TJPR - 0003318-97.2016.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALTEVIR CICERO FERNANDES

CPF *72.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ: 61.557.039/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2022 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 19/08/2022 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/06/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 14:07

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2022 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/05/2022 01:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 21/03/2022 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2022 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2022 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2022 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 10:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 29/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003318-97.2016.8.16.0037 Processo:   0003318-97.2016.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Altevir Cicero Fernandes Réu(s):   ITAU SEGUROS S/A SENTENÇA.

    Vistos, etc.

    Trata-se de ação de cobrança movida por ALTEVIR CICERO FERNANDES em face de ITAU SEGUROS S/A, na qual relatou o autor que na data de 31/05/2006 aderiu a um contrato de grupo de consórcio gerido pela ré, no qual havia cobertura para um seguro de vida em grupo.

    Alegou que pagou regularmente 51 prestações do referido contrato, todavia, disse que em momento algum lhe foi apresentada as condições gerais do seguro, jamais recebendo qualquer apólice ou certificado individual.

    Narrou que na data de 21/07/2011 sofreu um acidente automobilístico, que o deixou com sequelas permanentes.

    Sustentou que efetuou o requerimento administrativo para o pagamento da indenização securitária, com o envio de toda a documentação necessária por e-mail, entretanto, o pedido lhe foi negado em razão de não ter sido localizada qualquer apólice ou certificado de seguro aderido pelo autor.

    Alegou que, após orientação da sua gerente, preposta do banco réu, vendeu a carta de crédito que possuía pelo valor de R$ 40.000,00, arcando com um deságio de R$ 20.000,00, o qual deve ser indenizado pela ré.

    Aduziu que somente na data de 19/11/2015 recebeu carta da seguradora ré, na qual formalmente foi negada a cobertura securitária, pelo motivo de que somente haveria cobertura para invalidez total permanente por acidente, e não para invalidez parcial por acidente.

    Asseverou que houve falha no dever de informação ao consumidor, na medida em que nunca recebeu a apólice ou as condições gerais do seguro.

    Requereu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, e a concessão da justiça gratuita.

    Pleiteou, ao final, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos materiais e ao pagamento da indenização securitária.

    Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.13).

    A petição inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida ao autor (ref. 10.1).

    Devidamente citada (ref. 15.1), a seguradora ré apresentou contestação (ref. 16.1), impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida ao autor.

    Alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pela ausência da descrição dos fatos e fundamentação; e a carência da ação, uma vez que o seguro firmado pelo autor é prestamista, ou seja, destina-se ao pagamento de eventual saldo devedor do contrato de consórcio, não se tratando de seguro de vida que visa a indenizar as sequelas decorrentes do acidente.

    No mérito, alegou que após ter sido notificada sobre o acidente ocorrido com o autor, procedeu à regulação do sinistro, sendo negada a indenização ao autor (quitação das cotas do consórcio) em razão do caráter parcial da invalidez adquirida, cobrindo o contrato, tão somente, a invalidez total.

    Sustentou que o autor é engenheiro e que não é crível que um profissional com ensino superior assinasse contrato sem o conhecimento de seu conteúdo, tal como alegado na inicial.

    Alegou que os documentos de refs. 1.7 e 1.9 demonstram que o autor tinha pleno conhecimento do seguro firmado, tanto que prontamente requereu a indenização securitária, logo após a ocorrência do sinistro, além de tê-los recebido novamente por e-mail após solicitação.

    Sustentou que o autor não juntou na inicial documentos que demonstrem ter vendido o contrato de consórcio por preço vil, amargurando prejuízos.

    Asseverou que o autor passou a inadimplir as parcelas do contrato logo no início, antes mesmo do acidente, razão pela qual foi excluído do grupo por falta de pagamento, e a sua cota de utilização, nº 195, do grupo nº 024, foi transferida para outra titularidade.

    Aduziu que o autor não faz jus a indenização securitária, pois foi excluído do grupo de consórcio, não havendo cota de grupo a ser quitada.

    Bateu-se pela improcedência dos pedidos da exordial.

    Juntou documentos (refs. 16.2 a 16.10).

    O autor impugnou a contestação na ref. 21.1, ratificando os termos da exordial.

    Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 22.1), a ré requereu a expedição de ofícios e prova testemunhal (ref. 27.1), e o autor requereu a inversão do ônus da prova, para que o réu apresentasse o contrato firmado com o autor, a fim de que o feito fosse julgado antecipadamente (ref. 28.1).

    Na decisão saneadora (ref. 30.1), foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova.

    O autor foi intimado para regularizar sua representação processual (ref. 38.1), o que foi atendido na ref. 41.1.

    O feito foi convertido em diligência para que o autor se manifestasse quanto ao valor pago a ele pela segurada ré nos autos que tramitaram no juizado especial nº 0000665-59.2015.8.16.0037 (ref. 43.1).

    O autor se manifestou alegando que os contratos que foram objeto dos pedidos são distintos e juntou laudo médico (ref. 46.1), e a ré replicou na ref. 56.1.

    Na sequência, foi determinado que a ré exibisse o contrato firmado com o autor (ref. 58.1)< o que foi cumprido na ref. 64.1.

    O autor se manifestou nas refs. 65.1 e 66.1.

    Após, foi determinado a ré nova juntada dos documentos de refs. 64.2 e 64.4, por estarem parcialmente ilegíveis, além das cláusulas gerais do contrato firmado entre as partes (ref. 68.1).

    O autor opôs embargos de declaração, argumentando que houve omissão no provimento jurisdicional, por ter deixado de analisar o pedido de prioridade na tramitação formulado na ref. 66.1, além de contradição, por ter novamente determinado a exibição de documentos pela ré (ref. 69.1), recurso que foi acolhido em parte para determinar a prioridade na tramitação (ref. 78.1).

    A ré juntou os documentos determinados pelo juízo (ref. 75.1), e o autor se manifestou na ref. 84.1, aduzindo que os documentos inseridos são diferentes daquele objeto do pedido inicial.

    Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    Decido.

    O feito se encontra apto ao julgamento,  pois desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da causa.

    Primeiramente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor não merece acolhida, já que veio desprovida de quaisquer provas que afastassem a presunção contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não bastando meras alegações para a revogação do benefício.

    A preliminar de inépcia da inicial também não merece guarida, na medida em que a petição observou os requisitos do art. 319 do CPC, sendo plenamente possível a compreensão dos fatos e dos pedidos.

    Em relação à alegação de carência da ação, fundamentada na natureza do contrato de seguro mantido entre as partes, se prestamista ou de vida tradicional, confunde-se com o mérito da ação.

    Assim, superadas as preliminares e inexistindo prejudiciais a serem analisadas, passa-se à análise do mérito.

    A controvérsia cinge-se em delimitar se é devido o pagamento de indenização securitária ao autor, decorrente de seguro de vida em grupo atrelado a contrato de consórcio.

    Alegou o autor que, em um primeiro momento, efetuou o requerimento administrativo para o pagamento da indenização securitária, que foi negada em razão de não ter sido localizada qualquer apólice ou certificado de seguro aderido por ele.

    Narrou que, após reclamação na SUSEP, o pagamento lhe foi formalmente negado, na data de 19/11/2015, sob o fundamento de que somente haveria cobertura para invalidez total permanente por acidente, o que não seria o seu caso.

    A ré, em sua defesa, alegou que o seguro contratado pelo autor atrelado ao contrato de consórcio é prestamista, de modo que é indevido o pagamento da indenização diretamente ao segurado, pois esta não seria a finalidade desta modalidade de seguro.

    Pois bem.

    Analisando as alegações deduzidas pelas partes e a prova encartada ao feito, o caso é de improcedência do pedido inicial.

    O contrato de seguro é o negócio jurídico por meio do qual “um dos contratantes (segurador) se obriga a garantir, mediante o recebimento de uma determinada importância, denominada prêmio, interesse legítimo de uma pessoa (segurado), relativamente ao que vier a mesma a sofrer, ou aos prejuízos que decorrerem a uma coisa, resultantes de riscos futuros, incertos e especificamente previstos” (RIZZARDO, Arnaldo.

    Contratos – Rio de Janeiro: Forense, 2005).

    Por ser um contrato bilateral e oneroso, as partes contraem obrigações mútuas e vantagens recíprocas, devendo guardar ambas, assim na conclusão, como na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765, CC).

    O autor pretende o recebimento do capital segurado referente a seguro de vida supostamente contratado quando da formalização do contrato de consórcio.

    Entretanto, os documentos juntados pela ré no decorrer do feito revelam que houve a contratação de cobertura securitária prestamista, como forma de garantia da transação que ora se realizava (contrato de consórcio).

    Conforme definição de seguro prestamista pela SUSEP (disponível em: < http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/seguros/seguro-de-pessoas>): “No seguro prestamista, o primeiro beneficiário é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, limitado ao capital segurado contratado”.

    Ou seja, o seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido, tal como ocorreu no caso dos autos.

    Veja-se que assim previa a cláusula atinente ao seguro prestamista no contrato de consórcio firmado (refs. 56.1, fl. 1, e 34.6): “Declaração: Pelo presente, autorizo a inclusão do meu nome na apólice de seguro de Vida em Grupo contratado pela ITAUCONSÓRCIO, a quem concedo o direito de agir em meu nome, no cumprimento ou alteração de todas as Cláusulas das Condições Gerais e especiais da referida apólice, devendo todas as comunicações ou aviso inerentes ao contrato ser encaminhados diretamente ao aludido Estipulante que, para tal fim, fica investido dos poderes de representação ora outorgados.

    Entretanto, fica ressalvado que os poderes de representação ora outorgados não lhe dão direito de cancelar o seguro aqui proposto, no decorrer de sua vigência, e nem a reduzir minha importância segurada sem meu consentimento, enquanto o pagamento do prêmio correr sob minha responsabilidade, estando ciente, contudo, de que a apólice poderá deixar de ser renovada em seu aniversário por decisão do Estipulante ou da Seguradora, ficando a mesma autorizada a utilizá-las em qualquer época, no amparo e na defesa de seus direitos, sem que tal autorização implique ofensa ao sigilo profissional.

    Declaro, para os devidos fins e efeitos, que as informações prestadas são verdadeiras e completas, ciente como estou de que, de acordo com o Artigo 1.444 do Código Civil Brasileiro, se tiver omitido circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa de prêmio perderei o direito ao valor do seguro.

    A cobertura se iniciará após o pagamento pelo proponente da primeira parcela do Consórcio Itaú”.

    E nas condições gerais do seguro contratado (ref. 16.8, fl. 1), constou como capital segurado o “Saldo Devedor que a pessoa física tenha junto à Estipulante limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na data anterior à ocorrência do evento”.

    O autor não conseguiu comprovar que era titular de direitos e obrigações vinculados a um contrato tradicional de seguro de vida, sendo impossível considerar o contrato de seguro prestamista como seguro de vida. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL.

    PRELIMINAR.

    ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    RECURSO QUE ARGUMENTA PELOS MOTIVOS QUE JULGA SER MERECIDA A REFORMA DA SENTENÇA.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    SEGURO PRESTAMISTA QUE OBJETIVA A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SEGURADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS EVENTOS COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA.

    INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE INDEVIDA.

    MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO DE VIDA.

    RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO.

    PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

    RECORRENTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

    CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003277-31.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 09.04.2021) - grifei.

    RECURSO INOMINADO.

    SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA).

    NATUREZA E OBJETO DISTINTOS DO SEGURO DE VIDA.

    LEGITIMIDADE DO ESPOLIO PARA PLEITEAR A COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

    ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro de proteção financeira (prestamista) não se confunde com o seguro de vida, eis que sua natureza, objetos e riscos assumidos pela seguradora são distintos.

    Daí por que não se aplica ao caso a previsão do art. 794 do Código Civil. (...). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001635-43.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.04.2019) - grifei.

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA (CREDIÁRIO) QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VÍCIO MATERIAL DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 832, INCISO III DO NCPC/2015 - PRECEDENTES DO STJ E STF - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1613015-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime -  J. 06.04.2017) - grifei.

    Interesse teria o autor, portanto, somente em pleitear o pagamento da indenização securitária para cobrir eventual saldo devedor do contrato de consórcio firmado com a ré. Todavia, como o próprio autor narrou na inicial que vendeu a sua carta de consórcio, e a ré confirmou na contestação que a transferência foi efetivada para outra pessoa, a qual quitou a dívida com o banco, de rigor a improcedência do pedido indenizatório, em razão da extinção do contrato principal. Nesse sentido: SEGURO PRESTAMISTA.

    CONSÓRCIO.

    EXTINÇÃO.

    O contrato de seguro prestamista é acessório ao contrato de consórcio, razão pela qual a extinção deste leva à automática extinção daquele.

    Não é cabível a indenização securitária se, a despeito da configuração do sinistro, o segurado opta pela extinção do contrato de consórcio, com a devolução das parcelas pagas. (TJ-MG – AC: 10702096020996006 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/07/2018, Data de Publicação: 20/07/2018) - grifei.

    Indevida, portanto, qualquer indenização securitária atrelada ao contrato de consórcio.

    Quanto aos danos materiais, alegou o autor que procedeu a venda de sua carta de consórcio com deságio, amargurando prejuízo.

    Entretanto, deixou ele de instruir o feito com qualquer prova do dano patrimonial alegado.

    Além disso, a ré demonstrou que houve a transferência de titularidade em razão do inadimplemento do próprio autor, que foi excluído do grupo, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais.

    Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial.

    DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos da fundamentação sentencial.

    Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo procurador e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Observe-se, entretanto, que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

  • 18/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/03/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 22/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/10/2020 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 06:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2020 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/08/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 05/08/2020 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/03/2020 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/10/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/06/2019 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/03/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/03/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/10/2018 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2018 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2018 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/02/2018 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/01/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2017 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 13/12/2016 12:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2016 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALTEVIR CICERO FERNANDES

  • 03/11/2016 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2016 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2016 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2016 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 12:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2016 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2016 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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