TJPR - 0000115-86.2016.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SYDULOVIEZ & JORDAO LTDA ME

CNPJ: 72.220.080/0002-82

LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ

CPF *40.***.*91-65

ELENICE APARECIDA ESPOSTE SYDULOVIEZ

CPF *40.***.*23-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/06/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/04/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 12/04/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 12/04/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 12/04/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 12/04/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 12/04/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 16/02/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/01/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/10/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELENICE APARECIDA ESPOSTE SYDULOVIEZ

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ

  • 26/07/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-86.2016.8.16.0180   Processo:   0000115-86.2016.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$584,20 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR Executado(s):   SYDULOVIEZ & JORDÃO LTDA ME 1.

    Por meio da petição de seq. 61.1 o exequente requereu o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica executada.

    Como se sabe, o redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade empresária depende, em princípio, da constatação da existência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 135 do CTN, que exige que o crédito decorra de obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

    Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 435, por meio do qual se firmou o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ” No caso em apreço, tendo em vista o contido na certidão de seq. 83.1, que informa que a empresa não mais funciona no endereço indicado às autoridades tributárias, é de se entender pela dissolução irregular. É relevante consignar, desde já, que a certidão do oficial de justiça é suficiente para reconhecimento do encerramento irregular das atividades, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    REQUISITOS PRESENTES.

    SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1.

    A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal.

    Exegese da Súmula 435 do STJ.

    Precedentes. 2.

    A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular”. (AgRg no REsp 1.339.995/BA, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe de 10/10/2012) Frisa-se, também, que, como decidido pelo STJ, o redirecionamento em questão independe da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (REsp 1786311).

    Ademais, tendo a parte exequente tomado conhecimento da dissolução irregular apenas por meio de recente diligência realizada pelo Oficial de Justiça, ao menos a princípio, não há que se falar em prescrição da possibilidade de redirecionamento, conforme definido pelo STJ no Tema 444.  2.

    Portando, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da empresa devedora abaixo qualificado(s): LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n. *40.***.*91-65 e RG n. 9.030.703-7, residente e domiciliado na Rua Mário Xavier de Souza, n. 1.393, Centro, na cidade de Paranacity/PR, CEP 87.660-000; e ELENICE APARECIDA ESPOSTE SYDULOVIEZ, brasileira, casada, secretária, portadora do CPF n. *40.***.*23-68 e RG n. 1.207.708, residente e domiciliada na Rua Mário Xavier de Souza, n. 1.393, Centro, na cidade de Paranacity/PR, CEP 87.660-000.

    Diante disso, determino a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da demanda.

    Habilite-se no Projudi e anote-se no Distribuidor. 3.

    Cite-se, por carta, no endereço indicado e nos moldes do despacho inicial.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 18/05/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 21:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 16:51

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:54

    Despacho

  • 18/06/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 13:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/04/2020 13:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/04/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 18:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/03/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 31/05/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/03/2019 15:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 14/02/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:21

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 00:45

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 13:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/07/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2017 15:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/03/2017 14:26

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 24/01/2017 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 16:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2016 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2016 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2016 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2016 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2016 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2016 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/01/2016 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2016 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2016 11:14

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/01/2016 11:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2016

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051285-84.2019.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fabio Antonio Dessoti

Advogado: Mere Rute dos Santos Kaddoura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/12/2019 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0001722-56.2010.8.16.0080

Jhonathas A. G. Sucupira Sociedade Indiv...

Banco Fidis S/A

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/09/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036686-83.2018.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Fernando Americo de Araujo

Advogado: Flavio Klimiont

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0069319-94.2020.8.16.0014

Flavio Pereira da Silva

Premium Moveis &Amp; Decoracoes LTDA

Advogado: Sthefani Amanda Hilario Beraldi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/11/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0000154-59.2006.8.16.0172

Banco do Brasil

Darlin Veiculos

Advogado: Fabiula Muller Koenig

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2006 00:00

Exibir Processo