TJPR - 0043406-03.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FANTOMA TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 79.211.546/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 05.488.486/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

  • 03/03/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 23:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/11/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/11/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2022 18:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/08/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2022 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2022 23:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043406-03.2017.8.16.0019 Cumprimento de sentença   I – Por se tratar de crédito extraconcursal, não há qualquer impedimento para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença.

    Observe-se, contudo, que embora reste expresso no art. 916, § 7º, do CPC, que o parcelamento do crédito reconhecido não se aplica à fase de cumprimento de sentença, verifica-se que, in casu, houve expressa concordância da parte exequente com a pretensão do executado.

    Assim, por força dos princípios da  efetividade e da cooperação processual, DEFIRO o pedido de parcelamento e, por consequência, determino que os autos permaneçam suspensos pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do depósito de 30% do valor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

    Desta forma, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito inicial, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, observada a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.

    II - Após, decorrido o prazo estabelecido, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação da obrigação, advertindo-a de que, em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação e o processo será extinto com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC.

    III - Em tempo, defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado e dos que vierem a ser depositados em favor do procurador exequente.

    Dil.

    Necessárias.   Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito      

  • 23/02/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/02/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043406-03.2017.8.16.0019   Processo:   0043406-03.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$7.235,62 Autor(s):   FANTOMA TRANSPORTES LTDA Réu(s):   V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA   1.

    Sobre o contido ao mov. 165, manifeste-se a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Após, tornem para deliberação.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Substituta

  • 27/01/2022 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043406-03.2017.8.16.0019   Processo:   0043406-03.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$7.235,62 Autor(s):   FANTOMA TRANSPORTES LTDA Réu(s):   V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA   1.

    Sobre o contido ao mov. 159, manifeste-se a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Após, tornem para deliberação.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Substituta

  • 09/12/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 10:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 19:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/06/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:04

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043406-03.2017.8.16.0019     1.

    Retifique-se o polo passivo do presente feito, para que passe a constar V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    Anotações retificações necessárias. 2.

    O artigo 49 da Lei Federal n° 11.101/2005 prevê que os créditos submetidos à recuperação judicial são aqueles existentes até a data do pedido, ainda que não vencidos.

    Embora o trânsito em julgado do presente feito tenha ocorrido em momento posterior ao pedido da recuperação judicial (31/10/2018; autos 0014081-68.2018.8.16.0044). importante destacar que a prestação de serviços que originou o ajuizamento da presente ação fora realizada em data anterior (2017), de modo que o crédito aqui perseguido se submete ao plano da recuperação judicial.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    FATO GERADOR.

    DATA DA SENTENÇA.

    PROLAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL DA OPERADORA DE TELEFONIA OI.

    NATUREZA CONCURSAL.

    SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS.

    TESE FIXADA NOS RESP N.ºS 1840531/RS, 18400812/RS, 1843332/RS E 1842911/RS.

    RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

    Agravo de Instrumento n.º 0064771-68.2020.8.16.0000 (TJPR - 4ª C.Cível - 0064771-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.01.2021) (destacou-se) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento recente, que a habilitação do crédito é faculdade do credor, podendo optar por aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na busca individual do seu crédito: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO EMPRESARIAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.

    HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA.

    FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

    DESCABIMENTO.

    JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.

    Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2.

    Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3.

    Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

    Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5.

    Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6.

    Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7.

    Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Destacou-se) (REsp 1571107/DF, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Assim, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse em habilitar o seu crédito na recuperação judicial (oportunidade em que o processo será extinto ou suspenso até a comprovação da habilitação). 3.

    Cumpre salientar, ademais, que o único Juízo competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial em face da Executada é o Juízo Universal da Recuperação, o que impede este Juízo de efetuar bloqueios, penhoras, e demais atos constritivos.

    Assim, caso a parte exequente opte por não habilitar o seu crédito na recuperação judicial, o processo ficará suspenso até o término da recuperação judicial, conforme fundamentação acima.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Ponta Grossa, 14 de maio de 2021.   Erika Watanabe Magistrada

  • 18/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 17:58

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/03/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2021

  • 10/03/2021 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2021

  • 10/03/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 20:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2021

  • 10/03/2021 20:30

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2021 20:30

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2021 20:30

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 20:29

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/12/2020 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/11/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 07:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2020 11:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/10/2020 11:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 11:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2020 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/09/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/09/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2020 16:55

    Recurso Especial não admitido

  • 03/08/2020 15:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/08/2020 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:43

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/07/2020 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/07/2020 18:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2020 17:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/07/2020 17:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/07/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2020 12:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 07/04/2020 18:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/04/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2019 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2019 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/12/2019 13:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FANTOMA TRANSPORTES LTDA

  • 31/10/2019 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/07/2019 11:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/07/2019 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FANTOMA TRANSPORTES LTDA

  • 19/07/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 09:45

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 19:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2019 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2019 21:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2019 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA

  • 07/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 11:19

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 11:19

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2019 20:52

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2019 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2019 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA

  • 13/03/2019 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2019 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/01/2019 09:46

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA

  • 30/11/2018 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2018 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/11/2018 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2018 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:11

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/09/2018 09:10

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/09/2018 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 12:12

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 19:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2018 11:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA

  • 23/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 22:30

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2017 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/12/2017 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2017 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 17:26

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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