23/07/2025 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2025 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 17:43

DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2025 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2025 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 18:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/06/2025 18:13

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 10:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 15:41

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
03/04/2025 10:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 15:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/02/2025 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2025 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:54

INDEFERIDO O PEDIDO
24/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 15:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/01/2025 15:30

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 17:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/10/2024 17:52

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
16/05/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 09:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2024 11:29

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:20

Expedição de Mandado
12/07/2023 16:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 13:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/06/2023 13:49

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/04/2023 14:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 15:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/03/2023 15:05

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/02/2023 13:54

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/10/2022 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 13:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/09/2022 13:49

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
21/07/2022 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 15:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/05/2022 13:32

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2022 13:33

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 16:19

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 16:18

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 16:17

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 16:16

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 16:16

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2022 10:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
04/03/2022 18:14

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2022 14:50

APENSADO AO PROCESSO 0014216-76.2021.8.16.0173
14/12/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
14/10/2021 09:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/09/2021 14:08

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2021 14:04

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/09/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2021 11:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2021 19:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/06/2021 15:19

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 12:57

Recebidos os autos
24/05/2021 12:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003264-43.2018.8.16.0173 Processo: 0003264-43.2018.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.376,91 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): DRIORGE ASSESSORIA EM FINANCIAMENTO LTDA ME 1.

O exequente requereu a inclusão do sócio André Jorge de Oliveira no polo passivo da ação (mov. 81.1), argumentando presunção de encerramento irregular quando a empresa executada não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes.

Os débitos executados referem-se aos exercícios de 2013 a 2017 (mov. 1.2).

O sócio em questão era sócio-gerente da empresa executada, conforme se observa no contrato social (mov. 1.3 e 92.2).

Para a responsabilização deste por dívidas tributárias, aplica-se o disposto no artigo 135 do CTN: Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

A inexistência de bens em nome da empresa e o encerramento das atividades da empresa sem a quitação dos débitos, justificam o entendimento de que, o então sócio-gerente se enquadra na hipótese do artigo 135 do CTN.

Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE.

Havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela empresa executada. (TJ-MG - AI: 10024043348531002 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 17/06/2020).

Para a inclusão do sócio no polo passivo da execução, mister a demonstração de que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.

No caso em tela, a empresa executada não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme se infere dos eventos 13.1, 31, 40.1, 47.1.

O exequente solicitou ainda buscas do endereço pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Copel, Siel (mov. 52.2) e ainda assim, não obteve êxito, razão pela qual requereu a citação por edital (movs. 61.1, 62, 64).

O exequente requereu a penhora de ativos financeiros via Bacenjud e de veículosno sistema Renajud (mov. 74.1), sendo que todas as tentativas restaram frustradas (movs. 76, 77 e 78).

Os embargos à execução apresentados pelo procurador dativo foram julgados improcedentes (mov. 84.1).

Tal situação configura encerramento irregular, conforme Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.).

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE.

REDIRECIONAMENTO A SÓCIO.

SÚMULA 435 DO STJ.

ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do CTN.

Consoante a Súmula 435 do STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal. 2. O Tribunal de origem concluiu ter havido dissolução irregular da empresa executada, após constatar o encerramento de suas atividades e a transferência pelo agravante - que se encontrava imitido na posse da sociedade empresária - da instalação, dos bens e dos equipamentos necessários ao objeto empresarial a terceiros, sem que houvesse quitação dos tributos devidos. 3. A questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos. A conclusão em maneira diversa é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 562.085/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 17/08/2016). (Sem grifos o original). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM DÍVIDA ATÍVA.

CONSTATAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO ENDEREÇO OFICIAL.

CITAÇÃO FRUSTRADA.

EXECUTADA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

ARTIGO 135 DO CTN.

NOME DA SÓCIA QUE NÃO CONSTA DA CDA.

ATO IRREGULAR COMPROVADO.

REDIRECIONAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

Na execução fiscal é autorizado o redirecionamento, com a inclusão do sócio e coobrigado tributário no pólo passivo da ação, por se presumir a dissolução irregular da sociedade quando restou frustrada tentativa de citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal, no seu endereço oficial, fato esse que culminou com o encaminhamento da citação por edital.

Aplicabilidade do artigo 135 do CTN c/c súmula 435 do STJ. É irregular o encerramento das atividades da empresa no seu endereço oficial, sem o devido conhecimento do Fisco, situação essa que autoriza o redirecionamento da execução com a justificada inclusão do sócio coobrigado no pólo passivo da ação.

O redirecionamento da execução fiscal independe da inscrição do nome do co-responsável na CDA, desde que efetivamente esteja comprovado o ato irregular da dissolução das atividades da empresa.

In casu, manifesta a situação de dissolução irregular da sociedade empresária, ensejando a responsabilidade dos sócios. (TJ-MG - AI: 10024093178085001 Belo Horizonte, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 28/07/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2015). (Sem grifos o original).

Outrossim, o pedido de redirecionamento da execução fundado na dissolução irregular da empresa, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução, pois é o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador.

E, no caso em tela, o sócio André Jorge de Oliveira administrava a empresa quando da dissolução irregular.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES.

VIOLAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DOS SÓCIOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2.

O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução. 3.

Hipótese em que os sócios-gerentes se desligaram da empresa executada anteriormente à sua dissolução irregular, logo não ocorre a responsabilidade prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1378970 SP 2013/0100912-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2013).

Ante o exposto, determino a inclusão do sócio André Jorge de Oliveira no polo passivo da ação, nos termos da fundamentação.

Procedam-se as anotações necessárias. 2.

Cite-se nos termos do despacho inicial, no endereço informado pelo exequente.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, 15 de abril de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
18/05/2021 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 14:56

DEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 18:58

Conclusos para decisão
05/03/2021 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2021 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:18

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
12/02/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 07:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/08/2020 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
08/07/2020 13:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
08/07/2020 13:39

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
06/07/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2020 16:40

APENSADO AO PROCESSO 0005487-95.2020.8.16.0173
08/05/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
08/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 18:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/02/2020 00:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
14/10/2019 09:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2019 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 17:07

Juntada de INFORMAÇÃO
11/09/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
30/08/2019 17:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/08/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
16/08/2019 18:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
13/08/2019 18:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
02/08/2019 08:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 13:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/07/2019 13:10

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2019 20:16

MANDADO DEVOLVIDO
11/06/2019 15:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/06/2019 18:59

Expedição de Mandado
13/05/2019 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/04/2019 14:50

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2019 13:24

Juntada de Certidão
21/03/2019 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2019 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2019 02:47

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEREZINHA DIAS DOS SANTOS
19/01/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/01/2019 12:48

Juntada de COMPROVANTE
04/01/2019 16:21

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/11/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEREZINHA DIAS DOS SANTOS
12/11/2018 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/10/2018 01:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEREZINHA DIAS DOS SANTOS
12/10/2018 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 14:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/09/2018 16:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/09/2018 16:05

Expedição de Mandado
10/07/2018 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 15:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/06/2018 15:25

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 16:25

Juntada de Certidão
19/04/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/04/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 15:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/03/2018 15:25

Juntada de Certidão
20/03/2018 12:40

Recebidos os autos
20/03/2018 12:40

Distribuído por sorteio
20/03/2018 07:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2018 07:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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