22/07/2025 00:38

Decorrido prazo de FABIA FERREIRA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.
12/07/2025 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 12:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/04/2025 00:05

Decorrido prazo de WALLACE VILAS LIMA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:03

Publicado Edital/Edital (Outros) em 27/03/2025.
01/04/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 6ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0001324-09.2023.8.17.5001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: RECIFE (CAMPO GRANDE) - 3ª EQUIPE - CENTRAL DE PLANTÕES DA CAPITAL - CEPLANC AUTOR(A): 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - INVESTIGADO(A): WALLACE VILAS LIMA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): FABIA FERREIRA DA SILVA - PE61812 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ADRIANA KARLA SOUZA DE MENDONCA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) WALLACE VILAS LIMA, brasileiro, natural de Recife/PE, nascido em 26/05/2001, em união estável, filho de Solange Vilas e José Fernandes de Lima, portador do RG 8.993.027 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº *05.***.*28-60, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro.

SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, consubstanciado nas razões de fato e de direito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido contido na denúncia, para o efeito de condenar o réu WALLACE VILAS LIMA, como incurso nas sanções do Art. 155, caput, do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA Atendendo às circunstâncias judiciais do Art. 59, do CP e ao método trifásico do Art. 68, do mesmo Diploma Legal e posição do STF para estabelecer a individualização e dosimetria da pena, objetivando a prevenção, ressocialização, intimidação e repressão à criminalidade, passaremos, para fixarmos a pena base, a analisar as circunstâncias judiciais em relação ao condenado, o que teceremos da seguinte forma: No que tange a culpabilidade do condenado, tivemos no presente delito o dolo direto, emanado da consciente vontade de praticá-lo.

Culpabilidade evidenciada, pois perpetrara crime contra o patrimônio.

Conduta reprovável, mas circunstância do próprio tipo penal.

Os antecedentes do condenado são imaculados.

Ressalto que responde solto a outro processo nº 0002885-95.2022.8.174001 que tramita na 14ª Vara Criminal da Capital.

A conduta social e sua personalidade, não há elementos para apreciar.

Os motivos do crime são relevantes, pois o acusado procurava obter dinheiro fácil, sem trabalho honesto.

Inerente ao tipo penal.

As circunstâncias em que se dera o fato delituoso não foram relevantes.

As consequências do delito não foram danosas para a vítima, pois os seus bens foram recuperados.

A vítima não contribuiu para a ação criminosa.

Analisadas as circunstâncias judiciais, partiremos para fixação da reprimenda em relação ao réu: Como forma de prevenção, intimidação, ressocialização e reprovação, estabeleço ao réu a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes as circunstâncias legais genéricas agravantes e atenuantes.

Ausentes causas especiais de majoração e de minoração.

Assim, fixo a pena, concreta, individualizada e definitiva de 02 (dois) anos de reclusão.

Considerando as circunstâncias judiciais acima valoradas – Arts. 59, 49, § 1º e 60, do CP - fixo a pena de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia equivalente a (1/30) um trigésimo do salário mínimo legal.

DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Ressalto que os bens apreendidos foram devolvidos.

PENA DEFINITIVA O réu WALLACE VILAS LIMA deverá cumprir a pena de 02 (dois) anos, cumulada com a pena de 10 (dez) dias-multa.

Em cumprimento ao disposto no Art.387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, deixo a cargo da Vara de Execução Penal competente à apreciação da detração da pena, em face do referido Juízo possuir com exatidão informações relativas ao tempo de prisão já cumprido pelos condenados.

A pena privativa de liberdade imposta aos réus deverá ser cumprida, inicialmente, no regime aberto (Art. 33, §2º, “c”, do Código Penal) no estabelecimento prisional adequado, neste Estado.

Verificando que fora decretada a sua prisão preventiva em 22/03/2023 quando da conversão de sua prisão em flagrante por prisão preventiva, estando o denunciado preso até o momento, esclarecendo que somente no decorrer da instrução criminal ficou constatada que a arrebatação de coisa alheia móvel foi efetivada sem o uso de violência física ou grave ameaça a vítima, sendo a força física exercida pelo réu tão somente sobre o bem subtraído, por isso, fora acatada a tese da desclassificação da conduta do crime de roubo para furto simples.

Diante disso, e do regime inicial de cumprimento da pena, REVOGO o decreto preventivo e determino a expedição de ALVARÁ D ESOLTURA em favor do réu Wallace Vilas Lima.

A pena de multa deverá ser paga (10) dez dias após o trânsito em julgado desta decisão (Art. 50, do CP), cuja multa deverá ser depositada em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNPEPE, diretamente para a conta corrente nº 11.432-4, agência nº 3234-4, Banco do Brasil, nos termos da Lei Estadual º 15.689/215 e Instrução Normativa CGJ/PE nº 01 de 30.05.2018, após o recolhimento da multa conforme acima determinado, deve ser juntado aos autos o respectivo comprovante do depósito, sob pena de inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública, para cobrança executiva ao encargo da Procuradoria da Fazenda Estadual.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS O réu conforme consulta ao sistema da Secretaria de Defesa Social, ao sistema JUDWIN e a Rede INFOSEG não registra antecedentes criminais.

Assim, fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do Art.44, §2º, do Código Penal, haja vista que a pena aplicada fora inferior a 04 (quatro) anos e o crime atribuído não fora cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Ademais, os sentenciados foram condenados ao pagamento de multa em decorrência de previsão legal expressa no tipo legal.

Isto posto, RESOLVO, por ser socialmente recomendável, SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, devendo ficar a cargo do Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas a escolha das espécies das penas restritivas de direitos a serem executadas consoante disposto no Art.66, V, “a”, da Lei nº 7210/84 – Lei de Execução Penal.

Advirta-a de que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas, ensejará a revogação do benefício e, em consequência, a expedição de mandado de prisão.

Com base no Art. 15, inciso III, da Constituição Federal, suspendo o direito político da ré, enquanto durarem os efeitos da condenação.

E, transitando em julgado para todas as partes, confeccione-se, oportunamente, Carta de Guia Definitiva, em três vias, remetendo-se uma cópia à Vara das Execuções Penais do Estado, bem como para que aquele juízo proceda a intimação do réu para pagamento da multa, nos termos do art. 50 do CP, e em caso de inadimplemento a sua execução nos termos da ADI 3.150, de 13.12.2018.Carta de Guia, atendendo-se as prescrições contidas no Art. 105 e seguintes da Lei nº 7210/84, endereçando-a ao diretor do estabelecimento penitenciário e ao Juízo de Execuções.

Preencha-se o Boletim Individual do réu, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal do Estado.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cancelamento da inscrição.

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP).

P.R.

Intimem-se.

Recife, data conforme assinatura eletrônica José Anchieta Félix da Silva Juiz de Direito [...]".

Dado e Passado na comarca de tramitação do processo.

Eu, ANA PRISCILLA DE OLIVEIRA MATOS FORTUNATO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

RECIFE, 25 de março de 2025.
25/03/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 13:36

Recebidos os autos
04/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 21:53

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 12:29

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
02/05/2024 12:29

Expedição de Mandado (outros).
29/02/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 11:53

Juntada de Petição de diligência
02/01/2024 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/01/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/01/2024 18:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
02/01/2024 18:40

Expedição de Mandado (outros).
24/11/2023 15:43

Juntada de Alvará
24/11/2023 13:08

Recebidos os autos
24/11/2023 13:08

Pedido conhecido em parte e procedente
10/11/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:10

Conclusos para julgamento
01/11/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/10/2023 13:33

Expedição de edital/edital (outros).
31/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 13:05, 6ª Vara Criminal da Capital.
31/10/2023 07:27

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 10:48

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 19:21

Juntada de Informações
06/10/2023 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:23

Expedição de intimação (outros).
06/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:17

Alterada a parte
06/10/2023 11:16

Expedição de intimação (outros).
06/10/2023 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 11:11

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
06/10/2023 11:11

Expedição de intimação (outros).
06/10/2023 11:07

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)
06/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 11:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
29/08/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:04

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória
09/08/2023 08:24

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição inicial\petição inicial (outras)
01/08/2023 12:02

Decorrido prazo de WALLACE VILAS LIMA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 16:40

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
16/06/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 17:32

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
15/06/2023 17:32

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
18/04/2023 16:43

Recebidos os autos
18/04/2023 16:43

Recebida a denúncia contra WALLACE VILAS LIMA - CPF: *05.***.*28-60 (INVESTIGADO)
18/04/2023 12:36

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:26

Alterado o assunto processual
18/04/2023 12:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/04/2023 14:17

Juntada de Petição de denúncia
14/04/2023 11:37

Recebidos os autos
14/04/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:16

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:54

Alterada a parte
22/03/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2023 13:55

Expedição de Ofício.
22/03/2023 09:56

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
22/03/2023 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000397-90.2021.8.17.2001

Premedia - Preimpressao LTDA - ME

Banco do Brasil

Advogado: Pamilla Correia de Araujo Felix

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/01/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0000397-90.2021.8.17.2001

Banco do Brasil

Premedia - Preimpressao LTDA - ME

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/01/2021 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0019239-68.2023.8.17.2480

Debora Vilela Costa de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Breno Alvino Barros

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/10/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0001700-94.2021.8.17.2210

3 Promotor de Justica de Araripina

Cicero Romao Guimaraes da Silva

Advogado: Joao Alexandre Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/07/2021 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0018655-54.2024.8.17.3130

Banco Volkswagen S.A.

Adriano da Silva Brito

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/10/2024 14:44

Exibir Processo