TJPR - 0007656-25.1997.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

DINAMIR PRUENCA MONTEIRO DE MORAES

CPF *30.***.*89-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

PONTUAL ACESS EMPRE CONSERV LI LT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 17:50

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2025 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 13:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/11/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 03:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/07/2021 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007656-25.1997.8.16.0185   Processo:   0007656-25.1997.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$5.531,58 Polo Ativo(s):   DINAMIR PRUENÇA MONTEIRO DE MORAES Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR Vistos, etc.

    I.

    Nesta fase de cumprimento de sentença em que é exequente DINAMIR PRUENÇA MONTEIRO DE MORAES e executado o MUNICÍPIO DE CURITIBA, houve a apresentação de impugnação por parte do devedor, na qual alega, em suma, a existência de excesso de R$5.119,77 no cálculo apresentado pelo credor, visto que a forma correta de se corrigir a verba é por meio da incidência do IPCA-E a partir do ajuizamento e 1% de juros moratórios ao mês no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou precatório (mov. 68.1).

    Devidamente intimado para que se manifestasse sobre a impugnação, o credor informou que o valor utilizado para o seu cálculo corresponde ao valor causa atualizado e não o valor informado na inicial (mov. 78.0).

    II.

    Passo a decidir.

    Razão assiste ao impugnante.

    Isso porque, da leitura da sentença proferida no mov. 8.1, notadamente na parte em que arbitrou a verba sucumbencial, constata-se que houve a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Certidão de Dívida Ativa, atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês, observando-se o decurso de prazo de 02 (dois) meses para a RPV.  Vejamos: “Pelo princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento das custas (devidas ao FUNJUS, contador e distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da CDA, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico  obtido,  somado  ao  tempo  e  o  trabalho  despendido  na  causa,  a  ser  atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

    Ou seja, a verba honorária foi fixada sobre o valor da Certidão de Dívida Ativa atualizado com o índice IPCA-E e 1% juros ao mês.

    Deste modo, correto os cálculos efetuados pelo Município de Curitiba no mov. 68.3, haja vista que aplicou o índice de correção monetária sobre o valor da Certidão de Dívida Ativa, a qual perfazia o montante de R$ 1.084,11.

    Ressalta-se que o cumprimento de sentença deve observar os parâmetros consignados na sentença, em respeito à coisa julgada, nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA ADEQUAÇÃO AOS TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

    PEDIDO DE INCIDÊNCIA APENAS DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR).

    NÃO CABIMENTO.

    DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE INPC/IBGE ATÉ 30.6.2009 E, APÓS, DA TR.

    CRITÉRIOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS, EM RESPEITO À COISA JULGADA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF” (STJ.

    REsp 1861550/DF, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). (TJPR - 2ª C.Cível - 0074800-80.2020.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -  J. 03.05.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA com base no MONTANTE mencionado na petição inicial de cumprimento de sentença PARA REFLETIR NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB O RISCO DE OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL PARANAENSE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0021865-63.2020.8.16.0000 - Campo Largo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -  J. 19.04.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    ALTERAÇÃO DO DIVISOR UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

    IMPUGNAÇÃO MUNICIPAL AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE JULGADA IMPROCEDENTE PELO D.

    JUÍZO A QUO.

    INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXECUTADA. 1.

    BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

    OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 2.

    PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE TRANSIÇÃO.

    INVIABILIDADE.

    QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NEM SUBMETIDA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

    VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E À VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 3.

    JUROS DE MORA.  PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL.

    MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZO SINGULAR.

    IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0033046-61.2020.8.16.0000 - Arapoti -  Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -  J. 29.03.2021) Sendo assim, o cálculo dos honorários advocatícios deve ser realizado utilizando-se como parâmetro o valor constante na Certidão de Dívida Ativa.   III.

    Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada e, de consequência, homologo os valores apresentados pelo Município de Curitiba no movimento 68.2 (R$411,81 – atualizado até 28/07/2020).

    Pelo princípio da causalidade, condeno o impugnado ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do impugnante, ora fixados em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 85, §8ª, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despedido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E (RE 645.057/DF), a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios deve-se observar o trânsito em julgado da presente decisão.

    Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão de mov. 62.1, notadamente o item 04 e seguintes.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 17 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/04/2021 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:57

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/04/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 06:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 06:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2020 16:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2020 16:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2019 11:41

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/09/2019 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2019 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2018

  • 26/06/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2019 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 07/02/2019 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 06:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 18:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2018 11:12

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2018 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 09:48

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2018 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 19:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2018 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/08/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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