TJPR - 0009143-57.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLAN PATRICK PEREIRA DA SILVA

CPF *60.***.*46-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 30/05/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 12:43

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 27/04/2023 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 30/03/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2023 12:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/12/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 21:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 08/12/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 19:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2022 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2022 11:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 21/09/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 17/03/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 23/02/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 20/01/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 07/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/11/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/11/2021 18:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:31

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 25/10/2021 10:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/10/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 04:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 23/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/07/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 21/06/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 12/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 11/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009143-57.2021.8.16.0001 Processo:   0009143-57.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$28.035,74 Autor(s):   BANCO J.

    SAFRA S.A (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-20) avenida paulista, 2150 - centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-300 Réu(s):   ALLAN PATRICK PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: *60.***.*46-19) Rua Delegado Ozias Algauer, 144 - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-397         1.

    De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 (redação da Lei 13.043/2014), para que ocorra a efetiva constituição em mora do devedor, se faz necessário o recebimento, ainda que por terceiro, da notificação extrajudicial por A.R. no endereço fornecido pelo devedor quando da realização do contrato (ou outro decorrente de alteração, desde que esta seja demonstrada nos autos).

    Por outro lado, na hipótese da parte autora encaminhar o título para protesto e notificar o devedor por edital para fins de sua constituição em mora, como ocorreu no presente caso (mov. 1.9), deve comprovar também que esgotou todos os meios para localizá-lo no endereço indicado no contrato, sob pena de não comprovar, validamente, a constituição em mora.

    Desta forma, como no presente caso o endereço ao qual foi encaminhada a notificação extrajudicial de mov. 1.8 (Rua Del.

    Ozias Algauer, nº 144, Bairro Ganchinho, Curitiba/PR) não possui qualquer relação com o informado pelo réu no contrato de mov. 1.6 (Rua Desembargador Motta, nº 3562, Bairro Agua Verde, Curitiba/PR), inexiste comprovação de que foi realizada tentativa de notificação do devedor e, sendo assim, o protesto do título não é suficiente para constituí-lo em mora (requisito de procedibilidade da ação).

    Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    RECONHECIDA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

    POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL QUE, CONTUDO, NÃO EVIDENCIOU ANTERIORES TENTATIVAS DO TABELIONATO EM PROCEDER A INTIMAÇÃO PESSOAL OU POSTAL DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES.

    RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE É, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI 911/1969, REQUISITO PARA A BUSCA E APREENSÃO.

    CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO.

    RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0018835-20.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 05.08.2020) (Destaquei) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

    EXIGÊNCIA EXPRESSA NO ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO LEI 911/69.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO.

    INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO.

    POSTERIOR PROTESTO VIA EDITAL.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O DEVEDOR.

    PROTESTO REALIZADO DE FORMA PREMATURA.

    SENTENÇA ESCORREITA.

    RECURSO DESPROVIDO. a)- Dispõe a Súmula 72 do STJ que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. b)- “O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal determina que para a realização do protesto do título por edital, deve ser esgotados todos os meios para localizar o devedor, o que no caso não ocorreu.

    Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 331.779/RS, Rel: Mini.

    Luis Felipe Salomão, J. 06.08.2013)” (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0000749-59.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 03.08.2020) (Destaquei) “PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    PROTESTO.

    INTIMAÇÃO VIA EDITAL.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    EMENDA DA INICIAL.

    VÍCIO NÃO SANADO.

    INÉPCIA RECONHECIDA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I DO CPC.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.492, de 1997, quando resta frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Cartório de Protesto deve promover a intimação via edital. 2.

    Se não é demonstrada a frustração na tentativa de intimação pessoal do devedor em seu endereço, não é válida a constituição em mora realizada através do protesto com intimação direta via edital.” (TJPR - 17ª C.

    Cível - 0005026-26.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 29.11.2018) (Destaquei) 2.

    Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regular constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise da emenda e do pedido liminar.   Curitiba, data de inserção.   Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

  • 18/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2021 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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