TJPR - 0003718-65.2019.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FLORIDA

Advogados

JOSE GERONIMO BENATTI JUNIOR

MARLON DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB: 27715/PR

Polo Passivo

Partes

ANDREY MENDES DE OLIVEIRA 07671005908

CNPJ: 17.405.699/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2025 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2025 09:54

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

  • 09/06/2025 05:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 18:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/03/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 04:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2024 05:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 15:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/08/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 05:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 04:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2022 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 03:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003718-65.2019.8.16.0180   Processo:   0003718-65.2019.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$496,49 Exequente(s):   FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA Executado(s):   ANDREY MENDES DE OLIVEIRA *76.***.*05-08 1.

    Defiro o lançamento de suspensão do feito no sistema, com prazo de 1 (um) ano, ao final do qual o exequente será intimado para manifestar-se em 20 (vinte) dias, indicando bens penhoráveis. 2.

    Observo, porém, que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão do REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão legal de um ano fixado no art. 40, §1º e 2º da Lei 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 24 em 23/03/2021), não se interrompendo nem se alterando por essa decisão.

    Ao final desse prazo, nos termos da tese 4.2, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável 3.

    Alerto que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4.

    Vencido o prazo concedido no item 1 supra, deve ser remetido o feito ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos, contados do final da suspensão. 5.

    Com o decurso do prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição em 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 18/05/2021 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 12:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 18/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 23:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/10/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 21:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2020 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY MENDES DE OLIVEIRA *76.***.*05-08

  • 20/04/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/12/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2019 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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