TJPE - 0137445-91.2021.8.17.2001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital - Secao a

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL MURO ALTO

CNPJ: 07.270.164/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ROGERIO VIEIRA DE MAGALHAES

CPF *88.***.*29-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 06:50

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MURO ALTO em 25/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 00:34

    Publicado Despacho em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 01/07/2025 19:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2025 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2025 03:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 02:33

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

  • 27/05/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2025 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 10:02

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

  • 20/05/2025 10:02

    Realizado cálculo de custas

  • 29/04/2025 14:17

    Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

  • 29/04/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO VIEIRA DE MAGALHAES em 17/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MURO ALTO em 17/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 06:02

    Publicado Sentença (Outras) em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0137445-91.2021.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MURO ALTO EXECUTADO(A): ANTONIO ROGERIO VIEIRA DE MAGALHAES SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO – PLEITO RECEBIDO COMO SENDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA.

    Vistos etc.

    Cuida-se de cumprimento de sentença em que, citada a Executada, esta não efetuou o pagamento voluntário nem tampouco apresentou impugnação (ID 125913786).

    Após, o Exequente peticionou informando que as partes entabularam acordo e pugnou pela extinção da fase de cumprimento de sentença através de advogado(a) regularmente constituído(a) e com poderes específicos para tanto (ID 196677022).

    Sendo isto o que importa relatar, decido.

    Embora noticiada a transação entre as partes, inviável homologá-la à míngua da comprovação documental respectiva.

    De igual forma, não se pode aferir, propriamente, o esvaziamento do objeto da ação.

    De toda sorte, é inequívoco o desinteresse do Exequente no prosseguimento do feito, razão pela qual entendo ser mais adequado receber o pleito como se desistência fosse.

    O artigo 775, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que o Exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

    Dispõe ainda o respectivo parágrafo único de que tal requerimento importará na extinção da impugnação e dos embargos que versarem apenas sobre questões processuais e que, nos demais casos, a extinção dependerá da anuência do impugnante ou embargante, do que se infere ser desnecessária a chancela se inexistente impugnação ao cumprimento de sentença.

    No caso vertente, o(a) Executado(a) não apresentou impugnação nem outra oposição à pretensão inicial, sendo viável a homologação do pedido de desistência com a subsequente extinção da fase executiva.

    Posto isso, com fulcro no artigo 775, do CPC/2015, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE E EXTINGO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Considerando o decurso do prazo previsto no artigo 523 do CPC, a aplicação analógica do artigo 90 do CPC e a inexistência de prova da alegada assunção de dívida pelo Executado, condeno o Exequente no pagamento das custas processuais.

    Sem honorários, haja vista a ausência de contraditório.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, não recolhidas as custas/taxas processuais, proceda a Diretoria Cível à intimação do Exequente para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido e de comunicação do crédito respectivo à Fazenda Estadual e à Presidência do TJPE (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) - este último caso, se cabível - conforme Provimento nº 07/2019, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos.

    Recife, data da assinatura eletrônica.

    Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

  • 25/03/2025 13:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 13:36

    Homologada a Transação

  • 25/03/2025 13:36

    Extinto o processo por desistência

  • 26/02/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 20/03/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 11:15

    Conclusos para o Gabinete

  • 20/03/2023 11:14

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 20/03/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 11:12

    Dados do processo retificados

  • 20/03/2023 11:11

    Processo enviado para retificação de dados

  • 09/03/2023 17:04

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 07/03/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 20:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:57

    Conclusos para o Gabinete

  • 30/01/2023 11:57

    Expedição de intimação.

  • 13/01/2023 12:54

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 13/01/2023 12:38

    Outras Decisões

  • 02/01/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 13:04

    Conclusos para o Gabinete

  • 24/11/2022 17:52

    Juntada de Petição de memoriais

  • 22/11/2022 12:10

    Expedição de intimação.

  • 24/10/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 21:54

    Conclusos para o Gabinete

  • 04/08/2022 21:53

    Dados do processo retificados

  • 04/08/2022 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 21:51

    Processo enviado para retificação de dados

  • 14/06/2022 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 10:39

    Expedição de intimação.

  • 09/06/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/02/2022 09:28

    Expedição de intimação.

  • 18/02/2022 09:28

    Expedição de intimação.

  • 07/01/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 20:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/12/2021 19:18

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2021 19:18

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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