TJPR - 0000534-94.2020.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL GIOVANI DE BRITO CURAN

CPF *63.***.*77-31

LUIS PAULO DE SOUZA

CPF *01.***.*06-44

Advogados

DAIANE AMERIAN DA SILVA ZACHESKY

OAB: 93687/PR

SIOMAR JOSE ZACHESKY

OAB: 79568/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2025 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/04/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/01/2025 14:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/01/2025 16:53

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/10/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 17:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2024 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 15:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 12:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 18:05

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/05/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/05/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 22/05/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/05/2023 16:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/05/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 16:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:48

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS PAULO DE SOUZA

  • 18/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIOVANI DE BRITO CURAN

  • 30/04/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/04/2023 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2023 17:16

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 19/04/2023 17:16

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 19/04/2023 17:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 01:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 01:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 09/03/2023 18:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 18:25

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/03/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/01/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 19:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 10:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2022 01:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 22:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2022 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/10/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2022 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2022 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/08/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 19:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 16:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/07/2022 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 12:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/06/2022 23:22

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIOVANI DE BRITO CURAN

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS PAULO DE SOUZA

  • 21/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:16

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 16:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2022 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2022 13:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2022 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/12/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 10:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2021 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/11/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:22

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 13:21

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 13:19

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 13:18

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/11/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/06/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000534-94.2020.8.16.0171   Processo:   0000534-94.2020.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   27/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DANIEL GIOVANI DE BRITO CURAN LUIS PAULO DE SOUZA DECISÃO   1.

    Trata-se de ação penal instaurada em face de Luis Paulo de Souza e Daniel Giovani de Brito Curan em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.

    Certificou-se a expiração do mandado de monitoramento eletrônico (mov. 89.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, com a manutenção das demais cautelares impostas (mov. 92.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    O item 2.1.4 da Instrução Normativa 09/2015 do E.

    TJPR disciplina que “o prazo de validade da monitoração eletrônica é de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado quantas vezes for necessário, desde que justificada a renovação por decisão fundamentada”.

    Compulsando os autos, verifica-se que a medida cautelar em comento foi imposta na data de 29/04/2020, ou seja, há mais de 01 (um) ano, visando evitar a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública (mov. 25.1).

    Ainda, como bem asseverou o Órgão Ministerial, a ação penal encontra-se em regular tramitação, inclusive, os réus foram notificados (movs. 63/64) e apresentaram defesa prévia (movs. 65/66), sem que tivesse sido demonstrada qualquer notícia quanto ao descumprimento das medidas cautelarmente impostas.

    Outrossim, o delito supostamente cometido pelos réus Daniel e Luís não foi praticado mediante violência ou grave ameaça.

    Ressalte-se, ainda, que a quantidade de droga apreendida em poder dos acusados é pequena; ademais, trata-se de maconha, entorpecente que enseja menor periculosidade da conduta se comparado com outras drogas como por exemplo cocaína ou crack.

    Repise-se que os réus são primários, conforme certidões de antecedentes de movs. 9.1 e 11.1.

    Por conseguinte, a situação fática atual demonstra que as demais medidas cautelares determinadas são suficientes para assegurar a ordem pública, inexistindo razão para prorrogar a monitoração eletrônica antes imposta aos réus.

    Com efeito, manutenção da monitoração eletrônica se mostra desproporcional e irrazoável.

    Nesse sentido: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – ORDEM CONCEDIDA. (...).

    O impetrante afirma que Alessandro possui todas as condições pessoais favoráveis para responder ao processo criminal em liberdade, sem o uso de tornozeleira.

    Sustenta que a manutenção de monitoramento eletrônico sem fundamentação concreta evidencia nítido constrangimento ilegal. (...).

    Com efeito, se há previsão do prazo máximo do monitoramento ao preso provisório, é certo que a renovação da medida não pode ser justificada simplesmente pela “ausência de alteração do quadro fático”, sob pena de perpetuação da providência. (...).

    Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e conceder a ordem impetrada para revogar a medida cautelar prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal.

    Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028120-37.2020.8.16.0000 - Reserva -  Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -  J. 21.06.2020) – Grifo não constante do original.   RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO – PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, MANTIDA A MEDIDA CAUTELAR RESTANTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE - ITEM 2.1.4 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO - DECISÃO RECORRIDA PAUTADA EM MOTIVAÇÃO CONCRETA DO CASO EM ANÁLISE – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000784-50.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -  J. 25.04.2019) – Grifo não constante do original. 3.

    Isso posto, com fulcro no artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, REVOGO a medida cautelar de monitoração eletrônica (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal) imposta aos réus Luis Paulo de Souza e Daniel Giovani de Brito Curan, mantendo-se as demais medidas determinadas ao mov. 25.1. 3.1.

    Expeça-se contramandado de monitoração eletrônica. 3.2.

    No que tange à retirada da tornozeleira eletrônica, observem-se as disposições pertinentes constantes da Seção VI, da Instrução Normativa nº 9/2015 do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.

    Por fim, dando prosseguimento ao feito, cumpra-se a decisão de mov. 83.1 no que couber. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Tomazina, data e horário do lançamento no sistema (art. 207 do CNFJ).   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 13:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 17:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2021 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 08:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/11/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/11/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/11/2020 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2020 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 18:06

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2020 18:06

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/07/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:40

    Declarada incompetência

  • 29/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 17/06/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:36

    Juntada de REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 09:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/05/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 11:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/05/2020 15:17

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 04/05/2020 14:31

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 04/05/2020 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/04/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/04/2020 16:00

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2020 16:00

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2020 15:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/04/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 16:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/04/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 11:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2020 20:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2020 20:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2020 20:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2020 20:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2020 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 18:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2020 18:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2020 18:20

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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