TJPR - 0007562-02.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACEMA MONTILHA NICOLAU

CPF *63.***.*40-15

DENISE VITORIA GONCALVES SANTOS

CPF *32.***.*47-38

CLAUDINEIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

CPF *53.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

05 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE IBIPORA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 10:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/04/2025 15:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/02/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2024 18:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2024 18:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/08/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:46

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 22/05/2024 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/04/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/03/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2024 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/02/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 08/02/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 08/02/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 08/02/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 08/02/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 08/02/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 08/02/2024 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 08/02/2024 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 08/02/2024 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 08/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/02/2024 01:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/12/2023 17:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/12/2023 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 12:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/08/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/07/2023 12:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/06/2023 12:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/05/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/05/2023 12:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/04/2023 12:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2023 13:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 22:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2023 12:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/03/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2023 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/03/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 13:38

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 13:34

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 13:29

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2023 16:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2022 12:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/12/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2022 08:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/10/2022 11:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/09/2022 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 01:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2022 01:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 12:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2022 12:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2022 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/09/2022 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:46

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 12:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2022 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/07/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:10

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:55

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 14:48

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:23

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 18:13

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 03/06/2022 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/06/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 22:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/05/2022 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/04/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/03/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/03/2022 12:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/02/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 23:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 22:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/01/2022 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/01/2022 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2022 20:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 11:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/11/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 00:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/08/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 28/05/2021 21:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/05/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007562-02.2019.8.16.0090   Processo:   0007562-02.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   12/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CLAUDINEIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA DENISE VITORIA GONÇALVES SANTOS IRACEMA MONTILHA NICOLAU DECISÃO   Autos nº 0007562-02.2019.8.16.0090   Vistos etc.   1.

    Trata-se de pedido de reconhecimento de citação da ré DENISE VITORIA GONÇALVES SANTOS sucedida na pessoa de seu procurador, elaborado pelo representante do Ministério Público, o qual alega que a ré já foi pessoalmente notificada, constitui advogado, porém mudou de endereço sem comunicar ao juízo, inviabilizando, deste modo, sua citação pessoal e intimação para audiência.

    Ainda, requereu a decretação da prisão preventiva da ré DENISE (evento 295.1).   Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.   2.

    Tendo em vista que a ré compareceu espontaneamente aos autos, constitui advogado no evento 39.2 e foi pessoalmente notificada no evento 77.1, dou-a por citada na forma do artigo 570 do Código de Processo Penal.   3.

    Ainda, verifico que a ré foi pessoalmente notificada (evento 77.1), contudo, mudou-se sem informar seu endereço ao juízo, situação que inviabilizou, inclusive, sua citação pessoal e intimação para audiência.

    Diante disso, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, como requereu o Ministério Público, razão pela qual DECRETO a revelia da ré DENISE VITORIA GONÇALVES SANTOS, já qualificada.   4.

    Ainda em tempo, pugnou o MP pela DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em face da acusada DENISE VITORIA GONÇALVES SANTOS, haja vista ter ela descumprido a medida cautelar alusiva à mantença do endereço atualizado, estando, até o momento, em local incerto e não sabido.   5.

    Forte no art. 282, § 3º, primeira parte, CPP, deixo de intimar aprioristicamente a parte contrária para se manifestar por vislumbrar, no caso concreto, perigo de ineficácia da medida a ser tomada, haja vista se tratar de acusada que, já tendo revogada sua prisão processual (cf. decisão de evento 92.1), descumpriu medidas alternativas, sendo razoável a suposição de que poderia se evadir do distrito da culpa.   Nada obstante, poderá a Defesa, em contraditório diferido ou postergado, postular o que entender pertinente a sua patrocinada.   É o breve relatório.

    DECIDO.   6.

    A requerida teve sua prisão cautelar revogada em 21/02/20, cf. decisão de mov. 92.1 dos presentes autos, sendo-lhe impostas medidas cautelares alternativas ao ergástulo e determinada a expedição alvará de soltura clausulado, inclusive com a advertência de que eventual descumprimento dessas medidas cautelares de natureza pessoal poderia ensejar nova decretação de prisão provisória.   Os antecedentes já se encontram certificados na mov. 14.1.   7.

    Com efeito, verte dos autos que a imputada não foi pessoalmente localizada para ser citada (mov. 291.1), tendo a atual inquilina do imóvel, de nome BIANCA, informado ao oficial de justiça que desconhece a ré.   Pois bem.   8.

    Os requisitos e requisitos alternativos indispensáveis à preventiva permanecem presentes, tal como lançados na própria decisão de mov. 92.1, em que, reitere-se, não se vislumbrara mais fundamentos para a manutenção da prisão processual.   No entanto, o quadro se alterou.   Diante da certidão do oficial de justiça, verifica-se que a requerida descumpriu medida diversa da prisão, qual seja a de manter seu endereço atualizado, ensejando, a partir disso, novo decreto preventivo, por força do art. 282, § 4º c/c 316, caput, segunda parte, ambos do CPP.   Mais, assim agindo, torna-se necessária a prisão com novo fundamento, a saber, para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP), em razão da certidão coligida por oficial de justiça de que o requerido se evadiu do distrito da culpa.   Diante das circunstâncias em que foi praticado o delito, entende-se que nenhuma das outas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novos crimes.   Além disso, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas do artigo 319 do CPP, notadamente nesta Comarca de Ibiporã, em que o efetivo da polícia militar é extremamente reduzido e há poucos funcionários trabalhando na Delegacia de Polícia.   9.

    Por todo o exposto, com base nos art. 282, § 4º c/c 316, caput, segunda parte, ambos do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de DENISE VITORIA GONÇALVES SANTOS.   10.

    Expeça-se, COM URGÊNCIA, o competente mandado.   11.

    UMA VEZ CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE EM QUE ESTAMOS VIVENDO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, DETERMINO QUE A CUSTODIADA SEJA SUBMETIDA A UMA TRIAGEM/AVALIAÇÃO/EXAME MÉDICO ANTES DE ENTRAR NA CARCERAGEM, PARA IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DE PESSOAS COM SINTOMAS E PERFIS DE RISCO DA DOENÇA, SE EXISTENTES, E PREVENÇÃO DO CONTATO COM A POPULAÇÃO CARCERÁRIA, EVITANDO-SE A SUA DISSEMINAÇÃO.   12.

    Ao final, CUMPRA-SE integralmente o despacho de evento 280.1.   Ciência ao MP.

    Int.

    Cumpra-se.

    D.N. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 18/05/2021 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 16:40

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/05/2021 21:35

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 14/04/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2021 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/03/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/02/2021 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2021 21:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 21:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 21:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 17:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/01/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 28/01/2021 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 22:19

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 22:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2021 12:31

    DECRETADA A REVELIA

  • 15/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2021 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/01/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 08:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 21:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/11/2020 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/11/2020 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/10/2020 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/10/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/10/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/10/2020 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/10/2020 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/10/2020 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/10/2020 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/10/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/10/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/08/2020 22:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/08/2020 22:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/08/2020 22:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/08/2020 22:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/07/2020 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/07/2020 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/07/2020 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2020 10:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2020 19:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2020 19:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2020 17:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/07/2020 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/07/2020 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/07/2020 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/07/2020 16:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/07/2020 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/07/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 22:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/05/2020 11:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2020 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2020 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2020 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2020 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2020 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/03/2020 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/03/2020 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/03/2020 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/03/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/02/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/02/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/02/2020 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/02/2020 21:13

    APENSADO AO PROCESSO 0001064-50.2020.8.16.0090

  • 17/02/2020 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/02/2020 18:08

    APENSADO AO PROCESSO 0001061-95.2020.8.16.0090

  • 17/02/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/02/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2020 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/02/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 22:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/02/2020 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2020 16:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 16:03

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2020 16:03

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2020 16:03

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2020 08:48

    Despacho

  • 27/01/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/01/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/01/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/01/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 15:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/01/2020 18:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/01/2020 18:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/01/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/01/2020 09:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000004-42.2020.8.16.0090

  • 02/01/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/12/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/12/2019 16:06

    BENS APREENDIDOS

  • 19/12/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/12/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/12/2019 17:25

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/12/2019 14:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/12/2019 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/12/2019 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 17:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/12/2019 19:03

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/12/2019 19:03

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/12/2019 19:03

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/12/2019 18:30

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 13/12/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 13:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/12/2019 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 13:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 12:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2019 12:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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