TJPR - 0003136-02.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARRAFON & LIMA LTDA - ME

CNPJ: 11.928.761/0001-24

RAFAEL MARRAFON DE LIMA

CPF *43.***.*52-54

ISABELA CRISTINA DA SILVA

CPF *52.***.*69-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 08:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/05/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/05/2025 12:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 17:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2024 17:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2024 17:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2024 08:46

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/10/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 22:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 29/02/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 17/11/2023 16:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MARRAFON DE LIMA

  • 02/08/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:10

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/06/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/06/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/05/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:15

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 03/11/2022 14:04

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 27/10/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/08/2022 18:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 03:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 03:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 22:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:15

    Expedição de Carta precatória

  • 05/07/2022 08:59

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 23:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/11/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/08/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MARRAFON DE LIMA

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA CRISTINA DA SILVA

  • 26/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003136-02.2018.8.16.0180   Processo:   0003136-02.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.180,86 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s):   Marrafon & Lima Ltda - ME 1.

    Por meio da petição de seq. 37.1 o exequente requereu o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada.

    Como se sabe, o redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade empresária depende, em princípio, da constatação da existência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 135 do CTN, que exige que o crédito decorra de obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

    Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 435, por meio do qual se firmou o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ” No caso em apreço, tendo em vista o contido na certidão de seq. 19.1, que informa que a empresa não mais funciona no endereço indicado às autoridades tributárias, é de se entender pela dissolução irregular. É relevante consignar, desde já, que a certidão do oficial de justiça é suficiente para reconhecimento do encerramento irregular das atividades, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    REQUISITOS PRESENTES.

    SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1.

    A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal.

    Exegese da Súmula 435 do STJ.

    Precedentes. 2.

    A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular”. (AgRg no REsp 1.339.995/BA, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe de 10/10/2012) Frisa-se, também, que, como decidido pelo STJ, o redirecionamento em questão independe da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (REsp 1786311).

    Ademais, tendo a parte exequente tomado conhecimento da dissolução irregular apenas por meio de recente diligência realizada pelo Oficial de Justiça, ao menos a princípio, não há que se falar em prescrição da possibilidade de redirecionamento, conforme definido pelo STJ no Tema 444.  2.

    Portando, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da empresa devedora abaixo qualificado(s): RAFAEL MARRAFON DE LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Joaquim Divino Pantarotto, n. 1.331, na cidade e Comarca de Pirapozinho, São Paulo, CEP 19200-000, inscrito no CPF n. *43.***.*52-45, portador do RG n. 4.282.390-7.

    ISABELA CRISTINA DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada à Rua Joaquim Divino Pantarotto, n. 1.331, na cidade e Comarca de Pirapozinho, São Paulo, CEP 19200-000, inscrita no CPF n. *52.***.*69-32, portadora do RG n. 48.933.311-4.

    Diante disso, determino a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da demanda.

    Habilite-se no Projudi e anote-se no Distribuidor. 3.

    Cite-se, por carta, no endereço indicado e nos moldes do despacho inicial.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 18/05/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 22:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 19:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2019 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 19:28

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2019 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2019 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2018 13:28

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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