TJPR - 0015832-28.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDELICE ALVES LOURENCO DE ARAUJO

CPF *81.***.*92-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 16:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/02/2025 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 03/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 12:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/01/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2025 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2025 15:47

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 22/01/2025 15:47

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 22/01/2025 15:46

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 22/01/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2024 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/11/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2024 16:17

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 02/11/2024 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/10/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/10/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/10/2024 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 20/03/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 22:18

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 09/02/2024 13:51

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2023 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/11/2023 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 16:00

  • 18/10/2023 21:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2023 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/08/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 11:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2023 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 18:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/04/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 12:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/04/2023 05:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2023 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/04/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 10:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/10/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 20/10/2022 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/10/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/08/2022 15:14

    Recurso Especial não admitido

  • 05/07/2022 13:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/05/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 20:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2022 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/04/2022 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2022 20:36

    Distribuído por dependência

  • 13/04/2022 20:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 11:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/03/2022 11:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/03/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 16:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 16:00

  • 11/03/2022 16:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 16:00

  • 16/12/2021 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2021 08:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0015832-28.2019.8.16.0021 Processo:   0015832-28.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$26.975,00 Autor(s):   VALDELICE ALVES LOURENÇO DE ARAUJO (RG: 67121554 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*92-34) Rua Vermelha, 470 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-570 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290         I – Relatório:   Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por VALDELICE ALVES LOURENÇO DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 31/08/2015, sofreu acidente de trabalho, ocasião em que sofreu várias lesões, sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 611.976.887-8.

    Assevera que, em decorrência da mesma patologia, percebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 619.362.133-8 até 06/03/2018.

    Aduz que, em decorrência do acidente de trabalho, lhe resultaram sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa.

    Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Juntou os documentos de evento 1.2/1.54.   Decisão no evento 7.1 concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial.   Quesitos e documentos juntados pela parte ré nos eventos 13.1, 74.1/74.1 e pela parte autora no evento 62.1.   Contestação apresentada pelo réu no evento 76.1 asseverando, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, bem como não há comprovação do nexo etiológico entre a patologia da autora e o alegado acidente de trabalho, bem como o benefício concedido à autora foi na espécie previdenciária.

    Requereu a suspensão da presente ação em razão do TEMA 862, sobrestando o feito até que sobrevenha decisão nos autos dos Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736 e a improcedência do pedido inicial e, não sendo este o entendimento, que o termo inicial seja a partir da juntada do laudo pericial.

    Ainda, a parte ré se manifestou no evento 134.1, alegando a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que não houve o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, de modo que a autarquia ficou impossibilitada de verificar a existência de sequela que resultasse na redução da capacidade laborativa, bem como não houve pedido administrativo de auxílio-acidente.

    Pugnou que seja decretada a carência da ação e a extinção do feito sem apreciação do mérito.

    Juntou documentos de evento 135.1/135.4.   Documentos juntados pela parte autora de evento 142.1/142.2.   Laudo pericial juntado no evento 152.1.   Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento 159.1, refutando os argumentos expendidos pelo réu, bem como concordando com o laudo pericial e pugnando pela procedência do pedido inicial.   A parte ré se manifestou no evento 165.1 não se opondo ao laudo pericial e reiterando os argumentos anteriores.   Despacho de evento 167.1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, ou para apresentarem suas alegações finais.   A parte ré se manifestou no evento 171.1 requerendo que, em caso de improcedência ou desistência da ação, seja determinado em sentença que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia.   Alegações finais apresentadas pela parte autora no evento 174.1 e pela parte ré no evento 178.1, ambos reiterando os argumentos anteriores.   Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 181.1).   É o relatório.   II – Fundamentação:   Sustenta a autarquia previdenciária que é necessária a negativa administrativa para a postulação em Juízo do auxílio-acidente, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir.   Sem razão a autarquia.   Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 631240/MG, em sede de repercussão geral, discorreu sobre as hipóteses de necessidade ou não do prévio requerimento administrativo.   No caso em apreço fica dispensado o requerimento administrativo, tendo em vista que a relação jurídica entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a parte autora restou estabelecida no momento da concessão dos benefícios de auxílio-doença de NB 611.976.887-8 e NB 619.362.133-8.   Vislumbra-se da documentação colacionada aos autos (evento 135.3, p. 557) que a parte autora sofreu traumatismo cerebral difuso e fratura de clavícula esquerda, contudo o benefício previdenciário que esta usufruía foi cessado em razão do limite temporal médico informado pela perícia.   Trata-se, portanto, de pretensão de benefício-acidentário em razão da cessação administrativa.   Desta forma, o caso em apreço amolda-se à hipótese referida no pronunciamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que a autarquia previdenciária, diante do quadro fático apresentado pelo segurado, possui o dever em tese, de conceder a pretensão mais vantajosa ao segurado, qual seja auxílio-acidente.   Portanto, a alta administrativa acaba por ferir, ainda que tacitamente, o direito da parte autora de pleitear a conversão de seu benefício por um outro mais vantajoso.   Nesse sentido, são os julgados do e.

    TJPR:   APELAÇÃO CÍVEL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    INSS.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    REFORMA.

    DESNECESSIDADE, PARA CASOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- ACIDENTE DECORRENTE DO MESMO INFORTÚNIO.INTELIGÊNCIA DO RE 631.240/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL.

    SENTENÇA CASSADA, AFASTANDO-SE O ÓBICE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1292257-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - - J. 04.08.2015).   APELAÇÃO CÍVEL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CIVIL.

    AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - ACOLHIMENTO.

    POSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO PREVISTA NO RE 631.240/MG.

    SENTENÇA ANULADA.

    DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1318253-3 - Marmeleiro - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 20.10.2015).   Alega, ainda a parte ré, em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a autora não efetuou pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa do seu benefício que foi cessado por alta programada.   Sobre este aspecto, tem-se que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo, com o fim de postular concessão de benefício previdenciário.

    Entretanto, não se pode confundir o "esgotamento" com a "falta de provocação" da via administrativa, pois, nesses casos, em que se busca a outorga de benefício, necessário se faz, de regra, o prévio ingresso na via extrajudicial.   É sabido que o Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração, nesse sentido, em havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorrê-lo e somente em face do indeferimento é que pode bater às portas do Judiciário, pois não se pode falar em lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito.   Assim, necessária a postulação administrativa e a prova da recusa da autarquia, a fim de caracterizar o interesse em agir.   Não obstante, na hipótese houve o devido requerimento e o benefício auxílio-doença foi concedido, porém sem a conversão em auxílio-acidente - o que, por si só, configura o legítimo interesse em buscar a via judicial, inclusive para a adequação do benefício originário (conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, por exemplo).   A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ALTA PROGRAMADA.

    INOCORRÊNCIA.

    JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECORRER À VIA JUDICIAL.

    PRETENSÃO RESISTIDA NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

    SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

    Cível - AC - 1158229-5 - Pato Branco - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 01.07.2014).   PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1.

    Consoante entendimento jurisprudencial, não é necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de natureza previdenciária, a teor da Súmula 213 do extinto TFR, sendo suficiente, para a configuração da lide, prévio requerimento.2.

    Demonstrada a existência de pretensão resistida, tendo em vista que o benefício concedido possuía "alta programada", bem como pela dispensabilidade de interposição de recurso administrativo quando do encerramento do amparo, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a pretensão inicial, por falta de interesse de agir. (Apelação Cível nº 2008.72.99.000347.9, TRF4, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 01/09/2011).   Assim, tendo a parte autora gozado auxílio-doença que teve alta programada, fica caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir em postular o benefício previdenciário judicialmente.   Dessa forma, resta afastadas as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual, passando-se à análise do mérito.   Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando possuir sequelas de acidente de trabalho que reduzem a sua capacidade laborativa.   Conforme se depreende dos autos, a parte requerente sofreu acidente de trabalho em 31/08/2015, ocasionando traumatismo cerebral difuso e fratura de clavícula esquerda, conforme documento de evento 135.3, p. 559.   Por tal razão, em 15/09/2015 foi concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 611.976.887-8 à parte autora, contudo o pagamento cessou em 18/01/2017 (evento 74.3, p. 465).   Em decorrência da mesma patologia, a parte requerente recebeu administrativamente o benefício de o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 619.362.133-8, em 24/07/2017 até 06/03/2018 (evento 74.3, p. 466).   Na hipótese em apreço não se discute a qualidade de segurado da parte autora.

    Portanto, a discussão limita-se a existência de incapacidade laborativa na autora, se decorre de acidente de trabalho e a possibilidade ou não de concessão do benefício pleiteado.   No que tange ao nexo causal entre a patologia da autora e o acidente de trabalho, verifica-se que a própria autarquia ré reconheceu em 04/12/2015, em perícia administrativa que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 31/08/2015 (evento 135.3, p. 557), bem como o benefício de NB 611.976.887-8 foi concedido em 15/09/2015, na espécie acidentária (documento de evento 135.3, p. 557), uma vez que naquela ocasião restou demonstrado o acidente de trabalho perante a autarquia ré.   Em casos nos quais se discute a incapacidade resultante do acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito e realizada esta (evento 152.1) o Sr.

    Perito concluiu pela existência de redução da capacidade laboral da autora em 30% de forma permanente, conforme conclusão a seguir transcrita:   a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

    Paciente vítima de acidente de trabalho em 31/08/2015, ocasionando fratura com luxação acrômio clavicular de ombro esquerdo (S-43.1), onde foi realizado tratamento cirúrgico e atualmente está de alta definitiva, porém com sequela funcional.

    Apresentou laudos médicos, laudos de tratamentos propostos e laudos de exames complementares de imagens e de acordo com exame físico e clínico, apresenta deformidade em ombro esquerdo, cicatriz operatória, consolidação viciosa, bloqueio da abdução e rotação externa do ombro esquerdo com grau moderado, restrição de mobilidade ativa e passiva acima de 90º e atrofia com redução da força de flexão do ombro esquerdo.   f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

    Após o cancelamento e/ou negativa do auxílio administrativo e com base no exame físico somando as características do labor de técnica de enfermagem em hospital geral e oncológico, considero a autora apta para o labor, porém com redução da capacidade laboral em 30% de forma permanente, ou seja, requer maior esforço para determinados movimentos de abdução e rotação externa de ombro e para movimentos de flexão há compensação do ombro direito.   h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

    Desde o acidente.   h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Resposta “a” a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?   Assim, verifica-se que a parte autora apresenta redução de sua capacidade laboral em 30% de forma permanente, possuindo restrições para as atividades que desenvolvia antes do acidente, requisito suficiente para que se faça jus a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente.   Corroborando neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e.

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina:   APELAÇÃO CÍVEL.

    ACIDENTE DO TRABALHO.

    INSS.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    GRAU MÍNIMO.

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

    POSSIBILIDADE.

    O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

    Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou a amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão direita, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.

    A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado.

    Jurisprudência do STJ.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    SENTENÇA ILÍQUIDA.

    Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal.

    Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.

    APELO DESPROVIDO.

    SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*02-85, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014). (TJ-RS - REEX: *00.***.*02-85 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2014).   A pretensão à concessão do auxílio-acidente pressupõe a efetiva diminuição da capacidade laboral, em conjectura com a profissão ou atividade na época desenvolvida pelo segurado, no caso, a autora não exercerá da mesma forma sua atividade de técnica de enfermagem, se encaixando nos casos previstos no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9528/97, que dispõe:   Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.   Vejam-se o entendimento do e.

    Superior Tribunal de Justiça:   PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    EXISTÊNCIA DE LESÃO.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA.

    DIREITO AO BENEFÍCIO.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 77.560/SC, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012).   Desta forma, uma vez verificado o evento lesivo no decorrer de alguma atividade profissional, e que impossibilite seu portador de continuar a exercê-la como antes, torna-se devido o denominado auxílio-acidente, cuja previsão se encontra no artigo 86, caput e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, conforme alhures fundamentado.   Registre-se, outrossim, que é irrelevante que as lesões apresentadas pelo segurado se enquadrem no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, haja vista que tal decreto não pode extrapolar seus limites de mera regulamentação da Lei nº 8.213/91 sob pena de caracterizar inovação no ordenamento jurídico, o que somente é viável constitucionalmente por lei propriamente dita.

    Assim, restando preenchidos os requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, no qual não há especificação de tipos de lesões indenizáveis, é cabível a concessão do auxílio-acidente.   Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do e.

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

    IRRESIGNAÇÃO DO INSS.

    CONSTATADOS O NEXO CAUSAL E A EFETIVA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA QUE OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE MODO QUE SE MOSTRAM ATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8213/91.

    HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO DECRETO Nº 3048/99.

    IRRELEVÂNCIA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO NÃO PROVIDO. “O fato de a lesão não se enquadrar na relação das situações que dão direito ao auxílio acidente (Anexo III do Decreto n. 3048/99) não representa óbice à concessão do benefício, se demonstrada a redução da capacidade laboral resultante da lesão sofrida em decorrência de trabalho, devendo se entender aquela listagem como exemplificativa (...). (Processo nº 637183-3, Rel.

    Des.

    Sérgio Arenhart, 6ª Câmara Cível, DJ: 388).   Deste modo, somente resta determinar ao requerido o pagamento de auxílio-acidente à parte requerente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91.   Quanto ao início do benefício previdenciário, ressalta-se que a doutrina especializada, de forma unânime, consolidou o entendimento que o auxílio-acidente é devido a partir do primeiro dia da cessação do auxílio-doença originário, conforme prevê o artigo art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:   Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.   Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia, que foi cadastrada como Tema 862, a questão submetida a julgamento vai tratar da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991".   Ressalte-se que a discussão supra mencionada não enseja na suspensão do curso da presente ação previdenciária, tendo em consta que, a fim de atender ao princípio da eficiência, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional a ação deve ter o seu regular trâmite, ficando somente diferida para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça.   Sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária desde a época que se tornaram devidas pelo INPC até a data do pagamento (conforme decisão do STF no julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 com repercussão geral) e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação.   Apesar de ilíquida a sentença, fica evidente a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, ficando dispensado o reexame necessário.   III – Dispositivo:   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:   a) condenar o requerido a implantar em favor da requerente o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente por acidente de trabalho, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria por invalidez ou até a data do óbito da parte autora;   b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação;   c) relego para a fase da execução a definição dos efeitos financeiros da condenação, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991");   d) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC;   e) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.   Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente.   Cascavel, 14 de maio de 2021.   Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

  • 18/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/04/2021 13:55

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/01/2021 01:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 10:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:47

    Juntada de LAUDO

  • 08/12/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 15/09/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2020 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2020 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 22:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 15/06/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 29/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 09:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2020 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:03

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 03/03/2020 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 08:27

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 21:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 10/01/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 07/01/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/11/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/09/2019 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 07/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 26/08/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 16:19

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 20/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 11/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGERIO FONSECA VITURI

  • 19/05/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2019 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 13:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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