TJPR - 0028716-55.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

18º D.P. ALTO DA MOOCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO BITENCOURT GUEDES

CPF *55.***.*22-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BITENCOURT GUEDES

  • 17/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 16:56

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/08/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 16:25

    Processo Reativado

  • 02/08/2024 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/08/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/12/2022 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2022 22:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 17:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2022 13:54

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 20:22

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 13:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/07/2022 19:56

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 19:53

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:46

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2021 21:31

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2021 09:35

    APENSADO AO PROCESSO 0001256-59.2021.8.16.0021

  • 09/06/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 18:16

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/06/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 15:12

    Declarada incompetência

  • 25/05/2021 14:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 17:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2021 17:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/05/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 16:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo:   0028716-55.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Incitação ao Crime Data da Infração:   09/04/2020 Autoridade(s):   18º D.P.

    ALTO DA MOOCA Vítima(s):   A JUSTICA PUBLICA Indiciado(s):   EVANDRO BITENCOURT GUEDES Vistos,   1.

    Trata-se de Inquérito Policial no qual se apura a suposta prática do delito de incitação ao crime (art. 286, do CP), em tese, pelo investigado EVANDRO BITENCOURT GUEDES.   O Ministério Público manifestou-se no evento 5.1, pelo declínio da competência, devendo os autos ser remetidos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca.   2.

    De fato, a pena máxima do delito apurado no presente expediente (incitação ao crime), não ultrapassa 06 (seis) meses, de sorte que compete aos juizados especiais criminais o processamento do feito, em razão da competência absoluta, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95 e art. 98, inciso I, da CF.   Ante o exposto, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, proceder à remessa ao juízo competente dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca para que, naquela seara, sejam adotadas as medidas legais cabíveis.   Cumpra-se.

    Diligências e baixas necessárias.   Ciência às partes.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito  

  • 18/05/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 20:12

    Declarada incompetência

  • 07/05/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:52

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 09:53

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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