TJPR - 0008664-42.2019.8.16.0031

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON OLIVIO SALACHE

CPF *18.***.*99-56

OSA EMBALAGENS LTDA ME

CNPJ: 01.462.828/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 18:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/04/2025 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/04/2025 14:29

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/04/2025 10:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 05/12/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 15:57

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2024 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2024 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON OLIVIO SALACHE

  • 14/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OSA EMBALAGENS LTDA ME

  • 26/08/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 10:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/08/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2024 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2024 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2024 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/07/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 17:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/07/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59

  • 02/07/2024 18:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/06/2024 18:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2024 18:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2024 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2024 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2024 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/03/2024 14:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/02/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/02/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2024 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2024 22:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2024 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/01/2024 16:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/12/2023 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2023 18:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/09/2023 20:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 14:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/03/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 16:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON OLIVIO SALACHE

  • 25/07/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 30/05/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/04/2022 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2022 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/01/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:05

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/09/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2021 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo:   0008664-42.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$35.157,84 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   OSA EMBALAGENS LTDA ME DECISÃO 1.

    Trata-se pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada, sob alegação de dissolução irregular da sociedade (evento 30.1).

    O pleito merece deferimento. É cediço que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a falta de bens para saldar a dívida não bastam para que fique caracterizada esta responsabilidade.

    No entanto, tem-se que a existência de início de prova de dissolução irregular da sociedade, na presente hipótese, possibilita o redirecionamento da execução em face do sócio.

    No caso dos autos, extrai-se da certidão laçada ao evento 25.1 que a empresa executada não exerce mais suas atividades junto ao endereço declinado na exordial.

    O STJ já sedimentou entendimento sobre o tema, através da Súmula nº 435, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. É pacífica a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO.

    PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    HIPÓTESE QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI.

    AGRAVANTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO GERENTE NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

    SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    INCIDÊNCIA DO ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ.

    DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR, AI nº 0039265-61.2018.8.16.0000, Rel.

    Des.

    José Sebastião Fagundes Cunha, 3ªC.Cível, DJe 14/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR CONCEDIDO (ART. 135, INCISO III, DO CTN).

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS.

    SÚMULA Nº 435, DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, AI nº 0024631-60.2018.8.16.0000, Rel.

    Juiz Subst. em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, 2ªC.Cível, DJe 08/02/2019) 2.

    Assim, sendo suficientes os indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, determino o redirecionamento da execução, com a consequente inclusão do sócio no polo passivo da presente demanda, conforme requerido em petição de evento 30.1. 3.

    Determino à escrivania que efetue a devida comunicação ao Distribuidor e retifique a autuação da presente execução fiscal. 4.

    Cite-se o sócio-gerente Sr.

    ANDERSON OLIVIO SALACHE nos termos do despacho inicial. 5.

    Ato contínuo, indefiro, por ora, o pedido de arresto formulado ao evento 30.1, por não estar amparado nas hipóteses do artigo 7º, III, da LEF.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 19:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2020 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 17:07

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2020 10:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2020 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2020 10:40

    Despacho

  • 07/04/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2019 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2019 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2019 19:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 19:08

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2019 01:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2019 01:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012824-64.2006.8.16.0129

Empresa Balnearia Pontal do Sul LTDA

Municipio de Paranagua/Pr

Advogado: Brunna Helouise Marin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000080-82.2020.8.16.0117

Mg de Deus e Cia LTDA ME

Sidney Simionato Vieira

Advogado: Marcos Guilherme de Deus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2020 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0000264-37.1995.8.16.0045

Luiz Antonio Rodrigues

Caravela Moveis LTDA

Advogado: Francisco Carlos de Carvalho Sanches

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2015 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0012123-16.2021.8.16.0182

Estado do Parana

Eleandro Moreira de Meireles

Advogado: Pgepr - Procuradoria do Patrimonio

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0005272-83.2020.8.16.0185

Delsio Joao Longo

Unilance Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Rubenei Meloto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2020 08:11

Exibir Processo