TJPR - 0003216-14.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ: 33.754.482/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2023 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/09/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR PAULO FERNANDO PAZ ALARCON

  • 18/04/2022 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 23:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 10:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/07/2021 14:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003216-14.2015.8.16.0004   Processo:   0003216-14.2015.8.16.0004 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$4.749,12 Embargante(s):   ESTADO DO PARANÁ representado(a) por MIGUEL RAMOS CAMPOS Embargado(s):   CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL representado(a) por PAULO FERNANDO PAZ ALARCON SENTENÇA   Vistos para decisão 1.

    Relatório Trata-se de embargos à execução ajuizado pelo Estado do Paraná em razão da execução promovida pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.

    A execução é oriunda da ação de indenização nº. 0000973-62.2012.8.16.0179 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.901,62 (dois mil novecentos e um reais e sessenta e dois centavos).

    Sustentou, em síntese que: a) há excesso na execução no valor de R$ 4.749,12 (quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), uma vez que a exequente apontou como devido a importância de R$ 9.443,62 (nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), quando o correto é o valor de R$ 4.694,50 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos); e b) o exequente utilizou índice de correção monetária diverso daquele determinado na sentença, assim como incorreu em erro na aplicação do percentual de juros.

    Sobreveio decisão de mov. 7.1 que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução somente no que diz respeito ao montante impugnado no presente feito e determinou a intimação da parte embargada para apresentar impugnação.

    O embargado se manifestou em mov. 14.1 e o exequente, por sua vez, apresentou contestação à impugnação em mov. 18.1.

    As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que o Estado do Paraná informou a possibilidade de acordo (mov. 24.1), enquanto a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 25.1).

    Representante do Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na intervenção no feito em mov. 28.1.

    Posteriormente, este juízo converteu o feito em diligência, determinando que a embargada fosse intimada a se manifestar sobre a possibilidade de acordo (mov. 47).

    No mov. 50.1 a embargada apresentou manifestação em cumprimento a determinação retro, e, ante ao desinteresse da parte exequente, o embargante pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 56.1).

    O feito foi remetido à contadoria (mov. 58.1).

    Apresentado o cálculo (mov. 66), o Estado do Paraná manifestou sua concordância (mov. 71.1), no entanto, houve impugnação pela embargada (mov. 73.1).

    Em mov. 85 e 95 a Sra.

    Contadora apresentou informações prestando esclarecimentos acerca do cálculo anteriormente apresentado, as quais foram impugnadas pela embargada em mov. 103.

    Foi, então, anunciado o julgamento do feito (mov. 115.1).

    Retornando os autos do contador, vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2.

    Fundamentação Inicialmente, deve ser observado que a parte embargada na petição de mov. 14.1 reconheceu que o embargante possui parcial razão em seus argumentos.

    Isto porque, restou reconhecido pela exequente, ora embargada, que ao atualizar o débito, o índice de correção monetária e os juros moratórios, quais sejam aqueles aplicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foram por ela aplicados equivocadamente.

    Ocorre que, embora reste reconhecido o excesso de execução, havendo divergência somente no que diz respeito à aplicação dos juros moratórios, entendo que o cálculo apresentado pelo embargante também não se mostra correto.

    Explico.

    No que se refere ao índice de juros moratórios, sabe-se que, em síntese, a partir da vigência da Medida Provisória nº. 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, os juros da poupança passaram a ter dois critérios de cálculo: 0,5% ao mês fixo, enquanto a SELIC for superior a 8,5% ao ano, ou, 70% da meta da taxa SELIC ao ano, se esta for menor do que 8,5%.

    No entanto, o cálculo em questão é referente ao período anterior a vigência da Lei nº. 12.703/2012, e, como se sabe, a retroatividade ao período anterior à sua vigência é vedada, de modo que, as alegações do embargante não merecem prosperar, devendo ser aplicado no presente caso o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, assim como estabelecido no título executivo exequendo transitado em julgado.   3.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, verificando que assiste razão ao embargante no que tange ao excesso de execução, mas não quanto à aplicação dos juros moratórios, julgo parcialmente procedente os embargos à execução opostos, nos termos do art. 487, inciso “I”, do Código de Processo Civil.

    Considerando o julgamento parcial e o princípio da sucumbência, condeno cada parte ao pagamento proporcional de custas (50% para cada um) e honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme artigos 85, §3º, inciso “I” e 86, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se 4.

    Retire-se a anotação de prioridade na tramitação (Meta 2 – CNJ). 5.

    Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

  • 18/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/08/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2020 10:01

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR PAULO FERNANDO PAZ ALARCON

  • 28/08/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/08/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/03/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 13:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/02/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL REPRESENTADO(A) POR PAULO FERNANDO PAZ ALARCON

  • 10/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/03/2018 16:36

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 14:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/10/2017 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2017 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2016 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2016 15:26

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2016 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2016 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/09/2015 18:18

    Recebidos os autos

  • 28/09/2015 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2015 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2015 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/09/2015 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2015 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/06/2015 17:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2015 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 14:20

    APENSADO AO PROCESSO 0000973-62.2012.8.16.0179

  • 19/05/2015 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2015 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2015 14:16

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2015 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2015 14:22

    Distribuído por dependência

  • 29/04/2015 20:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2015 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2015

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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