TJPR - 0004136-42.2015.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA LICCE LTDA

CNPJ: 78.298.825/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2024 18:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 06/03/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2024 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 19:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 05/03/2024 19:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 11/01/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2023 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 18:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2023 20:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 09:41

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 17:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 15:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LICCE LTDA

  • 08/06/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004136-42.2015.8.16.0180   Processo:   0004136-42.2015.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.003,50 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR Executado(s):   LOTEADORA LICCE LTDA 1.

    Trata-se de execução fiscal. 2.

    O executado foi devidamente citado, na forma do art. 8° da Lei 6.830/80 (através de AR, na seq. 27.1)  3.

    Ausente pagamento da dívida, foi realizada a penhora do bem imóvel, porém pendente a avaliação pelo Sr.

    Oficial de Justiça, como autoriza o art. 870 do CPC e art. 13 da Lei 6.830/80 (seq. 92.1). 4.

    As intimações acerca da penhora devem ser feitas pessoalmente, já que não constituiu advogado, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), instruída como a cópia do termo de penhora (art. 12, caput e § 1º da Lei 6.830/80).

    Se o executado não for localizado na intimação da penhora, necessário observar art. 841, § 4º, do CPC (Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). 5.

    Oficie-se ao CRI para averbação da penhora na matrícula e remessa da matrícula. 6.

    Como a penhora recai sobre bem imóvel, se a matrícula indicar que o executado é casado, deve ser feita intimação do cônjuge (art. 842 do CPC), na mesma forma em que se verificou a intimação do executado. 7.

    Feitas as intimações, ausente avaliação no ato da penhora ou desatualizada, havendo possibilidade de majoração ou diminuição do valor do bem, deve ser renovada pelo avaliador judicial na forma do art. 873 do CPC.

    Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias, na seguinte forma: a) Via projudi, na pessoa do advogado, o exequente. b) Também via projudi, na pessoa do advogado, o executado, se constituiu procurador nos autos. c) se o executado, citado pessoalmente, não tiver constituído advogado, o prazo correrá independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC. 8.

    Cumpridas as diligências, à hasta pública para alienação do bem, atendendo-se a respectiva portaria. 9.

    Tratando-se de bem imóvel situado em Comarca Diversa, a avaliação e a alienação devem ser feitos por carta precatória. 10.

    Realizado o leilão, ao distribuidor para certificar a existência de execuções fiscais, execuções e cumprimentos de sentença em face do executado proprietário do imóvel para instauração, se caso for, do concurso de preferência nos próprios autos, conforme determinado no art. 396 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 282/2018), ressaltando que o citado dispositivo determina sua instauração inclusive de ofício pelo juiz.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Teixeira Silva Juíza Substituta      

  • 18/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/09/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 04:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 04:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/02/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 18:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/09/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 11:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2018 13:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LICCE LTDA

  • 09/01/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2017 17:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 13:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 18/10/2017 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 12:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/08/2017 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA LICCE LTDA

  • 26/05/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/01/2017 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 18/01/2017 16:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2016 14:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2016 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2016 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2016 16:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2015 15:52

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2015 14:11

    Recebidos os autos

  • 10/12/2015 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2015 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2015 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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