TJPR - 0000731-96.2018.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROGERIO FARIAS

CPF *16.***.*14-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 08/08/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 08/08/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 25/05/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2022 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2022 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/05/2022 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 19:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/03/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:11

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/03/2022 16:06

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 14/03/2022 16:02

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/03/2022 16:01

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000731-96.2018.8.16.0081   Processo:   0000731-96.2018.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   26/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   PAULO ROGERIO FARIAS  

    Vistos. 1.

    Ante o teor da decisão de mov. 99.1, designo a audiência de instrução para o dia 10 de maio de 2022, às 14:00 horas. 2.

    Ciência ao Ministério Público. 3.

    Intimações e diligencias necessárias.

    Faxinal, data de inserção no Sistema.   Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 20/05/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000731-96.2018.8.16.0081 Processo:   0000731-96.2018.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   26/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   PAULO ROGERIO FARIAS

    Vistos. 1.

    Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 96.1. 2.

    Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.

    Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.

    A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.

    Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.

    Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.

    Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, paute-se audiência de instrução e julgamento na próxima data viável na pauta deste Juízo. 6.

    Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.

    Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.1.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.

    Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.

    Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.

    Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 18/05/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 15:29

    Alterado o assunto processual

  • 23/03/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 19:25

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 19:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/03/2020 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2020 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 11:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2020 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 14:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2020 09:50

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 20:40

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 20:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/12/2019 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 17:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 19:26

    Declarada incompetência

  • 31/10/2019 18:52

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 31/10/2019 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 17:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 18:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2019 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/08/2019 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 21:30

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 11:45

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2019 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 19:03

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 18:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/09/2018 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2018 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 14:38

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2018 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2018 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/07/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 14:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/06/2018 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2018 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2018 17:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2018 17:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/05/2018 18:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/05/2018 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2018 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2018 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2018 16:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2018 18:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/04/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2018 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2018 17:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/03/2018 10:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/03/2018 10:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2018 10:07

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2018 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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