TJPR - 0005417-43.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA MARQUES CECON

CPF *11.***.*38-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2025 13:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 12:49

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/12/2024 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2024 15:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2024 17:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/07/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2024 21:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/04/2024 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/12/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2021 16:06

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/08/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/07/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2021 14:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 17 de maio de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 18/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 23:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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