TJPR - 0018113-92.2013.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FELIPPE ALEXANDRE FELIPPE

CPF *04.***.*85-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE ALEXANDRE FELIPPE

  • 16/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE ALEXANDRE FELIPPE

  • 21/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/04/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE ALEXANDRE FELIPPE

  • 25/11/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:06

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/08/2021 13:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/08/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/07/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/07/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Decido 1.

    Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2.

    Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3.

    Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias).

    Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

    Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5.

    Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

    Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6.

    Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7.

    Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem.

    Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8.

    Oportunamente, voltem conclusos. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:09

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/05/2021 23:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:22

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 14:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/04/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:03

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 19/04/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 19/04/2021 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021

  • 12/04/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ALEXANDRE FELIPE

  • 19/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 22:34

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/10/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 14:06

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2020 17:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/01/2016 13:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/12/2015 10:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/12/2015 18:41

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2015 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2015 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2015 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2015 00:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2014 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2014 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2014 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2014 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2014 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2014 17:05

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2013 18:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2013 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2013 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/12/2013 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2013 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2013 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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