12/01/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
27/12/2022 13:53

Recebidos os autos
27/12/2022 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/12/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2022 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022
05/12/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2022 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS
09/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2021 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/11/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 18:09

DEFERIDO O PEDIDO
09/09/2021 13:28

Conclusos para despacho
08/09/2021 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
08/09/2021 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 07:39

Processo Desarquivado
07/09/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
02/09/2021 16:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/08/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
26/08/2021 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/07/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
13/07/2021 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Decido 1.

Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2.

Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3.

Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias).

Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5.

Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6.

Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7.

Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem.

Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8.

Oportunamente, voltem conclusos. 9.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto
18/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 23:36

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 17:23

Recebidos os autos
29/04/2021 17:23

Juntada de Certidão
27/04/2021 14:32

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:32

Juntada de Certidão
27/04/2021 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 14:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/04/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
04/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/03/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 17:26

APENSADO AO PROCESSO 0006204-63.2007.8.16.0044
03/02/2021 17:24

APENSADO AO PROCESSO 0006206-33.2007.8.16.0044
03/02/2021 14:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2007

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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