25/11/2022 18:11

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/11/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 18:01

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:26

Processo Reativado
17/10/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 17:55

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 16:41

Recebidos os autos
16/09/2022 16:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/09/2022 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2022 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
06/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/08/2022 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 18:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/08/2022 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2022 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/08/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
01/08/2022 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
24/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/07/2022 11:45

Recebidos os autos
11/07/2022 11:45

Juntada de CUSTAS
10/07/2022 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 07:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/06/2022 07:25

Juntada de Certidão
23/06/2022 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 07:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/05/2022 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/04/2022 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 16:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/03/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/03/2022 01:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
10/03/2022 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/03/2022 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/02/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:09

Recebidos os autos
24/02/2022 16:09

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 18:22

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2022 15:05

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/02/2022 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/02/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/02/2022 15:24

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
31/01/2022 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
27/11/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 14:57

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 16:57

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
17/11/2021 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 16:24

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
11/11/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 12:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
28/09/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
27/09/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2021 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/09/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/08/2021 14:42

Recebidos os autos
09/08/2021 14:42

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:07

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2021 17:38

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
04/08/2021 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2021 17:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2021 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/07/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 17:34

Recebidos os autos
09/07/2021 17:34

Juntada de CUSTAS
09/07/2021 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/07/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 09:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
09/07/2021 09:03

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/07/2021 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
08/07/2021 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
08/07/2021 16:01

Recebidos os autos
08/07/2021 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
08/07/2021 16:01

Baixa Definitiva
08/07/2021 16:01

Baixa Definitiva
08/07/2021 16:01

Baixa Definitiva
08/07/2021 16:01

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/06/2021 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 18:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/06/2021 13:59

Conclusos para decisão
18/06/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014222-58.2016.8.16.0044/2 Recurso: 0014222-58.2016.8.16.0044 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): JOSE DANIEL SILVERIO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou em suas razões que: a) houve violação acerca da limitação dos juros remuneratórios, eis que é possível a manutenção da taxa conforme contratada pelas partes; b) com fundamento nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências), é inviável a revisão o contrato em sede de contestação; c) ao caso, restou caracterizada a mora, esclarecendo que “tendo escoado o prazo de pagamento e não cumprido as oportunidades de regularizar a dívida, não há que se falar em pagamento adequado a inibir a consolidação da posse, pois descumprido o preceito legal que rege a presente demanda e consolidado posicionamento do STJ, qual seja o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias, sendo assim a caracterização da mora é gritante” (mov. 1.1, das razões de recurso especial).

Ainda, suscitou divergência jurisprudencial.

A respeito dos juros remuneratórios e sua limitação, a Câmara Julgadora, na decisão recorrida, assentou que: “(...) In casu, o contrato revisado foi celebrado com parcelas fixas preestabelecidas, ou seja, o consumidor aceitou previamente o valor das parcelas firmadas, tendo ciência dos encargos e juros a serem pagos.

Observa-se, no contrato de nº 1.00184.0003690.15 (mov. 1.6), que restou estipulado o financiamento do valor de R$ 58.121,00, a ser pago em parcelas pré-fixadas (36 x R$ 1.499,36), mediante a aplicação de juros de 4,81% ao mês e 75,74% ao ano (CET), no período de 07/09/2015 a 07/08/2018.

A avença foi firmada em julho de 2015, sendo que a taxa média anual aplicada aos contratos firmados à época foi de 24,5% ao ano, conforme se extrai do site oficial do Bacen. (...) Constata-se, portanto, que há uma discrepância entre a taxa efetivamente cobrada pelo Banco réu e a taxa média de mercado aplicada aos contratos firmados em julho de 2015.

Ora, o Banco réu cobrou uma taxa anual superior a 3,1 vezes a taxa média divulgada pelo BACEN.

Ainda que os contratos firmados pelos Bancos não estejam limitados à taxa média de mercado, são parâmetros para identificar eventuais abusividades. (...) Ora, revela-se abusivo considerar que as Instituições Financeiras estão autorizadas a cobrar taxa de juros remuneratórios superiores ao triplo da praticada pelo mercado somente porque o contratante é considerado de baixa renda. (...) Não obstante, no caso em concreto, o risco de inadimplência não ultrapassa a normalidade daquela existente nos contratos de empréstimo, sendo certo que a previsão de garantia fiduciária já se revela apta a cobrir tal risco – ainda que o bem seja considerado de baixo valor.

Revela-se, em verdade, que o Banco réu agiu de forma abusiva ao aumentar a taxa de juros remuneratórios, aproveitando-se da condição de hipossuficiência do consumidor.

Diante disso, deve-se priorizar o equilíbrio contratual entre as partes, sem colocar o consumidor em desvantagem excessiva perante a Instituição Financeira, priorizando a boa-fé e a equidade.

Assim sendo, resta configurada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo Banco réu, os quais devem ser limitados à taxa média de mercado.” (mov. 25.1, do Acórdão de Apelação Cível).

Assim, quanto aos juros remuneratórios, a decisão da Câmara Julgadora está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” Portanto, constatada a abusividade, devem ser reduzidas as taxas pactuadas , impondo-se a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Com relação a possibilidade de revisão contratual em sede de contestação, vislumbra-se das presentes razões de recurso, que não houve, por parte do Recorrente, a indicação de dispositivos legais contrariados pela Câmara, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, confira-se: “(...) 3.

A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1504947/GO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) “(...) 1.

O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do e.

Supremo Tribunal Federal, É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) 2.

A ausência de indicação de dispositivos de lei violados impede conhecer-se do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.386.627/RJ, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 1o.7.2011).(...)” (AgInt no AREsp 1481601/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) “(...) 3.

A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.4.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.5.

Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp 1869799/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Ademais, mesmo que assim não fosse, a esse respeito, o Colegiado entendeu que: “(...)A possibilidade de arguir a nulidade de cláusulas contratuais em sede de contestação na ação de busca e apreensão é matéria pacificada na jurisprudência. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1227455/MT, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013)(...)” (mov. 25.1, do Acórdão de Apelação Cível).

Em vista disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Câmara julgadora está em conformidade com o defendido pelo STJ.

Confira-se: “DIREITO EMPRESARIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ÂMBITO DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.1.

A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222).2.

Recurso especial provido.” (REsp 1296788/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).

Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.

Precedentes.” (STJ - (AgInt no AREsp 1565822/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).

Com relação aos encargos de mora, o Colegiado entendeu que: “(...) Com relação aos encargos da mora, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros e capitalização) descaracterizam a mora. (...) No caso em apreço, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, razão pela qual resta descaracterizada a mora, tal como definido na origem.” (mov. 25.1, do Acórdão de Apelação Cível).

Destarte, considerando a descaracterização da mora em razão de que restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade, aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS – Tema 28/STJ (Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” Portanto, a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade (no caso os juros remuneratórios), descaracteriza a mora, impondo-se a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ressaltando que apenas com relação aos juros remuneratórios e aos encargos de mora, a negativa de seguimento se deu em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

No que se refere aos demais temas arguidos nesse recurso, já suficiente esclarecidos nessa decisão, inadmito o recurso com base no entendimento sumulado.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR - 29
18/05/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 19:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/05/2021 19:56

Recurso Especial não admitido
13/05/2021 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:27

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 16:18

Conclusos para decisão
03/05/2021 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 11:23

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/04/2021 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 15:05

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/03/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 13:18

Juntada de Certidão
15/02/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:09

DEFERIDO O PEDIDO
12/02/2021 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/02/2021 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/02/2021 14:40

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2021 22:41

Juntada de Petição de recurso especial
11/02/2021 22:41

Juntada de Petição de recurso especial
09/02/2021 11:23

Conclusos para decisão
08/02/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
30/01/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/12/2020 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
10/12/2020 16:39

Conclusos para decisão
10/12/2020 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
09/12/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 17:23

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2020 12:59

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/11/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 16:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59
28/10/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/10/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
23/10/2020 19:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2020 19:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 20:21

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
17/09/2020 14:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2020 14:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
17/09/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
23/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 16:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2020 16:27

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/08/2020 11:28

Juntada de Petição de agravo interno
05/08/2020 11:28

Juntada de Petição de agravo interno
20/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 20:19

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
08/07/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 13:44

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2020 13:43

Distribuído por sorteio
08/07/2020 12:26

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/07/2020 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 08:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/05/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
25/05/2020 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/03/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 15:24

JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
16/03/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 18:28

Conclusos para decisão
23/01/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/12/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/11/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/10/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 18:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
14/09/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 16:57

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
27/08/2019 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
16/03/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/03/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 17:21

PROCESSO SUSPENSO
26/02/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 17:20

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
21/02/2019 10:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/11/2017 15:41

PROCESSO SUSPENSO
06/11/2017 15:39

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
06/11/2017 15:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/08/2017 10:34

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
03/07/2017 09:35

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
30/06/2017 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/04/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
21/04/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2017 13:50

Recurso Especial repetitivo
27/03/2017 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/03/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DANIEL SILVERIO
20/03/2017 16:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/02/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2017 14:37

Conclusos para decisão
13/02/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 10:20

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2017 17:59

Juntada de Petição de contestação
27/01/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/01/2017 15:24

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/01/2017 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 17:48

Expedição de Mandado
08/12/2016 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 14:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/12/2016 13:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/12/2016 18:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/12/2016 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2016 11:25

Recebidos os autos
01/12/2016 11:25

Distribuído por sorteio
01/12/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 09:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2016 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2016 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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