25/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 15:02

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2025.
02/07/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
19/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:01

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
28/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036196-97.2021.8.17.2001 Recorrente/ Recorrido(a): FERNANDO JOSÉ DUBEUX GOMES DE MATTOS Recorrente/ Recorrido(a): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Juízo de Origem: 27ª Vara Cível da Capital – PE Proc. de Origem: 0036196-97.2021.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952/STJ).

NECESSIDADE DE APURAÇÃO ATUARIAL.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SIMPLES DO REAJUSTE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 469. 2.

O reajuste por mudança de faixa etária não é, por si só, abusivo, desde que haja previsão contratual expressa, respeito às normas expedidas pelos órgãos reguladores e observância da razoabilidade do percentual aplicado, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952). 3.

Em se tratando de contrato antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98, a validade formal das cláusulas deve observar a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, e a abusividade dos percentuais de aumento deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista. 4.

No caso concreto, verificou-se a ausência de previsão expressa dos percentuais de reajuste por faixa etária, caracterizando afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, e configurando abusividade da cláusula contratual. 5.

O reconhecimento da abusividade do reajuste não implica sua simples exclusão, devendo ser apurado um percentual adequado e razoável para recomposição atuarial do contrato, conforme estabelecido pelo STJ: "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 6.

A exclusão do reajuste sem qualquer recomposição financeira acarretaria um benefício indevido ao consumidor, desconsiderando o aumento de risco associado à nova faixa etária, e resultando em desequilíbrio contratual, em prejuízo da coletividade segurada. 7.

Mantida a condenação da operadora à restituição simples dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, § único, do CDC, após a apuração atuarial do percentual adequado para o reajuste. 8.

Recursos conhecidos e não providos.

Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0036196-97.2021.8.17.2001, em que figuram como recorrentes e recorridos FERNANDO JOSÉ DUBEUX GOMES DE MATTOS e SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento aos recursos, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que passam a integrar o presente julgado.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
21/03/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 15:01

Conhecido o recurso de FERNANDO JOSE DUBEUX GOMES DE MATTOS - CPF: *74.***.*51-71 (APELANTE) e SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. - CNPJ: 86.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
19/03/2025 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 11:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/03/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:11

Deliberado em Sessão - Adiado
12/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 14:26

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2024 11:03

Alterado o assunto processual
23/09/2024 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/01/2022 07:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2022 07:28

Conclusos para o Gabinete
14/01/2022 07:28

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins vindo do(a) Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)
14/01/2022 00:54

Determinação de redistribuição por prevenção
05/01/2022 17:48

Recebidos os autos
05/01/2022 17:48

Conclusos para o Gabinete
05/01/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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