TJPR - 0000374-64.2016.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALINE POLICARPO DE MOURA

CPF *93.***.*90-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:48

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/01/2024 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 09:24

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/02/2022 18:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE POLICARPO DE MOURA REPRESENTADO(A) POR AUDILA ROSA ROCHA

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 28/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/01/2022 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:16

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 17/01/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/12/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/11/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/09/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2021 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000374-64.2016.8.16.0121 Processo:   0000374-64.2016.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Deficiente Valor da Causa:   R$20.896,00 Autor(s):   ALINE POLICARPO DE MOURA representado(a) por AUDILA ROSA ROCHA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    As partes da presente demanda discordam quanto a data de início da incidência dos juros.

    A parte executada menciona (mov.170.1) que os termos iniciais dos juros devem começar a partir de 08/2016, data em que foi citada (mov.53).

    A parte exequente, por sua vez, fixou em sua planilha de mov.167.2 a data de 05/2016 como base para início dos juros.

    Os autos vieram-me conclusos para decisão (mov.174).

    Entretanto, o artigo 179 do CPC, inciso I, deixa claro que todo ato praticado no processo e que há intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, este deverá ser intimado para dar parecer referente aos atos processuais, assim, foi determinada a intimação do parquet.

    O Ministério Público se manifestou (mov.179.1), concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, visto que a parte exequente se equivocou ao colocar a data de início da incidência dos juros em 05/2016, sendo que na verdade a requerida foi citada em 28/08/2016. 2.

    Diante disso, verifica-se que assiste razão a parte executada.

    Em que pese ter sido improvido o recuso interposto pela autarquia requerida, verifica-se que nas razões do voto ficou consignado que “a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; ”, conforme se extrai do mov. 159.3, fls. 15 e 16.

    Portanto, não pode este juízo ir além dos ditames estabelecidos no venerado acórdão, sendo imprescindível o cumprimento pelo juízo a quo daquilo que foi determinado pelo juízo ad quem.

    Diante do exposto, bem como a citação da executada realizada na data de 28/08/2016, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada no mov. 170.2, posto que o mesmo fora elaborado conforme determinado pelo Eg.

    Tribunal Regional Federal da 4º Região. 3.

    Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros e para o recebimento dos honorários advocatícios. 4.

    Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 5.

    Expedido (a) o (a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 6.

    Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 7.

    Comunique-se pessoalmente à parte Requerente, via postal com AR (sem MP), acerca expedição de alvará realizada em seu favor. 7.1.

    Fica desde logo autorizada a intimação por mandado caso a parte autora resida em área rural. 7.2.

    Caso a intimação reste infrutífera, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias e voltem conclusos para deliberação. 8.

    Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 8.1.

    Assevero que a Fazenda Pública deverá ser intimada, no prazo de 10 dias, da conta de custas, devendo constar na intimação a advertência de que o silêncio será interpretado como anuência, na forma do art. 102 da Portaria nº 08/2016. 9.

    Realizadas as diligências, tornem os autos conclusos. 10.

    Intimações e diligências necessárias.   Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 20/05/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/05/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000374-64.2016.8.16.0121 Processo:   0000374-64.2016.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Deficiente Valor da Causa:   R$20.896,00 Autor(s):   ALINE POLICARPO DE MOURA representado(a) por AUDILA ROSA ROCHA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO As partes da presente demanda discordam quanto a data de início da incidência dos juros.

    A parte executada menciona (mov.170.1) que o termo inicial dos juros deve começar a partir de 08/2016, data esta em que foi citada (mov.53).

    A parte exequente, por sua vez, fixou em sua planilha de mov.167.2 a data de 05/2016 como base para início dos juros.

    Os autos vieram-me conclusos.

    Entretanto, ainda não foi intimado o Ministério Público.  Destarte, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se, nos termos do art. 179, inciso I do CPC.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:44

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 09:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2021

  • 15/02/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 08/09/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/08/2020 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/08/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 14:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2020 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 14:13

    Juntada de PARECER

  • 15/05/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 16:30

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 11:08

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 15:29

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2019 23:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 20:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2018 09:45

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 14:42

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2017 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 16:57

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2017 10:59

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 10:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2017 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2017 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2017 23:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/12/2016 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 12:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2016 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2016 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE POLICARPO DE MOURA

  • 22/08/2016 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2016 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/08/2016 16:53

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/08/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2016 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2016 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/06/2016 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2016 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2016 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2016 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2016 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 00:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2016 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2016 09:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/03/2016 09:25

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2016 09:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2016 09:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/02/2016 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2016 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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