TJPR - 0002899-64.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO DE JESUS PIGNATTA LOPES

CPF *80.***.*18-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 12:39

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2025 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/04/2025 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 17:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2025 17:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2025 15:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2025 14:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/01/2025 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 18:46

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2024 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/12/2024 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

  • 03/12/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

  • 03/12/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

  • 29/11/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 09/10/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 07:46

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 07:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2024 07:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/09/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 09:02

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2024 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 12:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 20/11/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:21

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 28/09/2023 13:36

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/09/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 17:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2023 11:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 31/07/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/07/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 13:06

    Juntada de LAUDO

  • 01/07/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 07:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 30/12/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 30/12/2021 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/12/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 09:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/12/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/12/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2021 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 06/12/2021 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 06/12/2021 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 06/12/2021 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 12/11/2021 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/10/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2021 13:48

    BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2021 13:46

    BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 10:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2021 14:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2021 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/06/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2021 15:11

    REVOGADA A PRISÃO

  • 15/06/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 19:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 19:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 08:53

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 18:06

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 19/05/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002899-64.2021.8.16.0017 Processo:   0002899-64.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   17/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GUSTAVO DE JESUS PIGNATTA LOPES DECISÃO – OFÍCIO Nº 77/2021 - GAB I.

    O acusado Gustavo, através de defensora constituída, a apresentou defesa preliminar no evento de nº 66, pugnando, resumidamente, pela rejeição da denúncia, por ser esta inepta.

    Ainda, sustentou que a prisão do acusado é ilegal, devendo este ser absolvido sumariamente na forma do artigo 397, incisos II e III, do Código de Processo Penal, bem como as provas contidas nos autos não são suficientes para demonstrar o tráfico de drogas pelo acusado.

    Ao final, arrolou 06 (seis) testemunhas.

    Aberto vista ao Ministério Público, este emitiu a manifestação de sequência de nº 150, requerendo o indeferimento dos pedidos ora formulados e que a Defesa do acusado fosse intimada para adequar o número de testemunhas arrolada na forma do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06.

    Antes de ser intimada, a Defesa do acusado apresentou seu novo rol de testemunhas na sequência de nº 76, arrolando apenas 05 (cinco) pessoas. É o breve relatório.

    Decido.

    Segundo o Código de Processo Penal, art. 395, a denúncia deve ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa.

    Especificamente quanto à justa causa, ensina o prof.

    Afrânio Silva Jardim: “(...) torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima face, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que é lastreada em um mínimo de prova.

    Este suporte probatório mínimo se relaciona com indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade” (JARDIM, Afrânio Silva.

    Direito processual penal. 11. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 97).

    Ainda, segundo Aury Lopes Júnior: “A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal).

    Está relacionada, assim, com dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal” (LOPES JÚNIOR, Aury.

    Direito processual penal. 17.ed.

    São Paulo: Saraiva: 2020.

    P. 924/925) Portanto, compulsando os autos, verifico a presença de indícios razoáveis de materialidade nos autos de apreensão e de constatação provisório anexados, respectivamente, nos eventos de nº 1.10, 46.4 – fls. 06/08, 1.12 e 46.4 – fls. 10/12.

    Do mesmo modo, reconheço a existência de indícios razoáveis de autoria, pois, além de ter sido encontrado droga em seu poder, foram apreendidos 35,04kg (trinta e cinco quilos e quarenta gramas) de maconha e 2,5g (dois gramas e meio) de cocaína, dividida em 4 buchas em sua residência.

    Além do mais, destaca-se que a inicial descreve o fato criminoso imputado ao acusado, bem como suas circunstâncias, narrando de acordo com os preceitos legais, preenchendo, desta forma, o artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Portanto, denota-se que a denúncia é apta para ser recebida e dar início a ação penal face ao acusado uma vez que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo possível os acusados exercerem sua defesa em sua plenitude, sem ofender seus princípios fundamentais constitucionais.

    Quanto o argumento apresentado de que a prisão do acusado é ilegal, denota-se que esta tese já foi debatida e rejeita nos autos de pedido de revogação da prisão preventiva em apenso, bem como em sede de habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça, não merecendo acolhimento novamente.

    Além do mais, no que se refere à matéria de mérito, verifica-se que este não é o momento processual adequado para analisar sua presença, já que se trata de matéria de mérito, devendo-se aguardar o término da instrução criminal para analisá-lo, pois os elementos informativos  colhidos até o presente momento, são aptos em apontar, em tese, a prática do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico pelos acusados.

    Destaca-se que o artigo 397 do Código Processo Penal somente autoriza a absolvição sumária quando estiver manifestamente comprovado a existência de alguma das causas ali previstas, o que não ocorre no presente caso.

    Desta forma, excluindo-se a pretensão de uma análise exaustiva sobre a situação fática sustentada pelo Ministério Público, que dependerá, não se olvida, de produção probatória a ser futuramente realizada, os elementos informativos ora amealhados possibilitam o exercício da ação penal, assim como o da ampla defesa e do contraditório pelos acusados, porquanto a denúncia se encontra legítima e certa quanto ao fato típico a ele direcionado.

    Assim, considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especificamente a justa causa, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, rejeitos as preliminares alegadas pela Defesa do acusado Gustavo e RECEBO a denúncia de evento de nº 48.1.

    II.

    Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 15/6/21, às 14h, a qual se realizará por videoconferência pelo Sistema “Microsoft Teams”, devendo a Secretaria observar o novo rol de testemunhas de testemunhas indicado pela Defesa do acusado no evento de nº 76.

    O aplicativo disponibilizado é o: “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular.

    Não há a necessidade de se baixar nenhum aplicativo ou programa para que o ato seja realizado, bastando “clicar” no convite que será encaminhado, com acesso direto à “sala” onde será realizado o ato.

    No entanto, para uma melhor experiência de utilização, o aplicativo pode ser baixado em seu computador através do site https://teams.microsoft.com.

    Pelo celular é possível também se se realizar o acesso independente de se instalar qualquer aplicativo, mas, caso opte por instalar, basta baixar o aplicativo “Teams” no Google Play ou App Store.

    Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular).

    Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo.

    De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone.

    Antes do início da audiência, a Secretaria repassará o link de acesso à reunião.

    III.

    Tendo em vista que os policiais militares Marlon Cristiano Arantes Belato e Willyan Martins de Azevedo foram arrolados como testemunhas, encaminhe-se cópia dessa decisão ao ao 4º Batalhão da Polícia Militar com a finalidade de requisitar aqueles para a audiência mencionada no item I supra, bem como para que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realizaçã do ato, informe este Juízo o número de telefone celular (com WhatsApp) e/ou endereço de e-mail de contato dos policiais supracitados, ou dessa r. instituição, a fim de que possamos encaminhar o link com o convite para ingresso na sala de audiências virtual, esclarecendo que não é necessário o comparecimento presencial em juízo, pois o ato será realizado por meio de sistema de videoconferência, em sala de audiência virtual.

    IV.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se e requisitem-se, servindo a presente decisão como ofício.

    Maringá, data da assinatura digital.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 18/05/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/05/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 18:06

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 17:57

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/05/2021 15:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 19:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:39

    Juntada de PARECER

  • 04/05/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 07:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/04/2021 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2021 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:44

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 05/04/2021 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2021 15:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2021 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 29/03/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 11:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/03/2021 15:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/03/2021 15:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0003169-88.2021.8.16.0017

  • 22/02/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/02/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 17:57

    Alterado o assunto processual

  • 19/02/2021 17:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/02/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/02/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/02/2021 22:51

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 22:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2021 22:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:13

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/02/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 16:18

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 18/02/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 17:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2021 17:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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