TJPR - 0003668-96.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO CASAGRANDE KALED

CPF *21.***.*02-08

APPROVI CURSOS PREPARATORIOS LTDA.

CNPJ: 05.038.463/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/05/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 28/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 26/04/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 20:28

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/03/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/02/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 27/01/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/01/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/12/2021 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 14/07/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:07

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/07/2021 17:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/07/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2021 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 29/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 08/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/05/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/05/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/05/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0003668-96.2016.8.16.0001/2   Recurso:   0003668-96.2016.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Requerente(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Requerido(s):   APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

    LUCIANO CASAGRANDE KALED   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial e alegou em suas razões: a) que desde o momento da contratação dos serviços junto ao Banco Recorrente, as Recorridas sabiam exatamente quais eram os encargos contratuais, informações que constam, inclusive, no contrato que foi devidamente assinado; não há qualquer ilegalidade nos juros aplicados; b) que os contratos vinculam e obrigam as partes nos exatos limites de seu conteúdo, coibindo a revogação ou alteração por qualquer das partes; c) que a cobrança devida dos juros e tarifas, impede a restituição de valores.

    Vale mencionar que os juros (capitalização de juros e juros remuneratórios), ora questionados, foram aplicados de acordo com o estabelecido no mercado, os quais eram de total conhecimento dos Recorridos.

    Sobre a capitalização de juros, o Colegiado consignou na decisão recorrida que “(...) Nos termos da Súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.388.972/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que até mesmo “a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes”.

    Com isso, cumpre verificar os contratos objeto de revisão.

    Neste caminhar, como bem ponderou o juiz da causa, nos contratos que estão nos autos, é possível vislumbrar a pactuação da prática de capitalização de juros, já que em todos eles há previsão de taxa de juros anuais superior ao duodécuplo da mensal prevista. (...) E quando é assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que tal previsão é suficiente para atender o requisito de expressa pactuação.

    Por outro lado, em relação aos contratos de conta corrente 01.000187-3 e 13.00539-3, e de empréstimos fixos n. 300000002470 e 3000000028760, como sustentam os apelantes, realmente não foram acostados aos autos, com o que não há como se reputar a existência de expressa e clara pactuação de capitalização de juros.

    Esta demonstração era de responsabilidade do Banco apelado, já que houve a inversão do ônus probatório.

    Assim, somente em relação às contas correntes 01.000187-3 e 13.00539-3 e aos contratos de empréstimos fixos n. 300000002470 e 3000000028760, como não foi comprovada a pactuação entre os contratantes, impõe-se o reconhecimento desta prática, em qualquer periodicidade, mensal ou anual. (...) Portanto, merece um pequeno retoque a sentença neste ponto, para afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade, em razão da ausência de prova de sua pactuação nos contratos de conta corrente 01.000187-3 e 13.00539-3 e contratos de empréstimos fixos n. 300000002470 e 3000000028760.” (mov. 88.1, do Acórdão de Apelação Cível).

    Ainda, em sede de embargos de declaração, a Câmara Julgadora afirmou que “(...) E no caso inexiste qualquer vício a ser sanado, especialmente considerando que houve o enfrentamento de toda matéria devolvida à esta Corte com o recurso de forma clara, não havendo cogitar de qualquer vício no acórdão.

    Especificamente em relação à prática de capitalização de juros, entendeu-se ter havido contratação desta prática, seguindo-se, para tanto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, notadamente dos Recursos Repetitivos 1.388.972/SC e 973.827/RS.

    Outrossim, ao contrário do que defendem os Embargantes, a tese do duodécuplo continua sendo utilizada pela Corte Superior” (mov. 17.1, do Acórdão de Embargos de Declaração).

    Assim, no tocante à capitalização de juros o Colegiado aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.388.972/SC – Tema 953/STJ (Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe de 13/03/2017), no sentido da legalidade da cobrança somente se houver expressa previsão contratual.  In verbis, a ementa da decisão: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1.

    Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2.

    Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

    Inteligência da Súmula 322/STJ.

    Também, aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº 973.827/RS (Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação.

    Confira-se a ementa da decisão: “CIVIL E PROCESSUAL.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    JUROS COMPOSTOS.

    DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    MORA.

    CARACTERIZAÇÃO. 1.

    A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

    Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

    Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

    A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

    Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

    A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

    Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

    Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” Impõe-se, portanto, a aplicação da regra do artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR - 29

  • 18/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2021 12:26

    Recurso Especial não admitido

  • 14/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 14/05/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2021 16:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 11:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2021 23:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2021 15:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2021 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/03/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/03/2021 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/03/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/03/2021 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 23:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/03/2021 23:49

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/03/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 27/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 21:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/02/2021 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/02/2021 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 17:00

  • 26/11/2020 19:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/11/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 16/11/2020 13:31

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 13/11/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2020 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2020 14:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/11/2020 14:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/11/2020 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2020 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2020 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/10/2020 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 14:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2020 13:30

  • 29/09/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/09/2020 15:52

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 28/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2020 00:00 ATÉ 19/10/2020 17:00

  • 28/09/2020 15:09

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/10/2020 13:30

  • 23/09/2020 16:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 16/09/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/09/2020 13:30

  • 02/09/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/08/2020 21:50

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 28/08/2020 18:12

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 28/08/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 28/08/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 17:00

  • 20/08/2020 18:25

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 20/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 17:00

  • 18/08/2020 23:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/08/2020 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2020 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2020 10:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 01/07/2020 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 18:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2020 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2020 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/01/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/12/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/07/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/06/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 25/06/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 11/06/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 25/04/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 16/04/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/03/2019 11:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 01/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 22/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/02/2019 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/02/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2018 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 24/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 15:17

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 16/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 06/02/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 30/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 19:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CAUTELAR INOMINADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/05/2017 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/05/2017 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 16/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 28/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2017 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 23/01/2017 18:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2016 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2016 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2016 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2016 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 15:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 04/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2016 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 12/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 18/08/2016 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 12:29

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2016 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2016 15:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/08/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CASAGRANDE KALED

  • 09/08/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE APPROVI CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

  • 08/08/2016 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2016 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2016 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2016 16:09

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/03/2016 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/02/2016 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2016 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2016 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/02/2016 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 13:24

    Recebidos os autos

  • 19/02/2016 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2016 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2016 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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