TJPR - 0007924-52.2021.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 11:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/06/2025 11:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2025
-
12/06/2025 11:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
-
12/06/2025 11:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
-
12/06/2025 11:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2025
-
12/06/2025 11:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2025
-
15/04/2025 13:34
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
07/11/2024 10:06
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMILIO GABRIEL PEREIRA RAMOS
-
05/11/2024 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/11/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 05:36
Expedição de Mandado
-
13/06/2024 14:13
Recebidos os autos
-
13/06/2024 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 14:09
Recebidos os autos
-
10/06/2024 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
10/06/2024 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2024 15:04
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
23/04/2024 12:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/04/2024 17:21
Recebidos os autos
-
04/04/2024 17:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2024 00:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2024 13:30
Recebidos os autos
-
28/03/2024 13:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/03/2024 11:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
19/03/2024 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 13:39
Recebidos os autos
-
19/03/2024 13:39
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
19/03/2024 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 17:59
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/03/2024 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/03/2024 17:27
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
13/03/2024 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/03/2024 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2024 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
-
13/03/2024 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
-
13/03/2024 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
-
13/03/2024 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
-
13/03/2024 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
-
13/03/2024 16:50
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/09/2023 13:02
Recebidos os autos
-
22/09/2023 13:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
-
22/09/2023 13:02
Baixa Definitiva
-
22/09/2023 13:02
Juntada de Certidão
-
22/09/2023 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 12:11
Recebidos os autos
-
16/08/2023 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 14:53
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/08/2023 21:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2023 21:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/08/2023 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 18:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/08/2023 13:06
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/08/2023 13:06
Cancelada a movimentação processual
-
09/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2023 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 12:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59
-
23/06/2023 17:19
Pedido de inclusão em pauta
-
23/06/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 15:21
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
21/06/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 17:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/05/2023 16:52
Recebidos os autos
-
25/05/2023 16:52
Juntada de PARECER
-
25/05/2023 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 14:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/05/2023 14:23
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/05/2023 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2023 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2023 13:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2023 13:42
Recebidos os autos
-
18/05/2023 13:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2023 13:42
Distribuído por sorteio
-
18/05/2023 13:20
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2023 00:01
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 00:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/05/2023 16:22
Recebidos os autos
-
12/05/2023 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2023 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2023 09:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
16/04/2023 09:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2023 07:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2023 13:33
Recebidos os autos
-
12/04/2023 13:33
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/04/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 10:52
Expedição de Mandado
-
10/04/2023 10:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2023 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2023 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 09:36
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
27/02/2023 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2023 12:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
14/12/2022 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2022 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 15:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/12/2022 09:27
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
24/10/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 16:50
OUTRAS DECISÕES
-
13/10/2022 14:02
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
05/10/2022 20:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 18:02
Recebidos os autos
-
05/10/2022 18:02
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/09/2022 11:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 10:31
Recebidos os autos
-
30/09/2022 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 19:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2022 19:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
29/09/2022 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2022 19:22
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 15:00
JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
-
26/08/2022 15:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/08/2022 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/08/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 13:45
Recebidos os autos
-
01/08/2022 13:45
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/07/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2022 13:03
Juntada de LAUDO
-
18/07/2022 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
16/05/2022 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/05/2022 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/05/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/05/2022 17:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
14/01/2022 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 20:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/01/2022 17:44
Recebidos os autos
-
11/01/2022 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
11/01/2022 15:49
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 15:30
Recebidos os autos
-
11/01/2022 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
11/01/2022 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2021 17:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
16/12/2021 17:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
17/11/2021 08:57
Juntada de COMPROVANTE
-
17/11/2021 08:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 14:07
Recebidos os autos
-
10/11/2021 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 22:34
Recebidos os autos
-
09/11/2021 22:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 19:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
09/11/2021 19:46
Expedição de Mandado
-
09/11/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
09/11/2021 19:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
09/11/2021 19:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2021 18:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/11/2021 18:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/11/2021 14:56
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 13:30
Recebidos os autos
-
08/11/2021 13:30
Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
24/10/2021 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2021 17:42
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
13/10/2021 17:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 11:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/10/2021 11:36
Recebidos os autos
-
08/10/2021 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/10/2021 16:59
Recebidos os autos
-
03/10/2021 16:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/10/2021 11:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 15:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
27/09/2021 08:49
Expedição de Mandado
-
27/09/2021 08:49
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 08:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 08:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/09/2021 08:48
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/09/2021 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2021 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007924-52.2021.8.16.0019 Processo: 0007924-52.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 31/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MICHAEL WILSON DE ANDRADE SANTOS Recebo a denúncia apresentada em desfavor de MICHAEL WILSON DE ANDRADE SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14, da Lei 10826/03, em 31/03/2021, vez que presentes a materialidade e os indícios de autoria, através dos documentos investigatórios que fazem parte desse caderno processual, sendo que estão ausentes as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal.
Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, por meio de advogado e intime-se acerca da presente decisão.
Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído.
Havendo testemunhas de defesa que residam em outra Comarca, deverá a defesa, no ato da apresentação da resposta à acusação, apresentar também o contato telefônico da testemunha, considerando que as oitivas das testemunhas de outras Comarcas serão realizadas por videoconferência, em observância ao Princípio da Economia e Celeridade Processual.
Não tendo o Ministério Público apresentado contato de eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas, abra-se vista para a mesma finalidade.
Verifique-se sobre a existência de antecedentes criminais do(s) acusado(s), tal qual disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem.
Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal; Caso o(s) acusado(s) afirme(m) não ter(em) condições de constituir defensor, bem como deixe(m) de apresentar resposta à acusação, determino, desde já, que a Escrivania intime a Defensoria Pública para atuar no feito.
Quanto ao item 5 da cota ministerial, abra-se nova vista ao Ministério Público, considerando que tal diligência está ao seu alcance.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
Ponta Grossa, 14 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito -
17/05/2021 17:36
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/05/2021 17:17
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
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13/05/2021 17:15
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
13/05/2021 17:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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13/05/2021 09:26
Recebidos os autos
-
13/05/2021 09:26
Juntada de DENÚNCIA
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04/05/2021 21:11
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
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04/05/2021 21:11
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
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06/04/2021 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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06/04/2021 12:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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06/04/2021 12:06
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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05/04/2021 14:14
OUTRAS DECISÕES
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05/04/2021 13:07
Conclusos para decisão
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05/04/2021 13:07
Alterado o assunto processual
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05/04/2021 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/04/2021 13:30
Recebidos os autos
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01/04/2021 13:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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01/04/2021 09:24
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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01/04/2021 09:24
Recebidos os autos
-
01/04/2021 09:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2021 09:24
Distribuído por sorteio
-
01/04/2021 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2021
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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