19/07/2022 19:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
19/07/2022 19:32

Baixa Definitiva
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001208-68.2018.8.16.0001/1 Recurso: 0001208-68.2018.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fiança Requerente(s): IRACEMA INÊS CARNIEL BIFF JORGE BIFF FILHO Requerido(s): PATIO BATEL SHOPPING LTDA JORGE BIFF FILHO e IRACEMA INÊS CARNIEL BIFF interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Os Recorrentes alegaram ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 819 do Código Civil, sustentando que houve exoneração da garantia de fiança com a alteração no contrato social da empresa locatária.

A respeito das alegações recursais, consignou o Órgão Julgador: “Alegam os apelantes IRACEMA INÊS CARNIEL BIFF e JORGE BIFF FILHO que a fiança prestada em benefício da pessoa jurídica BRAIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ME estava vinculada, em verdade, à sra.

Emanuelle Ferreira da Costa Biff, que era sócia da referida sociedade ao tempo da assinatura da estipulação da fiança, mas que se retirou do quadro social em momento anterior aos inadimplementos contratuais.

Contudo, sem razão.

Conforme se verifica da cláusula 16.1 do contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.5 dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial NPU 0024164-15.2017.8.16.0001), os fiadores assinaram o instrumento negocial como principais pagadores da locatária, ou seja, da pessoa jurídica BRAIN COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA.

ME, e não como garantidores das pessoas físicas que compunham o seu quadro social ao tempo da contratação.

Nesse sentido, e por não se confundir a pessoa jurídica com as pessoas físicas integrantes do seu quadro social, e por serem os fiadores e os signatários do contrato de locação agentes capazes e com atuação paritária, prevalecem os termos do acordo firmado entre as partes, inexistindo qualquer possibilidade hermenêutica de se compreender que a interpretação restritiva da fiança teria o condão de substituir a pessoa jurídica como beneficiária da garantia, para dar lugar à sua ex-sócia.

Assim sendo, portanto, há que se negar provimento ao recurso, restando prejudicadas todas as demais alegações que pressupunham a possibilidade de se afastar a pessoa jurídica, autônoma em relação a seus sócios, como efetiva beneficiária da fiança prestada”. (mov. 35.1 – Apelação Cível) Nesse contexto, verifica-se que que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado na perspectiva pretendida pelos Recorrentes demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais.

Destarte, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois “o recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões cuja solução exija o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (REsp 1343313/SC, Rel.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/06/2017, DJe 01/08/2017).

Ressalta-se que “a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa” (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).

Dante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JORGE BIFF FILHO e IRACEMA INÊS CARNIEL BIFF.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43
05/03/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PATIO BATEL SHOPPING LTDA
04/03/2021 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 12:18

Juntada de Petição de recurso especial
12/02/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2021 07:27

Juntada de ACÓRDÃO
27/01/2021 20:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/01/2021 20:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/12/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 18:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/01/2021 13:30
02/12/2020 07:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 07:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2020 17:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 00:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 12:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/05/2020 12:20

APENSADO AO PROCESSO 0001352-42.2018.8.16.0001
18/05/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 12:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/05/2020 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
07/05/2020 12:32

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/05/2020 11:21

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2020 11:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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