TJPR - 0028867-62.2008.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CRISTINA TONELLI

CPF *71.***.*74-15

PLANETA JUPITER - COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

CNPJ: 02.340.683/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2025 13:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/06/2025 13:14

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA TONELLI

  • 13/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PLANETA JUPITER - COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

  • 06/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/05/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 20/05/2025 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2025 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 04/04/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PLANETA JUPITER - COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

  • 02/04/2025 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2025 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2025 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 04/02/2025 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE PLANETA JUPITER - COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

  • 31/01/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:24

    Extinto o processo por desistência

  • 27/11/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2024 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2024 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2024 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 23:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/11/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2024 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2024 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA TONELLI

  • 05/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PLANETA JUPITER - COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

  • 12/10/2024 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 15/08/2024 17:17

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 15/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2024 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/07/2024 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 13:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/12/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA TONELLI

  • 17/11/2023 14:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/11/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2023 14:52

    APENSADO AO PROCESSO 0017557-54.2011.8.16.0014

  • 02/10/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/07/2023 14:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/05/2023 13:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/04/2023 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA TONELLI

  • 12/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 10:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/05/2022 20:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 16:41

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA TONELLI

  • 24/01/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 15:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 23/09/2021 20:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 02:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/09/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA TONELLI

  • 31/08/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PLANETA JUPITER - COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

  • 09/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/07/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 09:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/06/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0028867-62.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$4.296,76 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   PLANETA JUPITER - COM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA DECISÃO Vistos etc. 1.

    A parte exequente pede o “redirecionamento” da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa executada, sob a alegação de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, ensejando a responsabilidade tributária daquele.

    Pois bem, o c.

    STJ afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP - "Tema nº 981/STJ"), a possibilidade e os limites do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio com poderes de administração.

    A delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, restou assim ementada: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido" (Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP - "Tema nº 981/STJ").

    E ao afetar o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, aquela Corte Superior determinou "a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”.

    Pois bem, a ementa citada não deixa dúvida, no meu entender, de que a controvérsia delimitada pelo c.

    STJ e afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pretende avaliar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando fundado em dissolução irregular (efetiva ou presumida) da sociedade empresária, em duas hipóteses: [a] contra o sócio que detinha poderes de administração concomitantemente na data do fato gerador e na data da dissolução irregular (hipótese prevista no item "i" da ementa); [b] contra o sócio que detinha poderes de administração apenas na data da dissolução irregular, não figurando como administrador na data do fato gerador (item "ii" da ementa). É verdade que a primeira hipótese - sócio que detinha poderes de administração concomitantemente na data do fato gerador e na data da dissolução irregular (item "i" da ementa) -, a rigor não encontra divergência da jurisprudência do c.

    STJ.

    O que tem sido debatido naquela Corte ao longo dos anos é a responsabilidade do sócio administrador que detinha poderes de administração apenas na data da dissolução irregular, não figurando como administrador na data do fato gerador.

    Ocorre que a ementa, penso, foi clara em afetar ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos também a responsabilidade tributária do sócio que detinha poderes de administração concomitantemente na data do fato gerador e na data da dissolução irregular [item "i" da ementa: "(i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida"].

    Nesse contexto, s.m.j., não compete a este julgador conferir interpretação restritiva à decisão do c.

    STJ.

    Afetada a questão a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e havendo expressa determinação de "suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”, resta observar o que decidido e determinado pelo c.

    STJ.

    Feito esse registro, SUSPENDO O PROCESSO em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada, até o julgamento definitivo do "Tema nº 981” pelo c.

    STJ.

    Faça-se a anotação da suspensão no sistema PROJUDI, nos termos do ofício-circular nº 13/2016. 2.

    Todavia, considerando que a suspensão deve alcançar apenas o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio, a execução deverá prosseguir em relação à empresa executada. 3.

    Sendo assim, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar "o procedimento previsto na Lei 19.802/2018 com relação à compensação de precatórios" (petitórios de movs 34 e 44).

    Intimem-se.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR  

  • 18/05/2021 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 18/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:01

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 12:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2021 18:38

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2019 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2019 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2018 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 16:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/07/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/06/2018 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA TONELLI

  • 20/03/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2018 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2017 09:24

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 17:53

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 09/11/2016 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 16:53

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 16:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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