TJPR - 0012319-43.2020.8.16.0045
1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2023 17:10
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2023 09:10
Recebidos os autos
-
12/09/2023 09:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/09/2023 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/08/2023 14:45
Juntada de COMPROVANTE
-
29/06/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 15:12
Recebidos os autos
-
02/02/2023 15:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/02/2023 08:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2023 14:46
Juntada de COMPROVANTE
-
16/12/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 19:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
01/12/2022 19:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 18:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/12/2022 14:16
Recebidos os autos
-
01/12/2022 14:16
Juntada de CIÊNCIA
-
01/12/2022 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 13:46
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 13:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 11:26
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
-
22/11/2022 18:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/10/2022 17:28
Recebidos os autos
-
28/10/2022 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/10/2022 10:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2022 18:48
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 18:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/10/2022 18:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
18/10/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
13/10/2022 14:05
Recebidos os autos
-
13/10/2022 14:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/10/2022 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022
-
04/10/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022
-
04/10/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022
-
04/10/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022
-
04/10/2022 17:17
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
04/10/2022 17:16
Alterado o assunto processual
-
09/09/2022 07:59
Recebidos os autos
-
09/09/2022 07:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022
-
09/09/2022 07:59
Baixa Definitiva
-
09/09/2022 07:59
Juntada de Certidão
-
19/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 14:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2022 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
23/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 18:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/07/2022 19:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 19:19
Recebidos os autos
-
12/07/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/07/2022 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 17:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 11:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
12/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 14:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
30/05/2022 23:30
Pedido de inclusão em pauta
-
30/05/2022 23:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 16:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/05/2022 15:31
Recebidos os autos
-
23/05/2022 15:31
Juntada de PARECER
-
23/05/2022 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 14:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/05/2022 14:35
Recebidos os autos
-
18/05/2022 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/05/2022 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 09:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2022 09:52
Recebidos os autos
-
18/04/2022 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 13:25
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
31/03/2022 13:23
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2022 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
30/03/2022 13:37
Recebidos os autos
-
28/03/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 15:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/03/2022 10:49
Recebidos os autos
-
23/03/2022 10:49
Juntada de PARECER
-
23/03/2022 10:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/03/2022 15:48
Recebidos os autos
-
18/03/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 15:53
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 15:47
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 12:14
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
14/03/2022 18:56
Recebidos os autos
-
14/03/2022 18:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
14/03/2022 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 16:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2022 08:35
Recebidos os autos
-
11/03/2022 08:35
Juntada de PARECER
-
11/03/2022 08:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2022 22:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2022 16:31
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/03/2022 16:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/03/2022 16:31
Recebidos os autos
-
07/03/2022 16:31
Distribuído por sorteio
-
07/03/2022 16:07
Recebido pelo Distribuidor
-
07/03/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/02/2022 18:14
Recebidos os autos
-
24/02/2022 18:14
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
23/02/2022 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 13:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 23:31
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 19:17
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 10:37
Recebidos os autos
-
08/09/2021 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/09/2021 07:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 17:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2021 17:35
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2021 16:14
Recebidos os autos
-
30/08/2021 16:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2021 08:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2021 16:01
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2021 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/08/2021 08:01
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:29
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
19/08/2021 18:24
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 18:23
Expedição de Mandado
-
19/08/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 23:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 17:44
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
01/07/2021 17:42
Recebidos os autos
-
01/07/2021 17:42
Juntada de CIÊNCIA
-
01/07/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 16:10
Alterado o assunto processual
-
16/06/2021 14:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/06/2021 12:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/06/2021 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/06/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/06/2021 08:48
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
01/06/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/06/2021 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 17:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
01/06/2021 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/06/2021 12:32
Juntada de COMPROVANTE
-
01/06/2021 12:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 12:59
Expedição de Mandado
-
26/05/2021 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2021 14:38
Recebidos os autos
-
26/05/2021 08:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 17:50
Juntada de COMPROVANTE
-
25/05/2021 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2021 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 13:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012319-43.2020.8.16.0045 Processo: 0012319-43.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 18/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KELLY APARECIDA DOS REIS Réu(s): ANDERSON VICENTE Vistos, etc.
Prefacialmente, não há que se falar na preliminar aduzida pela defesa do réu ANDERSON VICENTE (seq. 75.1), ausência de justa causa vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, que não se referem ao mérito da acusação ao se referir à exposição do fato criminoso, à qualificação do acusado, à classificação do crime e ao rol de testemunhas.
A efetiva comprovação dos fatos e da autoria é matéria de prova e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
O que se exige é que a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, seja feita de tal modo que permita ao denunciado saber qual é a acusação que lhe é imputada.
No caso em apreça, vem a denúncia descrevendo toda a ação imputada ao denunciado, a inicial acusatória, além de observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permite a adequada compreensão da conduta imputada à recorrente.
Assim, necessário continuar a ação penal, onde serão plenamente assegurados o contraditório a ampla defesa; e esclarecidos os fatos alinhavados na inicial, na via apropriada do processo penal.
A proposito, tem decidido os Superiores Tribunais de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1.
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
PEDIDO DE TRANCAMENTO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO VERIFICAÇÃO.
OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. 2.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
NÃO OCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS.
QUESTIONAMENTO SOBRE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO.
SITUAÇÃO QUE DEMANDA PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
Da leitura da denúncia, constata-se que a conduta da recorrente se encontra devidamente individualizada, demonstrando-se sua parcela de participação no crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, por meio das declarações da corré bem como do seu próprio depoimento.
Assim, a inicial acusatória, além de observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permite a adequada compreensão da conduta imputada à recorrente, motivo pelo qual reitero que não há que se falar em inépcia da inicial acusatória. 2.
Não se verifica inépcia nem ausência de justa causa para a ação penal, porquanto devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva.
Dessarte, as questões relativas à efetiva participação da recorrente na empreitada criminosa demandam sim revolvimento de fatos e provas, que devem ser melhor analisados durante a instrução processual. 3.
Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 59514 PA 2015/0110232-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2017)(grifo nosso).
Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.
Não sendo aplicáveis quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código Processo Penal, determino o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 01 DE JUNHO DE 2021, ÀS 16H:30MIN, ocasião em que será realizada a oitiva da(s) vítima(s) e testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, interrogando-se ao final o(s) acusado(s). 3.
Intimem-se ou requisitem-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e o(s) acusado(s), com as advertências legais (artigos 218 c/c 219 e 367, todos do Código Processual Penal). 4.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se a defesa, pessoalmente se dativo o defensor. 5.
Diligências necessárias, inclusive para criação da sala virtual de audiências e disponibilização das informações necessárias ao ingresso e participação ao ato de maneira remota, às partes e demais interessados. -
18/05/2021 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 17:25
Recebidos os autos
-
18/05/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
17/05/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
17/05/2021 17:58
Expedição de Mandado
-
17/05/2021 17:55
Expedição de Mandado
-
14/05/2021 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 17:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/05/2021 17:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/05/2021 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 19:11
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
08/04/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 19:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2021 14:26
Recebidos os autos
-
06/04/2021 14:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/03/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 17:55
Expedição de Mandado
-
10/03/2021 12:48
Juntada de COMPROVANTE
-
10/03/2021 11:52
Recebidos os autos
-
10/03/2021 11:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2021 09:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 20:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/03/2021 21:42
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2021 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 12:49
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 17:35
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 16:42
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
05/03/2021 16:26
Expedição de Mandado
-
05/03/2021 15:38
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
27/02/2021 01:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/01/2021 14:26
PROCESSO SUSPENSO
-
27/01/2021 14:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2021 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/01/2021 13:09
Recebidos os autos
-
25/01/2021 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 12:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/01/2021 12:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/01/2021 11:51
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 11:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2021 11:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/01/2021 14:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/01/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
19/01/2021 20:01
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 20:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
19/01/2021 20:01
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
19/01/2021 20:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 14:14
Recebidos os autos
-
04/12/2020 14:14
Juntada de DENÚNCIA
-
27/11/2020 11:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 20:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2020 20:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2020 20:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
20/11/2020 20:18
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 19:10
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 16:25
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
20/11/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA
-
20/11/2020 15:48
Juntada de Certidão
-
20/11/2020 10:54
Recebidos os autos
-
20/11/2020 10:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 10:16
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
19/11/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/11/2020 17:22
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
18/11/2020 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2020 18:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
18/11/2020 18:32
Juntada de Certidão
-
18/11/2020 18:30
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
18/11/2020 17:35
OUTRAS DECISÕES
-
18/11/2020 15:27
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 15:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/11/2020 14:40
Recebidos os autos
-
18/11/2020 14:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
18/11/2020 13:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/11/2020 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2020 13:19
Juntada de Certidão
-
18/11/2020 08:47
APENSADO AO PROCESSO 0012320-28.2020.8.16.0045
-
18/11/2020 08:47
Recebidos os autos
-
18/11/2020 08:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/11/2020 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2020
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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