TJPR - 0001878-78.2015.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SAMIR MARQUES

CPF *29.***.*50-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINA MOREIRA DE MELO

CPF *54.***.*67-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 07/06/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 10/05/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 10/05/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/03/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/03/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 22/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 17:29

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 18:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 18:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 17:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/07/2021 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/07/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LINA MOREIRA DE MELO

  • 28/06/2021 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 12:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001878-78.2015.8.16.0109   Processo:   0001878-78.2015.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$787,71 Exequente(s):   SAMIR MARQUES Executado(s):   LINA MOREIRA DE MELO DESPACHO 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença. 2.

    Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, em mov. 191.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Empregador para penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 4.

    O pedido comporta DEFERIMENTO.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução.

    Desta feita, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 6.

    Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 12 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2020 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 10:40

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 22:53

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 10:12

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 11:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2019 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2019 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 21/05/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2019 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 12:52

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 12:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2018 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 21/08/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/08/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2018 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2018 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2018 11:50

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2018 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCES DA SILVA

  • 04/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/01/2018 14:52

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2017 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 12:34

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 14:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/11/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2017 17:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/10/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 13:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/10/2017 16:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 03/10/2017 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2017 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2017 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2016

  • 12/07/2017 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2016

  • 12/07/2017 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2016

  • 12/07/2017 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2017 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2017 12:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2017 14:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/05/2017 18:37

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 12:57

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2017 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2017 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2017 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2017 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2017 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2016 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 27/09/2016 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2016 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 14:53

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2016 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/08/2016 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2016 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2016 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LINA MOREIRA DE MELO

  • 29/02/2016 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 24/02/2016 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LINA MOREIRA DE MELO

  • 25/01/2016 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2016 12:41

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2016 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/12/2015 12:35

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2015 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 12:36

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2015 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2015 12:39

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2015 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2015 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2015 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2015 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/08/2015 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/07/2015 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2015 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2015 12:42

    Despacho

  • 23/06/2015 12:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/06/2015 16:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2015 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2015 09:08

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2015 09:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2015 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2015

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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