TJPR - 0004226-37.2020.8.16.0160

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIANE PERSIA MUNHOZ NASCIMENTO

CPF *27.***.*03-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO DA SILVA

CPF *33.***.*04-80

SPACE HOLDING LTDA.

CNPJ: 27.565.667/0001-98

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

CPF *00.***.*83-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2025 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 08:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2025 01:05

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 11/04/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/04/2025 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 22:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 22:07

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2025 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 12:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/10/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 12:00

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2024 11:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PERSIA MUNHOZ NASCIMENTO

  • 15/10/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 13:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/09/2024 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/09/2024 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/09/2024 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/09/2024 13:30

  • 12/08/2024 14:43

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 13:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/09/2024 13:30

  • 26/07/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2024 15:41

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 06/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 23:59

  • 24/06/2024 22:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2024 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 11:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/09/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2023 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/09/2023 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 07/09/2023 00:24

    Declarada incompetência

  • 05/09/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2023 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/09/2023 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 08:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2023 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/06/2023 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2023 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 08:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/03/2023 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 19:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/11/2022 14:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2022 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 09:02

    Juntada de PARECER

  • 03/10/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2022 08:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2022 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLÁUDIA REGINA DA SILVA, ALESSANDRO DA SILVA

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SPACE HOLDING LTDA.

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DA SILVA

  • 30/08/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 08:06

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 08:06

    Juntada de PARECER

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SPACE HOLDING LTDA.

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DA SILVA

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLÁUDIA REGINA DA SILVA, ALESSANDRO DA SILVA

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SPACE HOLDING LTDA.

  • 05/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SPACE HOLDING LTDA.

  • 02/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DA SILVA

  • 06/12/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/10/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 09:14

    Juntada de PARECER

  • 24/09/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 13:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 17:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/06/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004226-37.2020.8.16.0160 Processo:   0004226-37.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$92.755,00 Autor(s):   ELIANE PERSIA MUNHOZ NASCIMENTO Réu(s):   ALESSANDRO DA SILVA PEDRO HENRIQUE DA SILVA representado(a) por CLÁUDIA REGINA DA SILVA, ALESSANDRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação pauliana ajuizada por Eliane Persia Munhoz em face de Alessandro da Silva e Pedro Henrique da Silva.

    Em apertado resumo, a autora, alegando que os réus celebraram negócio com o intuito de fraudar credores, pretende ver reconhecida a ineficácia da alienação de imóveis integrantes de acervo empresarial que o primeiro autor realizou ao segundo, seu filho (seq. 1).

    Citados, os réus apresentam contestação, na qual defendem, entre outras matérias, a incompetência deste juízo, sob o argumento de que a ação pauliana possui natureza pessoal e, por isso, deve ser proposta no foro de domicílio do réu, localizado em Maringá.

    Advogam, também, que os bens imóveis que a ação pretende atingir estão localizados em Maringá, fato que também reforça a competência daquele juízo.

    Asseveram, outrossim, que, embora a ação indenizatória tramite neste juízo, não há conexão entre esta demanda e aquela (seq. 22).

    Intimada, a autora impugna a contestação, assegurando que a competência é relativa e que há conexão entre esta demanda e a ação indenizatória, pugnando, pois, pela manutenção do feito neste juízo (seq. 26).

    Provocado, o Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência, por entender que se discute nos autos direito pessoal, bem assim que inexiste conexão entre demandas (seq. 29).

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    A ação pauliana possui notável natureza pessoal, na medida em que discute a higidez da relação prestacional mantida entre as partes negociantes, e não direitos que um sujeito possua sobre determinada coisa.

    Ainda que, como efeito da decisão de procedência, a titularidade de imóvel possa ser alterada (se adotada a tese anulatória), não é propriamente a propriedade do bem que constitui a causa direta da ação, mas a discussão da relação pessoal mantida entre os sujeitos da relação jurídica que culminou na transferência da coisa.

    Por conta dessa natureza pessoal, a competência para processar a demanda é, por força do art. 46 do CPC, do foro de domicílio do réu.

    A propósito: Art. 46.

    A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. É da jurisprudência do TJPR: CÍVEL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PAULIANA.

    FRAUDE CONTRA CREDORES.

    CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR - QUE CIRCULOU POR ENDOSSO.

    BANCO APELADO (AUTOR) ENDOSSATÁRIO.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEIS DO DEVEDOR ÀS FILHAS. 1.

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CURITIBA.

    INDEPENDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO.

    FORO CONVENCIONADO PELAS PARTES NA CPR INOPONÍVEL À AÇÃO PAULIANA.

    AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

    COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

    PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O DEVEDOR APELANTE MANTÉM DOMICÍLIO (OU UM DELES) NA COMARCA DE CURITIBA. ÔNUS DO RÉU (QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU) DE DEMONSTRAR EVENTUAL MUDANÇA. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - 0030761-97.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -  J. 10.11.2020) No caso, os réus são domiciliados em Maringá, conforme consta da qualificação trazida na inicial e das procurações acostadas aos seq. 22.2 e 22.4, o que torna aquele juízo competente para julgar o feito. É verdade que tramita neste juízo ação indenizatória, a qual, inclusive, ensejou o ajuizamento desta ação paulina, que visa a satisfazê-la.

    Todavia, não podem ser ignoradas pelo juízo três circunstâncias importantes.

    Em primeiro lugar, não há conexão entre as demandas, haja vista que causa de pedir e pedido são distintos.

    Aqui, a causa de pedir é a suposta fraude contra credores; na indenizatória, o homicídio praticado e os danos dele decorrentes.

    Aqui, o pedido é o de reconhecer a ineficácia da transferência patrimonial; na indenizatória, a condenação ao pagamento de indenização.

    Não há, com efeito, identidade.

    Em segundo lugar, não há risco de prolação de decisões conflitantes nestes e naqueles autos, pois a matéria é distinta e a procedência de uma ação em nada influencia a sorte da outra, não sendo possível aplicar o art. 55, § 3º, do CPC.

    Em terceiro lugar, ainda que conexão houvesse, o fato de a ação indenizatória já ter sido sentenciada (seq. 152 dos autos n. 0003583-50.2018.8.16.0160) impediria a reunião dos processos e não obstaria o seu julgamento em apartado, retirando a legitimidade da manutenção deste processo neste foro incompetente.

    Desta feita, considerando que este juízo é relativamente incompetente, que a parte ré arguiu a incompetência tempestivamente e que não há razão jurídica para manter este processo apensado aos autos n. 0003583-50.2018.8.16.0160, acolho a preliminar alegada e, por conseguinte, reconhecendo a incompetência relativa do juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Maringá, nos temos do art. 64, § 3º, do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Vista ao Ministério Público.

    Caso o feito esteja apensado à ação indenizatória, desapensem-se e cumpra-se.

    Sarandi, data da assinatura digital.   Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 18/05/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:25

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/02/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 01:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 01:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 19:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/11/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2020 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2020 16:46

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/05/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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