TJPR - 0001579-59.2019.8.16.0110
1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/12/2023 18:45
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2023 18:38
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
12/12/2023 08:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 08:52
Recebidos os autos
-
11/12/2023 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2023 09:56
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
29/09/2023 18:04
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 17:56
Recebidos os autos
-
29/09/2023 17:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2023 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2023 13:33
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
21/08/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 13:04
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
17/06/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
15/06/2023 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 14:35
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/06/2023 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 12:40
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 12:59
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2023 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 13:16
Recebidos os autos
-
03/03/2023 13:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/03/2023 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/01/2023 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 21:03
OUTRAS DECISÕES
-
26/01/2023 01:10
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 13:26
Recebidos os autos
-
25/01/2023 13:26
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
18/01/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/12/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
02/12/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
02/12/2022 12:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/12/2022 12:49
Recebidos os autos
-
02/12/2022 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/12/2022 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/12/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/12/2022 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
-
02/12/2022 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
-
02/12/2022 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
-
02/12/2022 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
-
02/12/2022 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
-
02/12/2022 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
-
02/12/2022 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2022 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
01/12/2022 12:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/12/2022 09:57
Baixa Definitiva
-
01/12/2022 09:57
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 09:57
Recebidos os autos
-
01/12/2022 09:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
-
18/10/2022 00:33
Recebidos os autos
-
18/10/2022 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 17:11
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/10/2022 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 12:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 19:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/10/2022 19:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 18:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/10/2022 12:37
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/10/2022 12:37
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/09/2022 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 23:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 19:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2022 19:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
-
29/08/2022 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 16:20
Pedido de inclusão em pauta
-
29/08/2022 16:05
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
29/08/2022 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 16:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/06/2022 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/06/2022 16:45
Recebidos os autos
-
21/05/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 14:59
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/05/2022 14:59
Recebidos os autos
-
09/05/2022 14:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/05/2022 14:59
Distribuído por sorteio
-
09/05/2022 14:16
Recebido pelo Distribuidor
-
09/05/2022 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/05/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 09:22
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/05/2022 09:22
Recebidos os autos
-
06/05/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2022 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 18:08
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
01/04/2022 15:25
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ROSE DOS SANTOS
-
01/04/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JOSE OSMAR DOS SANTOS
-
21/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 13:03
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
10/03/2022 10:24
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSE OSMAR DOS SANTOS
-
10/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ROSE DOS SANTOS
-
26/02/2022 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 17:43
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
15/02/2022 14:09
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 02:08
DECORRIDO PRAZO DE JOSE OSMAR DOS SANTOS
-
11/02/2022 02:08
DECORRIDO PRAZO DE ROSE DOS SANTOS
-
31/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 19:37
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
19/01/2022 13:11
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE JOSE OSMAR DOS SANTOS
-
19/01/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ROSE DOS SANTOS
-
24/12/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 16:56
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
13/12/2021 12:17
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/11/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 09:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2021 09:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO FILHO DOS SANTOS
-
24/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 19:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:50
Expedição de Mandado
-
09/09/2021 13:50
Expedição de Mandado
-
09/09/2021 13:46
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
09/09/2021 13:44
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/09/2021 13:44
BENS APREENDIDOS
-
09/09/2021 13:43
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/09/2021 13:43
BENS APREENDIDOS
-
09/09/2021 13:41
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/09/2021 13:41
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/09/2021 13:40
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/09/2021 13:39
BENS APREENDIDOS
-
08/09/2021 18:09
OUTRAS DECISÕES
-
08/09/2021 12:37
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 13:56
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 02:15
DECORRIDO PRAZO DE JOSE OSMAR DOS SANTOS
-
20/07/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE ROSE DOS SANTOS
-
12/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 17:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2021 17:07
Recebidos os autos
-
01/07/2021 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2021 15:22
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/06/2021 15:00
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/06/2021 12:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/06/2021 12:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/06/2021 12:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/06/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ROSE DOS SANTOS
-
14/06/2021 22:23
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 10:53
Recebidos os autos
-
24/05/2021 10:53
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/05/2021 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.
Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-00 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-59.2019.8.16.0110 Processo: 0001579-59.2019.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOSE OSMAR DOS SANTOS ROSE DOS SANTOS 1.
Trata-se de Ação Penal que busca apurar a prática em tese dos delitos previstos no artigo 12, caput, e artigo 14, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, perpetrados pelos denunciados JOSE OSMAR DOS SANTOS e ROSE DOS SANTOS.
Audiência de instrução e julgamento foi realizada (seq. 196.1), oportunidade em que a defesa postulou por prazo para juntada de documentos, o que foi deferido por este Juízo.
A defesa dos réus peticionou nos autos requerendo em síntese o perdão judicial dos réus, apensamento aos autos 0001088-18.2020.8.16.0010 e deferimento de medidas protetivas em favor dos acusados (seq. 197.1).
O Ministério Público manifestou-se desfavorável aos pedidos (seq. 201.1).
Decido. 2.
Inicialmente, ressalto que o perdão judicial é um instituto de caráter excepcional aplicado aos casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: apelação CRIME – porte ilegal de ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – artigo 16 da lei 10.826/2003 – procedência. apelo do acusado – 1. nulidade da sentença - retorno das cartas precatórias antes do julgamento – desnecessidade – feito que pode ser julgado após o decurso do prazo para cumprimento da precatória – 2.
ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2.1. princípio da insignificância – inaplicabilidade 2.2. inexigibilidade de conduta diversa – não configuração – 2.3. perdão judicial – não cabimento – 3. pleito de que se aplique a atenuante da confissão – ausência de interesse recursal - não conhecimento - recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. 1.
A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo que findo o prazo estipulado para cumprimento da mesma, poderá o feito ser julgado, pelo que o fato de ter sido sentenciado o feito antes do retorno da precatória não se constitui em nenhuma nulidade. 2.
O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pela Apelante do delito previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16 da Lei nO 10.826/2003.2.1.
Inaplicável ao caso o princípio da insignificância tendo em vista a quantidade de armas e munições apreendidas em poder do acusado.2.2.
Haverá a exclusão da culpabilidade do agente em situações anormais em que era inexigível que praticasse conduta diversa, situação não evidenciada no presente caso. 2.3.
Não se aplica ao caso o perdão judicial, visto que o tipo penal pelo qual o acusado restou denunciado não possui expressa previsão acerca deste instituto, o qual somente é aplicável quando expressamente previsto na lei.3.
Tendo a sentença reconhecido a existência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena ao mínimo legal, ausente o interesse recursal neste tocante. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002340-81.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 04.07.2019) Assim, não há em que se falar em perdão judicial. 3.
Indefiro o pedido de aplicação de medidas protetivas em favor dos réus, uma vez que a petição acostada não é meio hábil para requerimento de tais medidas, bem como é estranha a estes autos, eis que o feito tem por intuito apurar delitos perpetrados pelos próprios postulantes.
Caso assim entendam, poderão formular em outro processo pedido adequado e devidamente fundamentado nesse sentido. 4.
Por fim, indefiro o pedido de apensamento aos autos 0001088-18.2020.8.16.0010, uma vez que tratam-se de fatos distintos, os quais estão sendo julgados separadamente por não haver qualquer comprovação de conexão entre eles. 5.
Abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pelo Ministério Público. 6.
Oportunamente, tornem conclusos para sentença. 7.
Intimações e diligências necessárias.
Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.
Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito -
18/05/2021 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 21:16
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/05/2021 14:16
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 11:05
Recebidos os autos
-
17/05/2021 11:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/05/2021 02:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 18:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
06/05/2021 13:34
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
05/05/2021 12:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/04/2021 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 00:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2021 00:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
05/04/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
05/04/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 14:52
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
30/03/2021 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE JOSE OSMAR DOS SANTOS
-
29/03/2021 16:17
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/03/2021 16:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
11/03/2021 12:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/03/2021 13:47
Recebidos os autos
-
10/03/2021 13:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2021 10:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2021 16:05
Juntada de COMPROVANTE
-
09/03/2021 15:59
Juntada de COMPROVANTE
-
09/03/2021 14:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/03/2021 14:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2020 17:05
Expedição de Mandado
-
12/11/2020 17:05
Expedição de Mandado
-
11/11/2020 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/11/2020 16:30
Recebidos os autos
-
11/11/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/11/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2020 15:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/11/2020 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JOSE OSMAR DOS SANTOS
-
05/11/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ROSE DOS SANTOS
-
26/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 15:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2020 15:16
Recebidos os autos
-
15/10/2020 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:58
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
14/10/2020 13:19
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 19:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 19:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 14:21
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 09:11
Juntada de LAUDO
-
13/03/2020 16:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/03/2020 13:01
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 09:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2020 09:01
Recebidos os autos
-
09/03/2020 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2020 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2020 13:12
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/02/2020 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 08:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/01/2020 14:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2020 13:42
Expedição de Mandado
-
15/01/2020 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2020 14:32
Conclusos para despacho
-
10/01/2020 13:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/01/2020 13:30
Recebidos os autos
-
10/01/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2020 17:24
Juntada de COMPROVANTE
-
09/01/2020 14:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/01/2020 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2020 21:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/12/2019 12:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/12/2019 12:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/12/2019 18:24
Expedição de Mandado
-
09/12/2019 18:24
Expedição de Mandado
-
06/12/2019 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2019 14:05
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 13:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/12/2019 13:54
Recebidos os autos
-
03/12/2019 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2019 13:53
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2019 13:52
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2019 13:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/11/2019 13:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/10/2019 14:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
29/10/2019 14:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
29/10/2019 12:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/10/2019 12:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/10/2019 17:07
Recebidos os autos
-
28/10/2019 17:07
Juntada de CIÊNCIA
-
28/10/2019 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 16:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/10/2019 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 16:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/10/2019 16:33
Expedição de Mandado
-
28/10/2019 16:33
Expedição de Mandado
-
28/10/2019 16:25
Recebidos os autos
-
28/10/2019 16:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/10/2019 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/10/2019 14:56
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 14:56
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2019 14:55
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/10/2019 14:54
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/10/2019 13:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/10/2019 13:36
Conclusos para decisão
-
28/10/2019 13:35
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 13:35
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 13:34
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 13:34
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 13:34
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 13:34
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 13:33
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
28/10/2019 13:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
27/10/2019 11:52
Recebidos os autos
-
27/10/2019 11:52
Juntada de DENÚNCIA
-
06/09/2019 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2019 12:16
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
06/09/2019 12:02
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 12:01
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2019 17:17
Juntada de CIÊNCIA
-
05/09/2019 17:17
Recebidos os autos
-
05/09/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 15:27
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/09/2019 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 18:31
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 18:30
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 17:35
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
04/09/2019 17:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
04/09/2019 17:11
Juntada de Certidão
-
04/09/2019 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2019 16:26
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
04/09/2019 15:34
Conclusos para decisão
-
04/09/2019 14:26
Recebidos os autos
-
04/09/2019 14:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/09/2019 14:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/09/2019 14:26
Recebidos os autos
-
04/09/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2019 13:41
Cancelada a movimentação processual
-
04/09/2019 13:39
Juntada de Certidão
-
04/09/2019 13:24
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
04/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/09/2019 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2019 12:09
Conclusos para decisão
-
04/09/2019 12:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/09/2019 12:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/09/2019 12:05
Recebidos os autos
-
04/09/2019 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/09/2019 12:05
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
04/09/2019 00:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2019 00:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2019 00:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2019 00:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2019 00:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2019 00:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2019 00:00
Recebidos os autos
-
04/09/2019 00:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/09/2019 00:00
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2019
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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