TJPR - 0000904-20.2013.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARISETE DE FATIMA RODRIGUES

CPF *94.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2024 13:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/04/2024 16:55

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/04/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/03/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/03/2024 10:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/03/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 14:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/09/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/09/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/06/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/06/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/05/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/02/2022 17:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/01/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:58

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000904-20.2013.8.16.0074   Processo:   0000904-20.2013.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$11.818,00 Autor(s):   MARISETE DE FATIMA RODRIGUES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Acolho o pedido de mov. 147.

    Determino ao Cartório que promova a juntada do acórdão e certifique o trânsito em julgado da decisão.

    Após, intime-se a parte Executada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, data da assinatura digital.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 08/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2021 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/06/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 14:38

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2021 14:38

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2021 14:38

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000904-20.2013.8.16.0074/2   Recurso:   0000904-20.2013.8.16.0074 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   MARISETE DE FATIMA RODRIGUES   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou violação dos artigos: a) 86 da Lei nº 8.213/91, afirmando que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente; b) 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “a determinação de futura conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente constitui comando judicial incerto e condicionado a evento futuro” (mov. 1.1), o que não se pode admitir.

    A respeito das alegações recursais, consta do acórdão declaratório (0000904-20.2013.8.16.0074 ED 1 - Ref. mov. 15.1): “Afirma o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que houve prolação de comando judicial condicional, na medida em  que  se  determinou  a  concessão  de  auxílio-doença  até  o  término  do  processo  de  reabilitação  profissional,  e  então auxílio-acidente. (...) Ad argumentandum tantum, registre-se que o veredicto não apresenta, tampouco, qualquer nulidade – não se estando aqui diante de um pronunciamento judicial condicional.

    Afinal,  o  acórdão  ora  hostilizado  apenas  determinou  ao  INSS  que  dê  cumprimento  ao  que preconiza  a  legislação,  ou  seja,  que  preste  o  serviço  de  reabilitação  ao  segurado  portador  de  moléstias  que  o  impedem  de  exercer  sua pertinente atividade  laborativa  atual,  objetivando  a  sua  reinserção  no  mercado  de  trabalho,  e,  durante  esse  processo,  conceder-lhe  o benefício de auxílio-doença”.

    Desse modo, a revisão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    REQUISITOS.

    ART. 86 DA LEI 8.213/1991.

    INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. (...) 3.

    A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida.

    Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. 4.

    Hipótese em que o Tribunal de origem, com amparo no elementos de convicção dos autos, concluiu que o recorrente não faz jus a amparo de caráter acidentário, porquanto não ficou evidenciada a redução na sua capacidade laboral. 5.

    Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 6.

    Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1681149/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). “PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

    ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    VERIFICAÇÃO PREJUDICADA. 1.

    O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2.

    Com efeito, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o benefício deve ser concedido a partir da data da cessação do auxílio-doença em 16.8.2009 (fl. 233, e-STJ). 3.

    In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, "para fixar a data do início do auxílio acidente em 20.04.97, data seguinte à cessação do auxílio-doença no qual foi, a Recorrente, submetida a processo de reabilitação profissional" (fl. 299, e-STJ), demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4.

    Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5.

    Recurso Especial não conhecido” (REsp 1774654/BA, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019).

    Além disso, denota-se que a decisão recorrida não diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte.

    A propósito: “PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    APLICABILIDADE.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

    ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991.

    ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES).

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91.

    INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

    II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).

    III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

    IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.

    V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional” (REsp 1584771/RS, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR 20

  • 18/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2021 12:26

    Recurso Especial não admitido

  • 03/05/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARISETE DE FATIMA RODRIGUES

  • 06/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/03/2021 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARISETE DE FATIMA RODRIGUES

  • 26/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/02/2021 14:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 13:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 19:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/02/2021 16:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/12/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARISETE DE FATIMA RODRIGUES

  • 03/12/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 06:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 16:00

  • 27/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 18:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/11/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2020 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2020 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 12:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 10:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2020 17:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/09/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 16:00

  • 18/09/2020 17:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 22/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 16:00

  • 30/07/2020 15:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/07/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2020 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2020 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2020 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 12:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2019 22:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2019 22:19

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/08/2018 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 16:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2018 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 17:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/01/2018 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2017 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 17:46

    Juntada de LAUDO

  • 31/03/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2016 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 16:38

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2016 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 11:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2015 15:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2015 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2015 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 12/05/2015 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 13:37

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2014 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2014 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2014 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2014 16:52

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2014 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2014 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2014 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2014 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/05/2014 16:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/05/2014 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2014 08:48

    Juntada de LAUDO

  • 28/04/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2014 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2014 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2014 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2014 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/11/2013 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2013 12:54

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2013 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2013 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2013 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2013 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2013 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2013 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2013 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2013 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2013 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2013 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2013 17:37

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2013 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2013 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2013 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2013 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2013 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2013 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2013 15:19

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 09:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2013 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2013 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2013 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2013 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2013 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2013 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/03/2013 16:39

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2013 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2013 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/03/2013 17:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/02/2013 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2013 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2013 18:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2013 18:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2013 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2013 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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