18/10/2022 17:32

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 16:03

Recebidos os autos
11/10/2022 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2022 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2022 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDISON ROBERTO MASSEI
16/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2022 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EDISON ROBERTO MASSEI
13/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/04/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:35

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2022 12:59

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
02/02/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDISON ROBERTO MASSEI
23/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 14:08

Processo Desarquivado
24/11/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/08/2021 13:58

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/08/2021 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/07/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
13/07/2021 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDISON ROBERTO MASSEI
29/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Decido 1.

Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2.

Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3.

Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias).

Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5.

Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6.

Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7.

Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem.

Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8.

Oportunamente, voltem conclusos. 9.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto
18/05/2021 15:35

Recebidos os autos
18/05/2021 15:35

Juntada de Certidão
18/05/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 23:36

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 14:04

Alterado o assunto processual
11/05/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:55

Conclusos para despacho
04/05/2021 17:54

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 17:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/05/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 17:52

Processo Desarquivado
04/05/2021 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 14:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/04/2021 14:53

Juntada de Certidão
23/04/2021 11:04

Recebidos os autos
23/04/2021 11:04

Juntada de CUSTAS
22/04/2021 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2021 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021
19/04/2021 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021
19/04/2021 17:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021
12/04/2021 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ALEXANDRE FELIPE
19/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2021 22:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/10/2020 16:26

Conclusos para decisão
09/10/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 18:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/08/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:11

Juntada de Certidão
17/07/2020 19:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/06/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 17:03

Conclusos para despacho
05/03/2020 19:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 10:05

Juntada de COMPROVANTE
14/01/2020 14:35

Juntada de Certidão
27/11/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2019 18:50

Juntada de Certidão
25/10/2019 18:04

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2019 15:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/10/2019 15:18

Recebidos os autos
24/10/2019 15:18

Distribuído por sorteio
21/10/2019 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2019 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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