TJPR - 0000284-49.2019.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS

CPF *45.***.*53-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 20:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/06/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 17:06

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:02

    Homologada a Transação

  • 06/05/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 28/04/2025 17:38

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2025 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/04/2025 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 02/04/2025 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2025 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2025 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 16/10/2024 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 19:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2024 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 20:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2024 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/03/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2024 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/02/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 21/02/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 16/02/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2024 07:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 18:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2023 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/10/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:53

    NOMEADO PERITO

  • 05/09/2023 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/09/2023 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/09/2022 09:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 23:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2022 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/04/2022 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/10/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYCON ROGÉRIO GRIGIO

  • 07/06/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Processo:   0000284-49.2019.8.16.0057 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$12.475,00 Autor(s):   ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A i-relatório ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS promove contra o INSS a presente ação, afirmando que é segurada da Previdência Social, tendo postulado junto à autarquia ré o restabelecimento do benefício da aposentadoria por invalidez (NB 506.930.117-5).

    Alega a autora que foi beneficiária de auxílio-doença sob nº 506.930.117-5 no período de 17/03/2005 a 04/09/2008 e posteriormente, em 05/09/2008, foi concedido a ela aposentadoria por invalidez, sendo este sob nº 532.116.953-1, ambos os benefícios concedidos na via administrativa, a qual também reconheceu a qualidade de segurado especial da requerente; que a autora foi convocada pela Previdência Social para a realização de Perícia Médica Revisional, a qual realizou em 28/06/2018 e não obstante a permanência da incapacidade laborativa, o benefício foi cessado em tal data, sendo assegurado à requerente apenas o direito de continuar recebendo mensalidade de recuperação, nos termos do artigo 47, II da Lei nº 8.213/91, o que lhe garantiu o pagamento no valor integral até 28/12/2018, com redução de 50% nos próximos 6 meses e, por fim, nos últimos 6 meses, com redução de 75%, com previsão de cessação de referida mensalidade, por completo, em 28/12/2019.

    Ao final requereu o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora desde a data da indevida cessação em 28/06/2018, abatendo-se apenas o pagamento no período entre 28/06/2018 a 28/12/2018 no qual a requerente auferiu mensalidade de recuperação integral e do período subsequente que recebe/receberá remuneração parcial, nos termos do artigo 47, II da Lei nº 8.213/91, conforme se demonstrou no item I.

    Juntou documentos.

    Despacho inicial no m. 18.1.

    Na oportunidade, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita, nomeou-se perito para a realização da perícia médica, com honorários da tabela da justiça federal, bem como determinou-se a citação da Autarquia ré.

    Laudo pericial no mov. 34.1.

    A parte autora se manifestou do laudo pericial no mov. 41.1, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais, em especial para que seja restabelecido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à requerente desde a data da indevida cessação em 28/06/2018, abatendo-se apenas o pagamento no período entre 28/06/2018 a 28/12/2018, no qual ela auferiu mensalidade de recuperação integral, e do período subsequente que recebeu remuneração parcial, nos termos do artigo 47, II da Lei nº 8.213/91.

    Citada a autarquia pugnou pela improcedência da pretensão da autora, eis que não cumpriu com os requisitos legais à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença (m. 48.1).

    Juntou documentos. É o relatório.

    Decido.

    II.

    Fundamentação O objeto litigioso do processo está centrado na configuração do direito à aposentadoria do autor, em virtude da debilidade do seu estado de saúde.

    A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Art. 43.

    A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) – Grifo nosso § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 44.

    A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

    Art. 45.

    O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

    Parágrafo único.

    O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

    Art. 46.

    O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

    Por sua vez, sobre o auxílio-doença, dispõe a Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Art. 60.

    O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

    Art. 61.

    O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62.

    O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

    Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

    Art. 63.

    O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.

    Parágrafo único.

    A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

    A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91).

    Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; c) a existência de incapacidade (total e absoluta para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência).

    Feitas estas considerações de ordem geral, passa-se à análise da lide.

    Quanto à incapacidade laboral do autor, a controvérsia restou sanada pela prova pericial (m. 34.1) produzida em juízo a qual atestou que: quesito 1.1 – Em análise dos Autos verifico: 01.01.90 fls. 50.

    INSS.

    Laudo Médico Pericial.

    DID: 01.01.90.

    DII: 17.03.05.

    CID-10: F20.0 – Esquizofrenia paranóide. 17.03.05 fls.

    SUS.

    Atestado.

    Assistente.

    CID-10 F20.0 - Esquizofrenia paranoide; 2 - Em pericia, Autora afirma labor rural, na agricultura familiar, a partir dos 12 anos. nega labor a partir de 2005; 2.1 - Em pericia verifico incapacidade total omniprofissional permanente; 2.2 - Em pericia verifico incapacidade total omniprofissional permanente; 3 - Sim.

    Em pericia verifico incapacidade total omniprofissional permanente; 3.1 - Não.

    Em pericia verifico incapacidade total omniprofissional permanente; 3.2 - Em pericia verifico incapacidade para gerir atos da vida civil.

    Ao exame, verifico necessidade outra pessoa para o desempenho de atividades rotineiras da vida; 4 - Em análise dos Autos verifico, 01.01.1990: 01.01.90 fls. 50.

    INSS.

    Laudo Médico Pericial.

    DID: 01.01.90.

    DII: 17.03.05.

    CID-10: F20.0 – Esquizofrenia paranoide; 6 - Sim.

    Em pericia verifico que sim; 7 - Não.

    A otimização do tratamento não impacta sobre a capacidade; 8 - Em pericia verifico doença degenerativa; 9 - Em análise dos Autos, verifico incapacidade a parti de 2005; 10 - Em pericia (15.02.20) verifico incapacidade total omniprofissional permanente.

    Verifico necessidade de outra pessoa para o desempenho de atividades rotineiras da vida.

    Não recomendo reabilitação.

    Verifico prejuízo para gerir atos da vida civil.

    PARECER TÉCNICO: Em pericia (15.02.20) verifico incapacidade total omniprofissional permanente.

    Verifico necessidade de outra pessoa para o desempenho de atividades rotineiras da vida.

    Não recomendo reabilitação.

    Verifico prejuízo para gerir atos da vida civil.

    Assim, passamos a analisar a qualidade de segurado da autora, bem como, o cumprimento pelo período da carência.

    No caso em pauta, o laudo pericial juntado no m. 34.1 atestou que a parte autora está incapaz de exercer atividade laboral.

    O laudo pericial ainda atesta que a incapacidade é total e permanente.

    Sobre o assunto, são de grande valia as lições de Hermes Arrais Alencar: "(...) O auxílio-doença é devido a segurados temporariamente incapacitados para o trabalho, quer por motivo de doença, quer por motivo de acidente.

    O auxílio acidente, por sua vez, é devido a segurados que estejam parcialmente incapacitados, em caráter definitivo, em decorrência de acidente de qualquer natureza (laboral ou não-laboral) e de doenças profissionais ou do trabalho (...)". (ALENCAR.

    Hermes Arrais.

    Benefícios Previdenciários.

    Editora Universitária de Direito. 3ª Edição ano 2007.

    Pág.343).

    Já a aposentadoria por invalidez somente será concedida se houver incapacidade absoluta e permanente ao trabalho, como reza o caput do artigo 42, da Lei nº 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

    Diante desse quadro, percebe-se que a concessão de qualquer desses 3 (três) benefícios tem como característica comum a necessidade da redução da capacidade laboral do segurado.

    Para o auxílio-doença, tal incapacidade deve temporária; para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente e, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente.

    Assim, o benefício a ser concedido, caso o pedido seja procedente, é aposentadoria por invalidez, já que se se trata de invalidez total e permanente.

    Até mesmo porque, atualmente, conforme laudo pericial de m. 34.1 dos autos, a autora está incapacitada devido à doença degenerativa.

    Necessita de acompanhamento de terceiros em atividades rotineiras e da vida.

    Verificou-se prejuízo para gerir atos da vida civil e não recomendou reabilitação.

    Conforme demonstrado nos autos, embora tenha sido cessada a aposentadoria por invalidez da autora, esta se encontra totalmente incapaz, uma vez que o problema ainda persiste e a impede de exercer a função com aptidão suas tarefas habituais, necessitando, inclusive de ajuda de terceiros.

    No mais, o período de carência está comprovado, eis que a Autarquia ré já concedeu à autora o benefício previdenciário de 05/09/2008 a 28/12/2019, conforme CNIS juntado aos autos no mov. 1.6.

    Desta feita, diante do quadro relatado, o pedido comporta deferimento.

    DA TUTELA ANTECIPADA Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 300 e seguintes do CPC/2015), uma vez que a probabilidade do direito da autora decorre da presente sentença de procedência e o perigo de dano da natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

    III.

    DISPOSITIVO: ANTE TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO A RÉ a conceder o benefício da aposentadoria por invalidez, em face da prova pericial produzida nos autos, em favor da autora ROSELI APARECIDA DA COSTA SANTOS.

    O benefício será devido desde a data da sua cessação indevida, qual seja, 28/12/2019, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária, abatendo-se apenas o pagamento no período entre 28/06/2018 a 28/12/2018, no qual ela auferiu mensalidade de recuperação integral, e do período subsequente que recebeu remuneração parcial, nos termos do artigo 47, II da Lei nº 8.213/91.

    A correção monetária será regida pelo que foi decidido pelo STF em regime de repercussão geral, observando-se que os efeitos da decisão não foram modulados, no que tange à inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser aplicado o IPCA-E (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min.

    Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

    Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, serão de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 do TRF-4).

    Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz).

    Haverá incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública no período da graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal.

    Desta forma, os juros moratórios somente voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo 100, §5º da Constituição Federal, ou no prazo de 60 dias para a Requisição de Pequeno Valor (art. 17, da Lei 10.259/01).

    Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96.

    CONCEDO, também, a TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), implantar a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora.

    Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ).

    Deixo de aplicar o reexame necessário, uma vez que, apesar de ilíquida, é evidente que a condenação não ultrapassa mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 490 do STJ.

    Nesse sentido: TRF-3 - AC 00372263420164039999/SP[1].

    ARBITRO o valor de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n.º 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, ao Perito nomeado.

    O pagamento do valor dos honorários periciais deverá ser requisitado através do sistema específico da Justiça Federal.

    Publicado e registrado pelo PROJUDI.

    Intime-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis a espécie Oportunamente, arquivem-se.

    Campina da Lagoa, data do sistema.   (ASSINATURA ELETRÔNICA) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

  • 18/05/2021 19:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 19:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 12:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 11:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/06/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2020 15:18

    Juntada de LAUDO

  • 14/02/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2019 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYCON ROGÉRIO GRIGIO

  • 18/06/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/06/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2019 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 10:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2019 17:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 08:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2019 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/03/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 15:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2019 10:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/02/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2019 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003955-09.2021.8.16.0058

Maria de Fatima Akama

Banco Bmg SA

Advogado: Nelson Joao Scarpin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0002075-56.2020.8.16.0174

Francieli Aparecida Massaneira

Rumilda Meyer

Advogado: Marcos Garcia Lauriano Leme

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003296-88.2019.8.16.0019

Sergio Cunha Nascimento

Hdi Seguros S.A

Advogado: Gislaine do Rocio Rocha Simoes da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0001325-07.2019.8.16.0104

Newton Conrado

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Luiz Octavio Paiva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/08/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0006262-94.2018.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Amaury Camargo Lima Junior

Advogado: Vinicius Sterza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/12/2018 15:03

Exibir Processo