18/10/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:19

Recebidos os autos
17/10/2022 12:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/10/2022 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2022 10:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
15/10/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/10/2022 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/09/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2022 16:46

Recebidos os autos
28/07/2022 16:46

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:13

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/07/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2022 16:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/07/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2022 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/07/2022 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 16:52

Recebidos os autos
30/06/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
30/06/2022 16:52

Baixa Definitiva
28/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2022 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 13:21

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2022 10:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 17:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 19:00
31/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 15:03

Conclusos para despacho INICIAL
31/03/2022 15:03

Recebidos os autos
31/03/2022 15:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/03/2022 15:03

Distribuído por sorteio
31/03/2022 15:03

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/02/2022 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2022 16:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/02/2022 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2022 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:35

Expedição de Certidão DE RECURSO
02/12/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/11/2021 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/11/2021 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/11/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/11/2021 14:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/11/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:23

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/10/2021 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
27/10/2021 13:34

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
24/09/2021 15:50

Conclusos para decisão
23/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2021 13:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/08/2021 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 13:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/08/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/08/2021 10:33

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 19:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/05/2021 08:39

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005599-29.2021.8.16.0044 Processo: 0005599-29.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.532,60 Polo Ativo(s): MAICON HUDSON OLIVEIRA SANTANA (CPF/CNPJ: *78.***.*35-11) Rua Cristiano Kussmaul, 914 - Jardim Menegazzo - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-620 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Rua Ponta Grossa, 1325 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-250 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora alega que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão de débito apurado junto à requerida.

Todavia, afirma que fez acordo e o débito foi quitado, sendo indevida a manutenção da restrição.

Pugna, em tutela provisória de urgência antecipada, seja determinado ao requerido a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o relatório.

DECIDO.

Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O documento apresentado na seq. 1.10 demonstra que a parte autora teve seu nome incluído no SPC/SERASA pelo requerido, por débitos vencidos em junho de 2020.

Contudo, a proposta de acordo de seq. 1.8 a qual inclui a fatura vencida em junho de 2020 e o comprovante de pagamento de seq. 1.18 comprovam que o débito foi liquidado em março de 2021.

Portanto, a princípio, não há razão para a ré manter a restrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

O referido comprovante indica que o pagamento ocorreu no dia 26.03.2021.

A manutenção da negativação já deveria ter sido baixada no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento, o que não foi cumprido, uma vez que o nome da parte autora continua negativado.

Conforme entendimento sumulado do STJ, cabe ao credor, dentro do prazo de 5 dias, após a quitação do débito, o cancelamento do registro nos órgãos de proteção ao crédito: Súmula 548/STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Nessa esteira, evidente que a requerida não cumpriu com a sua obrigação pois, conforme é possível verificar na certidão de seq. 1.10, emitida em 10.05.2021, após escoado o prazo de 5 dias da data do pagamento (26.03.2021), o nome da parte autora continua negativado.

O perigo de dano decorre das consequências da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que os comerciantes e instituições financeiras dele se utilizam para concessão de crédito.

Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a existência do débito.

Não há perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do §3º, do art. 300, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente, e ainda, a suspensão temporária do nome do requerente do SPC/SERASA em nada afetará o crédito, se porventura existir, além dos fatos apresentados.

Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Para tanto, INTIME-SE a parte requerida para que proceda à suspensão da divulgação do nome da parte requerente pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 5098905591982, vencido em 02.06.2020, no valor de R$ 190,69– credor: OI MÓVEL SA), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.

Para maior efetividade da demanda, OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que suspenda a divulgação do nome da parte autora pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 5098905591982, vencido em 02.06.2020, no valor de R$ 190,69– credor: OI MÓVEL SA), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$10.000,00.

Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

VIII, CDC).

Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

Cite(m)-se.

Oficie-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
18/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/05/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/05/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 19:21

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2021 12:40

Recebidos os autos
17/05/2021 12:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/05/2021 20:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/05/2021 20:03

Juntada de Certidão
14/05/2021 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 18:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/05/2021 18:13

Recebidos os autos
14/05/2021 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2021 18:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/05/2021 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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