TJPR - 0000499-55.2021.8.16.0186
1ª instância - Ampere - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 16:35
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 11:47
Recebidos os autos
-
30/05/2025 11:47
Juntada de CIÊNCIA
-
29/05/2025 16:22
Recebidos os autos
-
29/05/2025 16:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/05/2025 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2025 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2025 19:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2025 19:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/05/2025 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 18:56
OUTRAS DECISÕES
-
22/05/2025 01:06
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 20:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2025 18:55
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
15/04/2025 01:07
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 17:31
Recebidos os autos
-
10/04/2025 17:31
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
10/04/2025 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
30/10/2024 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 17:53
Recebidos os autos
-
11/10/2024 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2024 00:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2024 13:46
Arquivado Definitivamente
-
06/08/2024 13:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
-
06/08/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 19:16
OUTRAS DECISÕES
-
09/07/2024 18:02
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/07/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE VALDISNEI SCHUCK
-
03/07/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2024 16:45
Recebidos os autos
-
16/06/2024 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2024 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2024 16:58
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/06/2024 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/06/2024 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 12:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/06/2024 11:43
Recebidos os autos
-
10/06/2024 11:43
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
10/06/2024 11:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2024 11:19
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
06/06/2024 13:59
Recebidos os autos
-
06/06/2024 13:59
Juntada de CIÊNCIA
-
06/06/2024 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 18:46
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
05/06/2024 08:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 19:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/06/2024 19:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
04/06/2024 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 19:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 17:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/06/2024 01:06
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/05/2024 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2024 16:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/05/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 23:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2024 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 18:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59
-
07/05/2024 13:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/05/2024 20:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 11:03
Recebidos os autos
-
24/04/2024 11:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2024 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 15:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2024 06:39
Recebidos os autos
-
12/04/2024 06:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2024 06:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/04/2024 12:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/04/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE VALDISNEI SCHUCK
-
09/04/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2024 12:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/04/2024 15:48
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/04/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/04/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 17:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/04/2024 17:26
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/03/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 13:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/03/2024 12:24
Recebidos os autos
-
18/03/2024 12:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/03/2024 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 17:24
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/03/2024 12:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/03/2024 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2024 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 11:44
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/03/2024 16:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/03/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 19:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/03/2024 12:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/03/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 16:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/03/2024 15:51
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/03/2024 12:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/03/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2024 13:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/03/2024 13:17
Recebidos os autos
-
01/03/2024 13:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/03/2024 13:17
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
01/03/2024 12:03
Alterado o assunto processual
-
01/03/2024 11:58
Recebido pelo Distribuidor
-
01/03/2024 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/02/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 21:11
Recebidos os autos
-
15/01/2024 21:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2023 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 20:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2023 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 11:30
Recebidos os autos
-
17/08/2023 11:30
Juntada de CIÊNCIA
-
17/08/2023 11:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 18:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2023 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 19:44
Recebidos os autos
-
14/08/2023 19:44
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
14/08/2023 19:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 19:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
14/08/2023 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 16:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/07/2023 16:02
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 13:31
Recebidos os autos
-
25/05/2023 13:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2023 09:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 12:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
13/12/2022 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/12/2021 14:08
Recebidos os autos
-
14/12/2021 14:08
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
13/12/2021 11:58
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
11/12/2021 11:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
02/12/2021 19:11
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 10:06
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 14:02
Recebidos os autos
-
15/09/2021 14:02
Juntada de CIÊNCIA
-
14/09/2021 01:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
01/08/2021 16:44
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE VALDISNEI SCHUCK
-
12/07/2021 18:10
Recebidos os autos
-
12/07/2021 18:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 18:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 11:29
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 03:14
Recebidos os autos
-
23/06/2021 03:14
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
23/06/2021 03:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
22/06/2021 17:31
Juntada de Certidão
-
21/06/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
15/06/2021 13:22
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2021 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 18:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/06/2021 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 16:29
Expedição de Mandado
-
28/05/2021 16:26
Juntada de COMPROVANTE
-
28/05/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 14:12
Expedição de Mandado
-
28/05/2021 14:07
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 17:12
Recebidos os autos
-
21/05/2021 17:12
Juntada de CIÊNCIA
-
21/05/2021 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.
Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-55.2021.8.16.0186 Processo: 0000499-55.2021.8.16.0186 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 10/03/2021 Requerente(s): VALDISNEI SCHUCK Requerido(s): VARA CRIMINAL DE AMPÉRE 1.
Trata-se de comunicação realizada pelo acusado Valdisnei Schuck, por meio da qual informou deslocamento para o município de Francisco Beltrão/PR, no dia 11.05.2021.
Sustentou que “seu equipamento de monitoramento eletrônico está com problemas na bateria, haja vista que a carga tem duração aproximada de 05 (cinco) horas” e “na data de 10/05/2021 efetuou contato telefônico com a Penitenciária de Francisco Beltrão/PR, para realizar manutenção/substituição do equipamento, o qual foi agendado para a data de 11/05/2021 às 13h00 min, sendo necessário deslocar-se de sua residência entre 11h30 min até 13h00 min em Francisco Beltrão/PR”.
Alegou que “Após o término do procedimento, o Requerente retornou imediatamente para sua residência na zona rural do município de Planalto/PR”.
Passo à análise do pedido. 2.
De início, extrai-se da petição juntada em seq. 19.1, que o acusado se ausentou desta Comarca no dia 11.05.2021, para fazer a manutenção de sua tornozeleira eletrônica.
Contudo, o réu desrespeitou a decisão que impôs, como cautelar diversa da prisão, “não se ausentar da Comarca sem autorização judicial”.
Não pode o acusado, ao seu talante, e ainda pendentes medidas cautelares diversas da prisão que, descumpridas, gerarão sua prisão preventiva, se ausentar da Comarca.
Somente poderá fazê-lo quando, e se, autorizado judicialmente.
Ainda que o deslocamento tenha sido necessário por conta de problemas técnicos de seu equipamento de monitoramento eletrônico, este Juízo deveria ter sido previamente comunicado.
Veja-se que o agendamento da substituição da tornozeleira, junto do DEPEN, ocorreu em 10.05.2021.
Assim, haveria tempo para que o acusado comunicasse e requeresse autorização para deslocar-se, na data pretendida (11.05.2021).
O fato de se encontrar o réu em liberdade provisória não o autoriza que pratique toda e qualquer atividade, posto que é ele quem deve se adequar às regras fixadas pelo Juízo e não o contrário.
Registro, por oportuno, que o cumprimento das condições fixadas é faculdade do beneficiado.
Todavia, advirto que o descumprimento das medidas ensejará a decretação da segregação cautelar. 3.
Intime-se, portanto, e com urgência, o Defensor do acusado, para que fique ciente de que até que haja decisão autorizando eventual deslocamento que ultrapasse os limites geográficos desta Comarca, não é dado ao réu ausentar-se e, caso assim o faça, terá sua prisão preventiva decretada por força do que consta no art. 282, §4º, e art. 312, §ún., ambos do CPP. 4.
Ciência ao Ministério Público. 5.
Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito -
18/05/2021 15:03
Expedição de Mandado
-
18/05/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 18:58
OUTRAS DECISÕES
-
14/05/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 13:10
Conclusos para decisão
-
14/05/2021 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 13:09
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA
-
14/05/2021 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 21:00
Recebidos os autos
-
07/04/2021 21:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2021 00:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2021 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 17:15
Recebidos os autos
-
25/03/2021 17:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/03/2021 15:42
Conclusos para decisão
-
25/03/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 14:47
Conclusos para decisão
-
25/03/2021 14:47
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 14:41
Recebidos os autos
-
25/03/2021 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/03/2021 14:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/03/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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