TJPR - 0000155-74.2001.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE CAMPOS ME

CNPJ: 79.619.672/0001-30

MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE CAMPOS

CPF *68.***.*99-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 19:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 20:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 20:47

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 22/09/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 22:56

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/08/2022 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 17:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 11:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/08/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Processo:   0000155-74.2001.8.16.0057 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.763,72 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE CAMPOS ME MARIA DAS GRAÇAS ALBUQUERQUE CAMPOS

    Vistos.

    Suspenda-se o curso do feito por um ano, com fundamento no art. 40, caput e §2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), intimando-se o Fisco.

    Ressalte-se que acaso já determinada/deferida a suspensão outrora, nos termos da Súmula 314 do STJ, o prazo da prescrição intercorrente passou a correr desde o término do prazo da suspensão.

    De todo modo, desde já fica advertida a Fazenda Pública que a intimação do(a) exequente sobre o término da suspensão é tarefa dispensável, até porque é seu dever processual acompanhar o instrumentário, principalmente porque trata-se de procedimento previsto em lei.

    O artigo 40, § 2º, da LEF reza que: “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.

    A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei.

    No caso do item “2”, a Escrivania deve abster-se de suspender o feito (item “1”) e remeter os autos ao arquivo.

    Proceda a Escrivania à anotação do término do prazo quinquenal, atentando-se ao termo ad quo e às demais disposições supra.

    Ao término do prazo quinquenal, intime-se o(a) exequente para que se manifeste sobre eventual prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, § 4º, da LEF).

    Ato contínuo, venham conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, data do sistema.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 16/05/2021 12:23

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2018 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2017 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 18:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2001

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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