TJPR - 0009230-13.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO JOSE GOMES

CPF *72.***.*75-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO NEVES COSTA

  • 31/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL NEVES COSTA

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO NEVES COSTA

  • 14/03/2023 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 11:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 08:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL NEVES COSTA

  • 09/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO NEVES COSTA

  • 06/03/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO NEVES COSTA

  • 13/02/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO NEVES COSTA

  • 28/01/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL NEVES COSTA

  • 28/01/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO NEVES COSTA

  • 09/01/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2022 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO NEVES COSTA

  • 11/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 10/08/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO NEVES COSTA

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL NEVES COSTA

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO NEVES COSTA

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL NEVES COSTA

  • 30/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO NEVES COSTA

  • 30/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO NEVES COSTA

  • 29/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/07/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 09/06/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 09/05/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2022 09:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2022 11:46

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 20/04/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 04/03/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 10/02/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 09/02/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2021 21:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/12/2021 11:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 18/11/2021 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 01/11/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 25/10/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 15/10/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 07/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 07/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 06/10/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 27/08/2021 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 27/08/2021 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 18/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 31/07/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 21/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/07/2021 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 18/06/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 27/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 22/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 19/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000   Processo:   0009230-13.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$48.859,44 Autor(s):   BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Réu(s):   MARCIO JOSE GOMES 1.A comprovação da mora é pressuposto específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia, seja por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, seja através do protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969).

    O Superior Tribunal de Justiça ainda editou a seguinte súmula nº 72: "A regular comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

    Na espécie, a mora do Réu está comprovada pelo documento constante nos autos.

    Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem (art. 3º do DL nº 911/69), objeto do contrato com garantia fiduciária.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão.

    Desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas  do art. 212, §1º e 214, ambos do NCPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário. 2.

    Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo: a] em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04); b]  apresentar resposta em quinze dias (art. 3º, §3º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 3.

    Cientifique-se a parte ré de que cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, §4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 4.

    Ofertada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos  350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

    Em seguida,  após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, intimem-se as partes  para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do NCPC.   Curitiba, 18 de maio de 2021.   Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito    

  • 18/05/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/05/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:05

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 11:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 11:23

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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