TJPR - 0007112-26.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVONALDA DE ARAUJO CAMPOS

CPF *12.***.*85-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FERREIR

CNPJ: 10.383.775/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IVONALDA DE ARAUJO CAMPOS

  • 10/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 16:51

    Processo Reativado

  • 26/04/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

  • 26/04/2024 13:44

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 16:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2023 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 25/10/2023 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 09:25

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 28/09/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 21:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IVONALDA DE ARAUJO CAMPOS

  • 26/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:00

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO FONAJE

  • 30/06/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 20:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 20:03

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 24/03/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 26/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:36

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/12/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IVONALDA DE ARAUJO CAMPOS

  • 12/12/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/11/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2022 16:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/11/2022 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2022 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE IVONALDA DE ARAUJO CAMPOS

  • 16/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/07/2022 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/05/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 18/05/2022 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FERREIR

  • 06/04/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2022 14:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 25/01/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE IVONALDA DE ARAUJO CAMPOS

  • 27/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 19:00

  • 17/09/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 18:09

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2021 18:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FERREIR

  • 19/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Pedido Liminar sob o nº0007112-26.2020.8.16.0025, em que é reclamante IVONALDA DE ARAUJO CAMPOS e reclamado CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SINAL FERDE GOLD, ambos devidamente qualificados na petição inicial de movimento 1.1.   1.Alegou a parte reclamante que em 24.09.2018 firmou contrato de prestação de serviços com o requerido para aulas de habilitação automobilística, no valor de R$1.500,00, a ser pago em 3 parcelas de R$500,00, sendo a primeira parcela com vencimento para o dia 24.09.2018, a segunda com vencimento para o dia 17.10.2018 e a última com vencimento para o dia 23.11.2018.

    Relata que, apesar de ter adimplidas corretamente todas as parcelas, em 21.10.2018 recebeu uma notificação de protesto da reclamada, que, ao ser indagada, respondeu que a requerente deveria desconsiderar tal notificação.

    Apesar disso, foi surpreendida ao saber que seu nome estava cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida com a autoescola, mesmo tendo quitado todas as parcelas referentes ao contrato narrado.

    Pleiteou, em sede de liminar, a retirada de seu nome do protesto, bem como, no mérito, para que a dívida seja declarada inexigível, com condenação da ré ao pagamento de danos morais pelo incômodo causado. 2.Devidamente citada (mov.39.1), o reclamado não apresentou contestação, bem como deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov.42.1).    É o relatório.

    Decido. 3.Tendo em vista que o reclamado não compareceu à sessão de conciliação, muito embora tenha sido citado, decreto sua revelia, com fundamento no artigo 20 da Lei nº9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4.No mérito, pela prova documental produzida nos autos (mov.14.2), verifica-se a comprovação de protesto de título em desfavor da reclamante, em que o reclamado é credor no valor de R$500,00, com vencimento para o dia 25.10.2018.     5.Neste norte, em virtude do protesto realizado indevidamente em nome da autora, eis que não demonstrada a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da reclamante, que nenhuma culpa teve pelo episódio, caracterizada está a responsabilidade da empresa reclamada nos danos suportados pela parte reclamante. 6.Neste diapasão, em se tratando de inscrição indevida, o dano moral é presumido, conforme consolidado no Enunciado nº12.15 da Turma Recursal do TJPr: Enunciado nº12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida (Res. nº0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº539). 7.A indenização pelo dano moral tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima.

    A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. 8.Passemos, então, à sua quantificação, que deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano.

    Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. 9.Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da parte reclamada, tratando-se de empresa de pequeno porte, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) como indenização pelos danos morais. 10.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, julgo procedente a ação, para declarar a inexigibilidade da cobrança indicada à inicial, bem como para condenar o reclamado ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral à parte autora, devidamente corrigida pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data de publicação desta decisão e acrescida de juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, a partir da data de citação da parte ré (Enunciado nº12.13, “a” – Turma Recursal do TJPR).

    Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 11.Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº9.099/95. 12.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 13.Realizem-se as diligências necessárias.      Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.      Araucária, datado eletronicamente.

    Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

  • 18/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE IVONALDA DE ARAUJO CAMPOS

  • 23/01/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FERREIR

  • 11/01/2021 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/11/2020 08:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/10/2020 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IVONALDA DE ARAUJO CAMPOS

  • 20/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 09:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2020 12:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/07/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/07/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 10:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/07/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2020 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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