TJPR - 0000217-07.2007.8.16.0154
1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 16:34
Arquivado Definitivamente
-
17/12/2024 16:28
Recebidos os autos
-
17/12/2024 16:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/12/2024 12:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/12/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2024 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/10/2024 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2024 15:23
Recebidos os autos
-
04/10/2024 15:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/10/2024 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2024 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024
-
04/10/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2024 20:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2024 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 16:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/07/2024 15:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/07/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 14:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/07/2024 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 15:37
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 15:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA
-
04/07/2024 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2024 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2024 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/06/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 14:53
OUTRAS DECISÕES
-
19/06/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 13:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/06/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2024 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/05/2024 15:44
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
29/05/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 16:49
Expedição de Mandado
-
10/05/2024 13:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/05/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/05/2024 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2024 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2024 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2024 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 18:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/05/2024 14:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/05/2024 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2024 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 15:55
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/05/2024 13:04
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
02/05/2024 08:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2024 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
18/04/2024 13:23
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
16/04/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 14:39
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
16/04/2024 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
04/04/2024 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 14:12
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/04/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 12:33
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 09:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/01/2024 02:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/09/2022 13:16
PROCESSO SUSPENSO
-
11/08/2022 16:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/08/2022 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 14:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2022 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 18:06
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
24/06/2022 16:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/06/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2022 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
22/06/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 13:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE LIDIANA MARIA LITTMANN KLEINHANS
-
21/06/2022 12:40
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
20/06/2022 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 12:35
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 14:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/05/2022 15:41
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 15:40
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 20:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 13:56
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
07/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 17:00
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/05/2022 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/04/2022 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 21:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/04/2022 21:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/04/2022 21:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/04/2022 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2022 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2022 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/04/2022 21:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2022 20:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/04/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/04/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 12:38
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/04/2022 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2022 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:21
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 17:11
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 21:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
31/03/2022 17:29
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 15:44
Recebidos os autos
-
31/03/2022 15:44
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
31/03/2022 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2022 15:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/03/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 01:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/01/2022 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 13:15
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 12:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/01/2022 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 17:32
Recebidos os autos
-
26/01/2022 17:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/01/2022 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 16:37
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
19/10/2021 13:13
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2021 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 17:51
Recebidos os autos
-
15/10/2021 17:51
Juntada de CUSTAS
-
04/10/2021 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/10/2021 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 14:15
Recebidos os autos
-
22/09/2021 14:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/09/2021 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/09/2021 18:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/08/2021 13:44
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 01:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 07:57
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
18/08/2021 21:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
18/08/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
14/08/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE LIDIANA MARIA LITTMANN KLEINHANS
-
03/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 18:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2021 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 14:32
Recebidos os autos
-
07/06/2021 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 14:32
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 14:32
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 14:32
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 14:32
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 14:31
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 12:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000217-07.2007.8.16.0154/3 Recurso: 0000217-07.2007.8.16.0154 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): LIDIANA MARIA LITTMANN KLEINHANS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O recurso já havia sido sobrestado, ante a vinculação do tema nele tratado no Resp 1.492.221/SP, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG – Tema 905 do STJ, para o fim de decidir sobre “a aplicabilidade do art.1º-F a Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.
Transitado em julgado o referido leading case, foram os autos encaminhados para a Câmara Cível para, querendo, exercer o juízo de retratação.
A Câmara Cível, por sua vez, não exerceu o juízo de retratação.
Diante do exposto, passo à análise do recurso.
O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão negou vigência ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.96/2009, impondo-se a sua incidência para a correção monetária da condenação imposta à Fazenda Pública.
A Sexta Câmara Cível deixou de exercer juízo positivo de retratação.
O acórdão consignou que, em se tratando de ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo os juros de mora observar a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97.
A decisão exarada encontra-se conforme o item 3.2, dos recursos especiais repetitivos, REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS (Tema 905 do STJ), assentado nos seguintes termos: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.
Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois o entendimento exarado em sede de juízo de retratação encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.
REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator.
Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral.
A propósito, confira-se: “(...) 6.
Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7.
Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991.
No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8.
No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido”. (REsp 1897239/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52 -
18/05/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 19:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/05/2021 19:57
Recurso Especial não admitido
-
23/04/2021 17:03
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
23/04/2021 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/04/2021 16:25
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
23/04/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE LIDIANA MARIA LITTMANN KLEINHANS
-
23/04/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE LIDIANA MARIA LITTMANN KLEINHANS
-
10/04/2021 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2021 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 18:39
Recebidos os autos
-
30/03/2021 18:39
Juntada de CIÊNCIA
-
30/03/2021 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 10:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/03/2021 17:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/03/2021 17:00
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
21/02/2021 01:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2021 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2021 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 19:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 16:00
-
01/02/2021 18:12
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
01/02/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 15:16
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
28/10/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/10/2020 15:16
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
28/10/2020 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/10/2020 13:11
Recebidos os autos
-
28/10/2020 13:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/10/2020 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2020 23:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 14:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/08/2020 14:11
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
13/08/2020 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
13/08/2020 13:34
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 13:34
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 13:34
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 19:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/08/2020 19:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/08/2020 19:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/08/2020 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2020 20:04
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
05/08/2020 20:04
Juntada de Certidão
-
30/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/05/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:04
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
19/05/2020 14:04
Recebidos os autos
-
19/05/2020 14:03
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
19/05/2020 14:02
Recebidos os autos
-
19/05/2020 14:01
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
19/05/2020 13:58
Recebidos os autos
-
19/05/2020 13:58
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
19/05/2020 13:55
Recebidos os autos
-
19/05/2020 13:54
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
30/05/2017 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
30/05/2017 17:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2022
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0027155-35.2016.8.16.0021
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Marcos Cardoso da Silva
Advogado: Cairo Lucas Machado Prates
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 17/11/2020 11:00
Processo nº 0001344-34.2019.8.16.0000
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Municipio de Maringa
Advogado: Anderson Elisio Chalita de Souza
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 21/09/2021 09:45
Processo nº 0004781-56.2020.8.16.0030
Autenir Souza
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Patricia Gisele Gorski Gunha
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 12/07/2021 13:00
Processo nº 0004270-20.2018.8.16.0130
Osmar Angelo Benetti
Simone Moreira Salles
Advogado: Fabio Luis Franco
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 19/10/2021 08:15
Processo nº 0038366-29.2019.8.16.0000
Vilma Leonice Battini Muller de Luca
Uniao Norte do Parana de Ensino LTDA
Advogado: Allan Battini Muller de Luca
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 06/08/2021 10:15