TJPR - 0000798-16.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIANDRA DORIGON BORGHEZAN GRACIOLI

CPF *67.***.*16-49

OLINDA DORIGON BORGUEZAN

CPF *67.***.*86-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 23:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2025 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DORIGON BORGUEZAN

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRA DORIGON BORGHEZAN GRACIOLI

  • 27/05/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 09:40

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 09:40

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2025 02:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DORIGON BORGUEZAN

  • 01/04/2025 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 03:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 18:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/01/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/01/2025 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2025 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/10/2024 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2024 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2024 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2024 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/07/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/07/2024 16:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2024 06:16

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/07/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/07/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:45

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/06/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/03/2024 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRA DORIGON BORGHEZAN GRACIOLI

  • 02/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DORIGON BORGUEZAN

  • 01/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/02/2023 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 09:31

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRA DORIGON BORGHEZAN GRACIOLI

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DORIGON BORGUEZAN

  • 28/08/2022 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DORIGON BORGUEZAN

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRA DORIGON BORGHEZAN GRACIOLI

  • 14/07/2022 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 09:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2022 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DORIGON BORGUEZAN

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRA DORIGON BORGHEZAN GRACIOLI

  • 06/04/2022 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2022 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 08:07

    APENSADO AO PROCESSO 0004101-09.2019.8.16.0159

  • 15/02/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2022 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRA DORIGON BORGHEZAN GRACIOLI

  • 20/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA DORIGON BORGUEZAN

  • 30/07/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 19:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/07/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 18:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000798-16.2021.8.16.0159   Processo:   0000798-16.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$26.093,18 Embargante(s):   ELIANDRA DORIGON BORGHEZAN GRACIOLI Olinda Dorigon Borguezan Embargado(s):   Banco do Brasil S/A Trata-se de embargos à execução opostos por Eliandra Dorigon Borghezan e Olinda Dorigon Borghezan em desfavor do Branco do Brasil S/A.

    Em síntese, sustentam que possuem direito à prorrogação da dívida da cédula de crédito rural, além de afirmarem que os juros capitalizados nela contidos são ilegais, pois não houve expressa pactuação contratual.

    Liminarmente, requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos por reputarem presentes os seus requisitos.

    Juntaram documentos (movs. 1.1/1.15). É o relato do essencial.

    Embora a regra geral estabeleça que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, o legislador previu tal possibilidade no art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos: Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    Dessa forma, para a concessão dos efeitos suspensivos nos embargos, o autor deve demonstrar (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    Na espécie, no entanto, não estão presentes todos os requisitos.

    Não há como se constatar, de plano, a comprovação dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, a saber: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”.

    Quanto a esses requisitos, há necessidade de análise criteriosa das provas e instauração do contraditório: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

    IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

    NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/2015.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM CAUÇÃO.

    IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA ENTRE O AGRAVANTE E O BANCO AGRAVADO.

    AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIGÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO AGRAVANTE NO COMPROMISSO ANTERIORMENTE FIRMADO.

    IMÓVEL QUE NÃO OFERECE IDONEIDADE PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO.

    PROBABILIDADE DO DIREITO QUE, ADEMAIS, NÃO SE EVIDENCIA NESTE MOMENTO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA FOI FORMULADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO VENCIMENTO DA CÉDULA RURAL.

    PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE CRITERIOSA DAS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

    CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

    NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

    INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA SUSPENSIVIDADE.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036233-77.2020.8.16.0000 - Tomazina -  Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -  J. 28.09.2020) A capitalização de juros, por seu turno, está prevista em contrato e, portanto, em linha de princípio, é legítima.

    Não se vislumbra, ademais, nenhum outro fundamento que revele a probabilidade do direito do autor capaz de afastar a exigibilidade do crédito executado.

    Para além disso, o autor também não demonstrou a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A mera alegação de dano decorrente do prosseguimento da ação, como se fosse algo implícito, sem a concreta demonstração de lesão iminente e irreparável, não se mostra suficiente.

    Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado.

    O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente.

    Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução.

    Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...)” (Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 859).

    Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO.

    DECISÃO REFORMADARECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0058195-59.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 15.12.2020) Diante disso, INDEFIRO o pedido para concessão de efeito suspensivo aos embargos.

    No mais, cite-se a parte embargada para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I).

    Após, diga o embargante no prazo de 10 (dez) dias sobre a manifestação apresentada, oportunidade em que deverá também se manifestar sobre a necessidade de produção de provas.

    Em seguida, intime-se o embargado para a mesma finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 18/05/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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