TJPR - 0012221-08.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA DONIN

CPF *03.***.*71-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 28/08/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 03/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:27

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/06/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 12:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 10:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/07/2022 10:51

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2022 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/04/2022 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2021 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/11/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 16:15

    Alterado o assunto processual

  • 18/06/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 21:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012221-08.2019.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da decisão embargada. É o relatório.

    DECIDO.

    O embargante alega omissão da sentença embargada porque desconsiderou os anos de trabalho celetista.

    Quanto a alegada omissão, consta da sentença o seguinte: “(...).

    Diante do exposto, inexiste o alegado direito da Autora de converter em pecúnia duas licenças especiais, pois o período trabalhado como empregada pública sob o regime celetista não é computado para fins de aquisição de licença especial.

    Por consequência, deixo de analisar as demais questões, a exemplo do cálculo da remuneração. (...)”.

    A julgadora não está obrigada a responder, em embargos de declaração, a todos os questionamentos formulados pelas partes.

    Tal entendimento foi bem sintetizado, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min.

    Alfredo Buzaid, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor: “Embargos de Declaração.

    A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou emissões. 2.

    Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração. ” Portanto, a decisão embargada não apresentou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse o recurso de embargos de declaração.  Assim, observa-se que o ora embargante pretende a reforma da decisão proferida por este Juízo que desafia, portanto, recurso próprio.

    Assim, qualquer irresignação do embargante com relação à referida decisão deve ser objeto de recurso próprio, vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para a reforma do julgado.

    Nas expressões do eminente Ministro Ari Pargendler no julgamento dos EDcl no REsp 555.756/SP, julgado da Terceira Turma em 07.03.2006, DJ de 03.04.2006, p. 331, “as decisões judiciais, por resultarem do homem (juiz) e terem como objeto o produto de um labor humano (leis), ambos imperfeitos, estão sujeitas a críticas; proferido, no entanto, o julgamento, elas constituem atos de autoridade, insuscetíveis de serem contrastados no âmbito dos embargos de declaração, previstos para o esclarecimento da sentença ou acórdão - não para que o juiz ou tribunal tenham uma nova oportunidade de convencer a parte vencida”.

    Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos.

    P.

    R.

    I.

    Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2021 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/03/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 19:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2020 09:36

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 09:22

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2020 21:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 08:52

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 08:24

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2020 13:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 21:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2019 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DONIN

  • 28/10/2019 08:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 09:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2019 09:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2019 14:05

    Processo Reativado

  • 23/09/2019 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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