TJPR - 0002111-64.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELINGTON RIEGO DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*40-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 24/07/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 24/07/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON RIEGO DE OLIVEIRA

  • 12/07/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/07/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 18:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 11:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 03/07/2023 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 13:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 19:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 05:15

    DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON RIEGO DE OLIVEIRA

  • 26/11/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002111-64.2020.8.16.0153   Processo:   0002111-64.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   27/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   WELINGTON RIEGO DE OLIVEIRA

    Vistos. 1.

    Considerando a resposta à acusação apresentada na mov. 65.1, RECEBO a denúncia, visto que, de sua leitura, dessume-se que foi adequadamente exposto o fato criminoso, com todas as circunstâncias que no momento seria possível apresentar, bem como houve a qualificação da parte requerida, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

    Obedeceu-se, pois, ao disposto no artigo 41 do CPP.

    Ademais, não se observa qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma, aplicável no Juizado por força do disposto no artigo 92 da Lei 9099/95, tendo em vista que, pelas razões expostas, a denúncia é apta, além de estarem presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido (tipicidade aparente), interesse de agir (punibilidade concreta) e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual.

    Da mesma forma, verifica-se, por meio dos elementos de informação a que se refere a exordial, suporte probatório mínimo a consubstanciar a justa causa para seu oferecimento. 2.

    Considerando que a denúncia já foi recebida e que houve a aceitação da proposta do Ministério Público pelo denunciado Welington Riego de Oliveira (cf. informação de mov. 65.1 – p. 2), observado ainda que inexiste óbice a que se estabeleçam penas restritivas de direitos como condições para a suspensão condicional do processo (STJ. 3ª Seção.

    REsp 1.498.034-RS, Rel.

    Min.

    Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 - recurso repetitivo), SUSPENDO o curso deste processo e SUBMETO o acusado ao período de prova de dois anos, impondo-lhe as mesmas condições estabelecidas pelo Ministério Público, ficando a parte advertida de que o benefício poderá ser revogado, com o prosseguimento do processo, caso descumpra qualquer das condições.

    Depreque-se a fiscalização do cumprimento das condições impostas ao Juízo de residência do denunciado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.

    Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 18/05/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 14:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 13:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 18:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/01/2021 12:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/01/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/11/2020 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/11/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 16:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/10/2020 13:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2020 13:10

    Expedição de Carta precatória

  • 21/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2020 12:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/08/2020 17:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/08/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/08/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/08/2020 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2020 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2020 14:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/06/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 17:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/05/2020 11:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/05/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2020 11:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2020 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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