TJPR - 0007809-66.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON PEDROSO RIBEIRO

CPF *51.***.*67-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/06/2025 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2025 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 18:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2024 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2024 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2024 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2022 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007809-66.2017.8.16.0182   Processo:   0007809-66.2017.8.16.0182 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   02/03/2017 Vítima(s):   BEATRIZ FEIJO CORREA Réu(s):   JEFFERSON PEDROSO RIBEIRO O denunciado JEFFERSON PEDROSO RIBEIRO foi denunciado pela prática dos delitos capitulados nos artigos 233 e 147, ambos do Código Penal (seq. 18.1).

    Os autos foram remetidos a este Juízo com fulcro no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.09995, tendo em vista que o denunciado não foi encontrado (seq. 94.1).

    Ante a não localização pessoal de JEFFERSON PEDROSO RIBEIRO, este foi intimado por edital e foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (seq. 120.1).

    Pois bem.

    Primeiramente, cumpre destacar que a teor da Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça, “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

    Com efeito, JEFFERSON foi denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal, para a qual é prevista pena de um a seis meses de detenção, de modo que a prescrição ocorre após o decurso de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal) entre os marcos interruptivos.

    Assim, considerando que a suspensão do prazo prescricional ocorreu em 10/05/2017, é certo que na data de 10/05/2021, se iniciou a retomada da contagem do prazo prescricional.

    Outrossim, conforme entendimento consolidado pelo eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, caso o acusado não tenha sido localizado após o decurso do prazo de suspensão do processo, a marcha processual não pode ser retomada sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não acolher o pedido de correição parcial.

    EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL.

    DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

    RÉU CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO E NEM CONSTITUIU DEFENSOR.APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CPP.

    RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MANTENDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    ALEGAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.

    EXEGESE DO ART. 367, CPP.

    PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    DECISÃO JUDICIAL ESCORREITA.

    PEDIDO CORREICIONAL NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - CPC - 1406122-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 13.08.2015).(TJ-PR - RC: 14061224 PR 1406122-4 (Acórdão), Relator: Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 13/08/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1636 26/08/2015).

    Desta feita, mantenho a suspensão do feito, e reconheço a retomada da contagem do prazo prescricional em relação ao crime de ameaça.

    Em relação ao crime de ato obsceno, verifico que resta ainda, um ano para retomada do curso do prazo prescricional (art. 109.

    Inciso V), devendo a secretaria diligenciar a cada seis meses acerca do atual endereço do acusado e retornar-me conclusos após o término da suspensão do prazo em relação ao referido delito.

    Promova-se diligências a cada seis meses acerca da localização do réu.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações, comunicações e diligências necessárias.

    Curitiba, 17 de maio de 2021.   Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2021 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 10:16

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:12

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 15:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/09/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2018 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2018 16:52

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2018 20:56

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 10/05/2018 11:29

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 10:30

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2018 13:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/04/2018 21:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/03/2018 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/03/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2018 08:42

    Declarada incompetência

  • 11/12/2017 18:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 18:03

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2017 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2017 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2017 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 15:49

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 15:26

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2017 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2017 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2017 17:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/08/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2017 10:28

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 18:34

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2017 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 31/07/2017 19:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2017 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2017 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2017 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2017 09:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2017 17:09

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2017 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/07/2017 10:34

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2017 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2017 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2017 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2017 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2017 15:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/06/2017 14:31

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2017 15:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 15:35

    Juntada de PARECER

  • 19/06/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2017 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2017 20:20

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 20:20

    Juntada de PARECER

  • 12/06/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2017 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2017 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2017 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/06/2017 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2017 14:13

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2017 14:10

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2017 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2017 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 15:14

    Juntada de PARECER

  • 22/05/2017 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2017 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2017 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/05/2017 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/03/2017 09:39

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2017 20:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/03/2017 13:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/03/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2017 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2017 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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