TJPR - 0000991-21.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EBERTON HENRIQUE DO NASCIMENTO

CPF *58.***.*62-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 12:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 11:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 11:59

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2022 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 11:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 12:08

    Extinto o processo por desistência

  • 19/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 17:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000991-21.2015.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito do Estado do Paraná (ref.122), há elementos nos autos que comprovam que o alvará foi cumprido e não há indícios nestes autos ou em qualquer outro de que a Caixa Econômica Federal não atua com presteza no cumprimento das liberações de valores.

    A pretensão do Estado do Paraná nada mais é que, por vias transversas, tentar obter os extratos bancários para fins de prestação de contas junto à SEFA, questão meramente administrativa, não sendo de cunho jurídico e, portanto, incabível.

    Para o feito basta a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento dos cumprimentos de sentença, nem devem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem perfeitamente ser providenciadas pela parte junto à Instituição Financeira, além de assoberbar desnecessariamente o Judiciário.

    Ademais, segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, a instituição financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

    Destarte, não há justificativa para o pedido, pois há informação da instituição financeira de que o alvará foi pago e a Secretaria deste Juízo já está sobrecarregada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Nestes termos, indefiro o pedido em tela. 2 - O Estado do Paraná tem o prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis para se manifestar sobe a satisfação da obrigação, oportunizando a extinção do feito, ou sua efetiva continuidade. 3 - Ao Contador Judicial par o cálculo de eventuais custas pendentes.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito    

  • 18/05/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2020 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2020 18:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/09/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 02:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2020 14:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2020 14:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2020 14:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/07/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 31/07/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/07/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 11:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EBERTON HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 27/01/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2020 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2019 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/04/2019 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 17:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EBERTON HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 10/08/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2018 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2018 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 13:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 14:04

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 12:29

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EBERTON HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 20/03/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 15:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/07/2016 13:02

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 10:07

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EBERTON HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 25/02/2016 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2015 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2015 13:15

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2015 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2015 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2015 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 10:01

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EBERTON HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 05/05/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 22/04/2015 17:01

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2015 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2015 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2015 13:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2015 10:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2015 19:15

    Recebidos os autos

  • 02/02/2015 19:15

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2015 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2015 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2015

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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