TJPR - 0002591-19.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME BORBA VIANNA

CPF *96.***.*51-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

ELIANE ANDRADE DA ROCHA

CPF *78.***.*30-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 03:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/04/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 06:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 09:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/09/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2021 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 22/09/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 17:00

    Alterado o assunto processual

  • 22/09/2021 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/09/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/06/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-19.2011.8.16.0004   Vistos, etc.

    Tendo em vista o trânsito em julgado da ação declaratória nº 0042282-10.2019.8.16.0182, na qual foi julgado procedente o pedido da executada, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança realizada nestes autos, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Observo, todavia, que como a baixa dos débitos deu-se somente após a exceção de pré-executividade, a sucumbência deve recair sobre o exequente.

    Com efeito, expedida a carta de citação, a executada compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou Exceção de Pré-Executividade, de modo que a posterior extinção – em razão do trânsito em julgado de ação na qual foi julgado procedente o pedido da ora executada de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança realizada nestes autos – não autoriza fazer a executada suportar despesas pelas quais não deu causa.

    Por isso, dada a causalidade acima descrita, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária e custas do oficial “ad hoc”) e dos honorários advocatícios devidos aos patronos da excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despedido na causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 645.057/DF), a partir desta sentença e, juros moratórios de 1% ao mês (RE 870947/SE) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ), e, após a expedição, deverá ser observado o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

    Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, arquivem-se.   Curitiba, 17 de maio de 2021   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 18/05/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 22:18

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/08/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 12:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/10/2018 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE ANDRADE DA ROCHA

  • 02/08/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2017 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2017 10:29

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 16:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2011

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CONSULTA PROCESSUAL • Arquivo

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