STJ - 0004781-56.2020.8.16.0030

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004781-56.2020.8.16.0030/1   Recurso:   0004781-56.2020.8.16.0030 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Furto Requerente(s):   AUTENIR SOUZA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   AUTENIR SOUZA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

Pleiteou o Recorrente a reforma parcial do Acórdão, com a fixação da fração de 1/6 (um sexto) para a circunstância judicial relativa aos antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena, eis que 1/3 (um terço), como proferido pela Corte Estadual, correspondeu a exasperação mais gravosa que àquela comumente reconhecida pelos outros tribunais.

Pois bem, inicialmente, não obstante a citação de alguns artigos nas razões recursais, não é possível extrair se tratam de complementação da fundamentação ou se dizem respeito à própria violação.

Assim, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar apontar, de modo claro e objetivo, os dispositivos da pretensão, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

Destaca-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (REsp 1539634/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

O mesmo raciocino, aliás, prevalece em relação suposta divergência jurisprudencial, senão vejamos: “O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF” (AgRg no AREsp 1559326/PB, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019).

Além disso, na decisão impugnada tão somente constou que: “B) Da dosimetria: Em atenção ao recurso de apelação ofertado pelo Ministério Público, e acolhido por esta Relatora, passa-se à fixação da pena do acusado pelo cometimento do crime de furto qualificado.

Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar.

Antecedentes: o réu possui 07 (sete) ações comutadas, sendo que utilizo a condenação da Ação Penal nº 0000392-34.2011.8.16.0033, pela prática do crime de roubo, à pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão para configurar maus antecedentes criminais (Relatório da Situação Processual Executória – Autos nº 000006-33.1998.8.16.0009).

Conduta social do réu e sua personalidade não merecem reprovação, eis que não há nos autos elementos suficientes para avaliá-las.

Motivos do crime: obtenção de lucro fácil, situação concernente ao tipo penal em apreço.

Circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal.

Consequências do crime: não há nos autos elementos para valorar esta circunstância.

Comportamento da vítima: não existe vítima individualizada, pois o crime atinge a sociedade como um todo, não havendo que se aumentar a pena em função desse elemento.

Dessa forma, com respaldo no artigo 59 do Código Penal, e diante de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) fixa-se a pena-base acima do patamar mínimo, a saber, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Circunstâncias legais.

Circunstâncias agravantes e/ou atenuantes da pena.

Não existem causas que possam atenuar a pena, mas existe uma para agravar a pena, qual seja, a agravante da reincidência, segundo orientação do art. 63 do Código Penal, haja vista que apesar de a pena estar comutada[1], pode ser utilizada para caracterizar a referida agravante[2], motivo pelo qual elevo a pena em 1/6 (um sexto), restando a pena provisória em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena.

Não incidem causas especiais de diminuição de pena.

Presente, no entanto, a majorante do repouso noturno, conforme traz o artigo 155, §1º, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado em horário de menos vigilância, a saber, as 05h00min, conforme relato do policial militar, motivo pelo qual a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), resultando definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal.

Cabível o cumprimento da pena no regime semiaberto, de acordo as diretrizes do artigo 33, §3º, do Código Penal.

Não preenchido o requisito objetivo e subjetivo elencado no inciso III do artigo 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Conheço, pois, do recurso e dou-lhe provimento, a fim de reformar a sentença absolutória, e condenar o réu AUTENIR SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal” (Ap. crime, mov. 25.1, fls. 5/6).

Como é possível observar, a questão atinente à exasperação mais gravosa que àquela comumente reconhecida pelos outros tribunais não foi objeto de discussão pelo Colegiado Estadual, o que atrai a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, relativa à falta de prequestionamento.

Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel.

Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).

E “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).

Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso.

Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel.

Min.

João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306).

Destaca-se, assim, que “A falta de prequestionamento e o reexame de matéria fática inviabilizam o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial” (AgInt no REsp 1629123/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AUTENIR SOUZA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18