TJPR - 0001415-67.2016.8.16.0056

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Londrina

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Polo Ativo

Partes

COBODIESEL COM DERIVADOS DO PETROLEO LTDA

CNPJ: 80.792.344/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DM PIMENTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 05.378.230/0001-02

MASSA FALIDA DE DM PIMENTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ:

DAGMAR MARIUCCI PIMENTA

CPF *60.***.*58-87

AVILA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

CNPJ:

CLAUDINEI GUSSAO

CPF *43.***.*89-43

JOSE DOMICIANO

CPF *88.***.*70-78

ALDENIR PEREIRA DA SILVA

CPF *76.***.*12-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 20:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 20:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59

  • 17/02/2025 17:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/02/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2025 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 15:49

    Juntada de PARECER

  • 30/01/2025 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 17:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/01/2025 16:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/01/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 16:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/01/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/01/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 28/01/2025 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2025 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2025 16:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/01/2025 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/01/2025 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/12/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2024 18:35

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 11/12/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 08:55

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 29/11/2024 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 27/11/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 16:34

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2024 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 15:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 26/01/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 18:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2023 14:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

  • 29/05/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 09/05/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 18/04/2023 17:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/03/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

  • 12/01/2023 18:23

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 20:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

  • 11/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 20:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/10/2022 17:28

    APENSADO AO PROCESSO 0007631-34.2022.8.16.0056

  • 04/10/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 03/10/2022 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 19/08/2022 19:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/08/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 16:12

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2022 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

  • 11/07/2022 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2022 18:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 11:29

    Juntada de PARECER

  • 06/07/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2022 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:24

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/06/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 10:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 10:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 09/05/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 19:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2022 19:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/01/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2021 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 11/12/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/12/2021 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 15:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 11:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

  • 27/07/2021 18:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

  • 26/07/2021 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2021 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/06/2021 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 16:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AVILA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

  • 23/06/2021 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/06/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 12:23

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/05/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001415-67.2016.8.16.0056 Processo:   0001415-67.2016.8.16.0056 Classe Processual:   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal:   Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$235.191,52 Autor(s):   COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

    Réu(s):   DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA MASSA FALIDA DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA I – Do pedido de sucessão empresarial No tocante a manifestação do mov. 219, onde a credora Cobodisel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., alegou que a falida foi sucedida pela empresa Ávila Comércio de Combustíveis Ltda., tem-se que não restaram comprovados os requisitos necessários para sua configuração.

    A sucessão comercial ocorre quando uma pessoa ou empresa adquire todo o patrimônio comercial de um estabelecimento, substituindo o antigo proprietário, dando sequência nas relações anteriores.

    Vale ressaltar que a doutrina e jurisprudência têm admitido que a sucessão de empresa não precisa sequer ser formalizada, bastando que uma pessoa ou empresa adquira a outra continuando a explorar a mesma atividade.

    Neste sentido se manifesta Ives Gandra Martins: "Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio, ainda que com outra razão social, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência da responsabilidade tributária."(GANDRA, Ives Martins, "Comentários ao Código Tributário Nacional", Ed.

    Forense, 3ª ed., p. 315).

    Fazendo coro a este entendimento  a jurisprudência, no sentido de haver sucessão empresarial pela aquisição do fundo de comércio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

    Sucessão empresarial - conjunto fático probatório suficientes - legitimidade passiva configurada - pessoas jurídicas com mesmo endereço, mesmo telefone, mesmo ramo de atividade e mesmo nome fantasia. 2.

    Decisão Mantida.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1574399-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 23.11.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA – INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO.

    Comprovado a ocorrência da sucessão, visto que a empresa sucessora se encontra instalada no mesmo endereço, exercendo o mesmo ramo de atividade, o que foi inclusive confirmado pelo cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e pelas informações constantes na certidão expedida pela JUCEMS. (TJMG – 4ª CC - AI 14032961620158120000 - Des.

    Amaury da Silva Kuklinski – DJ 28.03.2016) Preconiza o art. 1.146, do Código Civil: Art. 1.146.

    O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    Não obstante, no caso em apreço, o fato da DM Pimenta, Massa Falida, não estar mais localizada no endereço e neste encontrar-se a empresa Ávila Comercio de Combustíveis Ltda., por si só, não configura a sucessão empresarial, principalmente pelo fato de que os documentos colacionados em seq. 273-3-9, não demonstram nenhuma ligação da empresa Ávila e a Massa Falida.

    Note-se que a empresa Ávila foi criada em 2018 (antes da decretação de falência da DM Pimenta), como unipessoal, em nome de Mario do Carmo de Ávila, ou seja, uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

    Em 2020, contudo, teve alterada sua natureza para sociedade de responsabilidade limitada, incluindo na empresa o sócio Gerson Rodrigues dos Santos, o qual também não apresenta vinculação com a DM Pimenta.

    Ademais, a Ávila Comercio de Combustíveis Ltda., colacionou nos autos contrato de locação do imóvel em que se encontra estabelecida com os proprietários deste, assim como, alvará de licença da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros em seu nome.

    Por fim, o fato de a autorização de funcionamento junta a ANP se encontrar em nome da Massa Falida e não haver registro da empresa Ávila Comércio de Combustíveis no mesmo órgão, não é passível de configuração da sucessão empresarial, mas de irregularidade da Ávila frente à ANP, o que não se discute no feito.

    Por oportuno, revela-se evidente que a razão social de uma empresa que aluga o estabelecimento de posto de combustível será, senão idêntica, semelhante, àquela que locava anteriormente, pois o posto de combustível em si possui únicas destinações, não existindo variações de grande relevância nos objetos das empresas que passem a comercializá-los.

    O relevante é que não há qualquer notícia ou prova nos autos que tenha havido fraude a lei, abuso de direito ou prejuízo a terceiros, bem como não se verifica que tenha havido transferência do patrimônio da falida para a outra empresa ou desvio de bens.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

    AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR.

    DECISÃO MANTIDA. "A responsabilização da empresa sucessora, naquilo que se denomina sucessão irregular' de empresas, requer a verificação de requisitos como mesmo endereço , objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário, conforme entendimento pacífico da jurisprudência" (g.n.) (APC 0000352-42.2017.8.07.0017, Rel.

    Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Civel). 02.

    Identidade de endereço, objeto social e atividade econômica não podem ser considerados para presumir ocorrência e sucessão empresarial irregular. 03.

    Recurso desprovido.

    Unânime. (Acórdão n.1148521, 07182219120188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Civel, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 08/02/2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FALÊNCIA.

    PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA SUCESSORA.

    INDEFERIMENTO.

    DECISÃO ANTIDA.

    INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL (TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO).

    ARTS. 1.113 E SEGUINTES, CC.

    FATOS NARRADOS QUE SUGEREM A REAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, PARA POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE.

    NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ADEQUADO AO CASO, COM A INDISPENSÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    QUESTÃO REGULAMENTADA ATUALMENTE PELOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032608-06.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -  J. 21.02.2019) Destarte, ausentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

    II – Ademais, ante as tentativas frustradas de localização dos sócios da Massa Falida para constituírem novos procuradores nos autos, defiro o pedido de seq. 351.1, pelo que determino à intimação do representante do Ministério Público, acerca do não cumprimento pelo sócio da Falida, sr.

    Claudinei Gussão, dos deveres impostos pelos incisos do art. 104 da Lei 11.101/2005, o que caracteriza, em tese, a prática do delito de desobediência (art. 104, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 c/c art. 330 do CP).

    III – Ainda, diante da ausência de bens arrecadáveis, conforme informado pela Administradora Judicial em seq. 351.1, o que se corrobora pelas inúmeras diligências com esse fito realizadas nos autos, determino a intimação do Órgão Ministerial, nos termos do art. 114-A da Lei de Falências, incluído pelas alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020.

    IV – Com a manifestação do Ministério Público, intimem-se as partes e, em seguida, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento do feito.

    V – Intimações e dil. necessárias.

    Cambé, 17 de maio de 2021.

    Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 18/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 19:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 10/03/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 20/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DOMICIANO

  • 01/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALDENIR PEREIRA DA SILVA

  • 28/07/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GUSSÃO

  • 27/07/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/07/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/07/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 15:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/06/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 20:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 11:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/05/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/05/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/04/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2020 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 17:39

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2019 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2019 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2019 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2019 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2019 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/08/2019 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 18:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CRISTINA BOMBONATTO

  • 03/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

  • 25/07/2019 16:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 23/07/2019 13:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/07/2019 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

  • 11/07/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:28

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/07/2019 13:25

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 05/07/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 16:12

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 13:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/07/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/07/2019 17:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2019 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2019 09:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/06/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2019 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2019 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2019 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/05/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 16:30

    DECRETADA A FALÊNCIA

  • 15/04/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COBODIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

  • 17/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2018 10:17

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 10:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/08/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2018 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2018 18:29

    Recebidos os autos

  • 06/05/2018 18:29

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2018 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2017 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2017 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2017 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2017 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 12:30

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 12:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2017 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2017 11:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/07/2017 10:44

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 10:44

    Juntada de PARECER

  • 12/06/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2017 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/04/2017 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 19:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2016 13:45

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2016 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 18:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/08/2016 14:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/06/2016 13:37

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2016 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2016 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2016 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2016 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2016 13:48

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2016 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/03/2016 13:20

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2016 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2016 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2016 13:29

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2016 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2016 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/02/2016 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2016 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2016 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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